Pesquisa: raul araujo

Primeiro a apresentar seu voto na retomada do julgamento do TSE que pode levar à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro, nesta quinta-feira (29), o ministro Raul Araújo abriu divergência e votou contra o relator, Benedito Gonçalves. O voto do ministro Benedito Gonçalves defende a inelegibilidade do ex-presidente por abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação, cometidos durante reunião convocada por ele com embaixadores de diversos países em julho de 2022, no Palácio da Alvorada. Na reunião, Bolsonaro atacou o sistema eleitoral brasileiro. Com o voto de Raul Araújo, o placar está em 1 x 1 em relação à inelegibilidade do ex-presidente.

O ministro Raul Araújo alegou que na reunião do então presidente Bolsonaro com embaixadores foram apresentados "fatos sabidamente inverídicos" e que já foram já desmentidos. O ministro reconheceu que o evento teve caráter eleitoral, mas destacou que Jair Bolsonaro abordou temas, como o voto impresso, que poderiam sim ser discutidos. Para Raul Araújo, "cada cidadão é livre para duvidar".

Apesar de não entender como crime eleitoral a reunião de Jair Bolsonaro com embaixadores, Raul Araújo defendeu as urnas eletrônicas e a segurança do pleito eleitoral, apesar de entender que o ex-presidente tinha direito de questionar o sistema de votação. O ministro apresentou dados sobre a participação da população e destacou os recordes batidos nas eleições presidenciais de 2022, o que, segundo ele, representou a comprovação de ampla aderência e demonstração de plena confiança dos brasileiros no sistema.

No início de seu voto, o ministro Raul Araújo abriu divergência ao relator em relação à admissão da minuta de decreto de estado de defesa encontrada pela Polícia Federal na residência do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. Raul Araújo concordou com a argumentação da defesa do ex-presidente, que questionou a inclusão do documento no processo pelo relator, Benedito Gonçalves. No entendimento de Araújo, a admissão do documento no processo ocorreu apenas para o TSE pudesse verificar se havia relação com o objeto inicial, o que, segundo ele, não se confirmou.

No voto, o ministro argumentou que não existe "conexão" entre a minuta e a acusação contra Bolsonaro. Araújo também chamou a minuta de “documento apócrifo que sequer pode ser juridicamente considerado um documento". Ele afirmou que não poderia acolher a minuta por não ter relação com a reunião de Bolsonaro com embaixadores.

Durante a leitura do voto, a ministra Cármen Lúcia interrompeu o ministro Raul Araújo para dizer que a minuta golpista não estaria em julgamento, como mostrou o relatório apresentado por Benedito Gonçalves. O ministro Alexandre de Moraes acrescentou que “a minuta não afetou o voto do relator, e ainda não se apurou a responsabilidade disso”. O ministro Benedito Gonçalves complementou afirmando que “meu voto foi claro de que não está se apurando aqui a minuta".

Depois de Raul Araújo, votam os ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Por fim, votarão os membros do STF no TSE, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Caso algum ministro faça pedido de vista para suspender a sessão, o prazo de devolução do processo para julgamento é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subirá para 90 dias.

Raul Araújo é ministro do STJ desde 2010, e se tornou membro efetivo da corte em agosto do ano passado, para o biênio 2022-2024. O advogado de Jair Bolsonaro no TSE, Tarcísio Vieira, já declarou que, a depender do resultado do julgamento, pretende apresentar recurso para questionar a inclusão da minuta no processo, assim que houver publicação do acórdão.
 

"Talvez na quinta-feira fosse mais adequado".

Disse o ministro Raul Araújo ao sinalizar que deverá proferir o seu voto na sessão marcada para esta quinta-feira (29). Araújo seria a aposta do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como peça para o adiamento do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode torná-lo inelegível por oito anos.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar, na sessão do último dia 7 de junho, a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção de dívidas civis, em contraponto ao modelo de correção monetária acrescida de juros de mora. O ministro Raul Araújo apresentou voto-vista em que defende a aplicação da Selic.

Em março, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou a favor de um modelo composto pela atualização monetária da dívida acrescida de juros moratórios mensais. Após o voto-vista divergente, ele pediu vista regimental do processo.

Em seu voto, Raul Araújo afirmou que não há razão para se impor ao devedor, nas dívidas civis, uma elevada taxa de juros de mora capitalizada mensalmente combinada com a atualização monetária (reposição da inflação) do valor devido.

Ele destacou que o Código Civil – elaborado após intensas discussões sobre o assunto – não exige uma aplicação distinta de juros de mora e de correção monetária: "O Código Civil de 2002 confere um tratamento muito próximo para os juros de mora e a correção monetária, a ponto de praticamente reuni-los de forma um tanto indistinta, chegando quase a confundi-los".

O ministro comentou que os dispositivos do Código Civil decorrem de uma opção consciente do legislador, que buscou acompanhar e se harmonizar com as escolhas de política econômica do país ao longo de décadas.

Raul Araújo apresentou um histórico do panorama econômico desde a edição do Código Tributário Nacional, em 1964, passando pela criação da Selic, em 1979, pelo Plano Real, de 1994, até o atual Código Civil. Para ele, a Selic é o reflexo de uma economia estabilizada, após décadas de combate à inflação.

"A taxa Selic, no sistema de remuneração de capitais, trouxe significativa mudança no sistema financeiro nacional, impondo uma nova cultura mais hígida para a economia, justamente porque ela une a correção monetária e os juros, medida plenamente viável numa economia estabilizada, como sucede na maioria dos países que servem de modelo", explicou.

A regra autônoma de correção prevista no CTN, comentou o magistrado, foi pioneira para a época de hiperinflação, mas não encontra mais justificativa na realidade após a estabilização da moeda em 1994.

"O Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, insistindo em prestigiar as concepções do sistema antigo de correção monetária acrescida de juros, que era um sistema justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil", concluiu.

Raul Araújo citou mudanças legislativas, a exemplo da Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceram a Selic como única taxa em vigor para a atualização monetária e a compensação da mora nas demandas que envolvem a Fazenda Pública. Para o ministro, a Selic é hoje o indexador que rege o sistema financeiro brasileiro, e não há dúvida quanto a ser essa a taxa a que se refere o artigo 406 do Código Civil.

Na sua opinião, as condenações judiciais submetidas a juros de mora de 1% ao mês acrescidos de correção monetária – como no caso do recurso em julgamento – conduzem a uma situação em que o credor civil obtém remuneração muito superior à de qualquer aplicação financeira, pois os bancos são vinculados à Selic. "Vê-se, em tal contexto, uma função punitiva para os juros moratórios sobre o devedor. Ocorre que, para as punições, há as previsões contratuais de multa moratória", concluiu.

Em sessão por videoconferência realizada nesta quinta-feira (20), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolheu o ministro Mauro Campbell Marques para ocupar vaga de membro efetivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em substituição ao ministro Og Fernandes - atual corregedor-geral eleitoral. O mandato de Og terminará no próximo dia 30. 

Na mesma sessão, o Pleno aprovou o nome do ministro Raul Araújo como membro substituto para o TSE, em decorrência da indicação do ministro Mauro Campbell para a vaga de titular. Ambos os ministros foram escolhidos por aclamação. 

Natural de Manaus, Mauro Cambpell Marques é ministro do STJ desde junho de 2008. Atualmente, integra a Corte Especial, a Primeira Seção e a Segunda Turma. Já Raul Araújo nasceu em Fortaleza e foi empossado no STJ em maio de 2010. Ele atua na Corte Especial, na Segunda Seção e na Quarta Turma. 

O TSE é formado por sete ministros. Três são do STF, um dos quais é o presidente da corte. Conforme o artigo 119 da Constituição Federal, o TSE tem em sua composição dois ministros do STJ. Cabe ao TSE escolher o corregedor eleitoral entre os ministros designados pelo STJ. Completam o tribunal dois advogados, nomeados pelo presidente da República a partir de uma lista fornecida pelo STF.