Otto Alencar confirma que vai colocar em votação na próxima quarta, na CCJ, a PEC da Segurança Pública

O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), confirmou nesta quarta-feira (26) que o relatório sobre a PEC 18/2025, que reorganiza o sistema de segurança pública no país, será lido e votado na reunião do dia 2 de setembro. Otto falou sobre a votação da matéria à Globonews.

 

“Agora que o relatório está pronto, vamos pautar na reunião da próxima quarta”, afirmou Alencar à emissora. 

 

O presidente da CCJ fez referência ao fato de o relator do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), ter apresentado nesta terça (25) o seu parecer ao texto. Carvalho não fez alterações no projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. 

 

A oposição, entretanto, pretende encampar algumas estratégias para adiar a votação do projeto na CCJ. Uma delas é o pedido de vista após a leitura do relatório do senador Rogério Carvalho na próxima quarta (2).

 

O pedido de vista, entretanto, não deve impedir o projeto de ser colocado em votação no mesmo dia, já que o presidente da CCJ pode conceder vista por apenas duas horas, como já foi feito em outras ocasiões. A vista por algumas horas é permitida pelo Regimento do Senado.

 

Outra estratégia da oposição é apresentar emendas ao texto, para modificar partes do projeto ou mesmo a própria estrutura da emenda constitucional. Até o momento já foram apresentadas 13 emendas ao projeto na CCJ, que, entretanto, podem ser rejeitadas pelo relator.

 

A PEC 18/2025, de autoria do governo Lula, reorganiza o sistema de segurança pública do país, e sofreu diversas alterações durante sua tramitação na Câmara. O texto apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

 

O relator reduziu os percentuais de recursos destinados aos fundos de segurança, suprimiu o dispositivo que previa a redução da maioridade penal e alterou a distribuição da arrecadação das apostas esportivas e do Fundo Social do pré-sal. Segundo a proposta, 10% dos recursos arrecadados com as bets serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em 2026. 

 

Esse percentual aumentará gradualmente até alcançar 30% em 2028, patamar que passa a ser permanente. Antes do cálculo dessa reserva, porém, deverão ser descontados da arrecadação os valores pagos em prêmios, o Imposto de Renda incidente sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas. 

 

Com as mudanças feitas na Câmara e que devem ser mantidas no Senado, a proposta não aumenta a tributação sobre as operadoras de apostas. Em vez disso, destina aos dois fundos parte dos recursos atualmente distribuídos às demais instituições beneficiadas pelo rateio. O relator na Câmara retirou a previsão de aumento de 6% na tributação das casas de apostas.

 

De acordo com a PEC, 10% do superávit financeiro dos recursos do Fundo Social do pré-sal de cada ano deverão ir para o FNSP e o Funpen, também com transição gradativa (1/3 desse aumento por ano de 2027 a 2029). Na versão anterior, seriam 15% das receitas do fundo.

 

O Fundo Social foi criado para receber recursos da União provenientes da exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas, como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.