Jerônimo envia PLC de reestruturação da PGE para apreciação da AL-BA e cria cargos em comissão

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia um Projeto de Lei Complementar (PLC) que redefine a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Segundo o gestor, a proposta, publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta terça-feira (16), tem como objetivo modernizar a estrutura, o funcionamento e o regime jurídico da carreira de Procurador do Estado, buscando aprimorar a atuação jurídica do estado na representação judicial, consultoria e assessoramento.

 

O texto estabelece uma nova organização para a PGE, com a criação de órgãos como o Conselho Superior, a Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos e para Assuntos Administrativos, a Corregedoria, Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos, e núcleos especializados. A estrutura inclui ainda uma Representação no Distrito Federal e unidades focadas em tecnologia, gestão de pessoas, controle interno e comunicação.

 

Entre as principais inovações, destaca-se a previsão de mecanismos de solução consensual de conflitos, a modernização da gestão com foco em transformação digital e a instituição de premiações para servidores.

 

A proposta também prevê a criação de cargos em comissão e funções estratégicas, voltadas ao reforço da estrutura organizacional da PGE, especialmente em áreas consideradas essenciais para o desempenho das atribuições institucionais. Segundo o projeto, a reorganização busca aprimorar atividades como consultoria jurídica, atuação contenciosa, acompanhamento de políticas públicas e assessoramento direto ao Poder Executivo.

 

“A presente Proposta tem como objetivo dispor sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, com a definição da sua organização e funcionamento, das suas competências e do regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, em prol do aprimoramento da atuação das atividades de representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico do Estado”, escreveu o governador em justificativa enviada à AL-BA.

 

O projeto também detalha os direitos, deveres, vencimentos e regime disciplinar dos procuradores, incluindo a previsão de gratificações por produtividade, desempenho e dedicação exclusiva. O impacto orçamentário estimado para as mudanças nas carreiras de apoio técnico-administrativo é de cerca de R$ 4,9 milhões em 2027, podendo chegar a R$ 5,03 milhões em 2028, considerando promoções na carreira jurídica.

 

Sobre a carreira de Procurador do Estado, o impacto orçamentário estimado, a partir de outubro, para o exercício de 2026, será de R$ 1,56 milhão, e para os exercícios de 2027 e 2028, o impacto estimado será de R$ 5,8 milhões e de R$8,3 milhões, respectivamente.

 

A proposta revoga diversos dispositivos da legislação anterior (Lei Complementar nº 34/2009) e passa a vigorar após a publicação do novo regimento interno e a implantação da estrutura organizacional. O governo alega que as mudanças não gerarão aumento imediato de despesas, exceto com o provimento de cargos por concurso ou promoção, e que foram elaboradas com equilíbrio fiscal.

 

O PL enviado por Jerônimo chegou sob solicitação de tramitação em regime de urgência. O requerimento ainda será apreciado pelo plenário antes do teor da matéria ser debatido pelos deputados.