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No Senado, Durigan diz que governo Lula não pretende adiar início da reforma tributária, em janeiro de 2027

Por Edu Mota, de Brasília

Audiência em comissão do Senado
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

O governo Lula não pretende tomar qualquer medida para adiar a entrada em vigor da reforma tributária, que deve acontecer em 1º de janeiro de 2027. Quem garantiu essa posição do governo foi o ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (17).

 

De acordo com o calendário de implantação da reforma tributária, a partir de 1º de janeiro, entram em vigor efetivo a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal), o Imposto Seletivo (IS) e a extinção de PIS e Cofins, além do ajuste nas alíquotas do IPI.

 

“Nós somos pela posição de não adiamento da reforma tributária. Precisamos que seja iniciada, mas com cuidado, tirando dúvidas, com transição para não afetar o fluxo de caixa das empresas. Precisamos dar o 1º passo. Precisamos avançar em busca de um sistema melhor para as empresas e para as pessoas”, disse Durigan.

 

O ministro da Fazenda afirmou na audiência que o governo federal não quer prejudicar as empresas do país com a reforma tributária. 

 

“A reforma tributária tem esse objetivo que é melhorar a produtividade da economia brasileira. O maior ganho de produtividade adotado no país nos últimos 40 anos é a reforma tributária do consumo. A nossa tributação hoje é a pior tributação do mundo”, colocou o ministro.

 

Dario Durigan afirmou também que a reforma tributária tem um papel fundamental e levará o país a obter três ganhos inéditos: boa prática fiscal, justiça tributária e maior produtividade da economia nacional. 

 

“O maior ganho de produtividade adotado no país nos últimos 40 anos é a reforma tributária do consumo. A nossa tributação hoje é a pior tributação do mundo”, declarou Durigan.

 

A audiência, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), discute a alíquota de referência da CBS para 2027. Além de Durigan, participam o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho. 

 

O Tribunal de Contas da União fixou a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027. A decisão pode resultar em quase R$ 150 bilhões a mais de arrecadação do que o estimado no Projeto de Lei Orçamentária Anual. 

 

O Senado tem até 15 de dezembro para analisar a alíquota fixada pelo TCU. Se isso não for feito, será cobrada a alíquota que o Tribunal decidiu.

 

No debate sobre a alíquota, o ministro Vital do Rêgo Filho afirmou que a reforma tributária estabeleceu um princípio fundamental: a equivalência da arrecadação, ou seja, que a transição para um novo sistema deve preservar a arrecadação dos tributos que serão substituídos. 

 

“O objetivo foi encontrar uma alíquota que preservasse o nível de arrecadação estabelecido pela legislação. A alíquota da CBS chegou a 11,3% quando estimativas anteriores apontavam para algo próximo a 9% porque as estimativas foram elaboradas quando a reforma ainda estava em discussão. Naquele momento, as regras eram diferentes daquelas aprovadas”, afirmou Vital. 

 

“O texto final trouxe reduções, isenções de alíquotas, e outros tratamentos diferenciados que influenciam o resultado do cálculo”, completou o presidente do TCU.  

 

Já o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, concordou com a posição de Durigan, que o início da reforma não deve ser prorrogado, e declarou que um adiamento irá retirar, em um ano, R$ 10 bilhões da população mais pobre em 2027. Segundo o secretário, a quantia corresponde ao cashback (devolução de impostos) calculado pelo TCU.

 

“Falar em adiar em um ano a reforma é tirar do bolso dessa população mais humilde R$ 10 bilhões”, afirmou Barreirinhas.

 

De acordo com o secretário, o repasse do cashback será feito diretamente aos cidadãos de baixa renda ou abatido de contas de consumo, como água, luz, esgoto, gás e telefonia celular. Robinson Barreirinhas destacou que o benefício é distinto da isenção tributária aplicada aos itens da cesta básica.

 

O secretário também afirmou na audiência que o novo sistema eliminará a cumulatividade de tributos na cadeia produtiva. Hoje, segundo ele, as empresas abatem apenas o PIS/Cofins ligado diretamente aos insumos e amortizam investimentos em bens de capital ao longo de 10 a 20 anos.    

 

Com as novas regras, de acordo com o secretário da Receita, a indústria poderá descontar 100% do imposto pago em todas as despesas operacionais (como energia elétrica, água, serviços jurídicos e contábeis) e obter crédito imediato sobre investimentos, sem a necessidade de aguardar o prazo de amortização.