AL-BA aprova reestruturação e criação de cargos na PGE-BA por unanimidade
Por Leonardo Almeida
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que redefine a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A proposta foi discutida em sessão na tarde desta segunda-feira (22), com a presença da procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli.
O texto estabelece uma nova organização para a PGE, com a criação de órgãos como o Conselho Superior, a Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos e para Assuntos Administrativos, a Corregedoria, Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos, e núcleos especializados. A estrutura inclui ainda uma Representação no Distrito Federal e unidades focadas em tecnologia, gestão de pessoas, controle interno e comunicação.
Entre as principais inovações, destaca-se a previsão de mecanismos de solução consensual de conflitos, a modernização da gestão com foco em transformação digital e a instituição de premiações para servidores.
A proposta também prevê a criação de cargos em comissão e funções estratégicas, voltadas ao reforço da estrutura organizacional da PGE, especialmente em áreas consideradas essenciais para o desempenho das atribuições institucionais. Segundo o projeto, a reorganização busca aprimorar atividades como consultoria jurídica, atuação contenciosa, acompanhamento de políticas públicas e assessoramento direto ao Poder Executivo.
O projeto também detalha os direitos, deveres, vencimentos e regime disciplinar dos procuradores, incluindo a previsão de gratificações por produtividade, desempenho e dedicação exclusiva. O impacto orçamentário estimado para as mudanças nas carreiras de apoio técnico-administrativo é de cerca de R$ 4,9 milhões em 2027, podendo chegar a R$ 5,03 milhões em 2028, considerando promoções na carreira jurídica.
Sobre a carreira de Procurador do Estado, o impacto orçamentário estimado, a partir de outubro, para o exercício de 2026, será de R$ 1,56 milhão, e para os exercícios de 2027 e 2028, o impacto estimado será de R$ 5,8 milhões e de R$ 8,3 milhões, respectivamente.
A proposta revoga diversos dispositivos da legislação anterior (Lei Complementar nº34/2009) e passa a vigorar após a publicação do novo regimento interno e a implantação da estrutura organizacional. O governo alega que as mudanças não gerarão aumento imediato de despesas, exceto com o provimento de cargos por concurso ou promoção, e que foram elaboradas com equilíbrio fiscal.