Processo sobre obra em encosta no Corredor da Vitória que já causou deslizamento ainda não foi julgado pela Justiça Federal

A possibilidade de construção de empreendimentos em áreas de proteção ambiental, inclusive no Corredor da Vitória, reacendeu um debate que já é alvo de um processo com a mesma temática e que ainda se arrasta na Justiça Federal. Uma ação proposta pelo Ministério Público Federal, que aciona o Porto Victoria Empreendimentos Imobiliários LTDA, Construtora Pereira Leite LTDA EPP e o município de Salvador, ainda não tem definições sobre a questão. 

 

A ação civil pública corre na Justiça Federal, na 6ª Vara Federal Cível, desde 2015, referente à obra em um terreno na Rua Aloísio de Carvalho, espaço lateral ao edifício Philetto Sobrinho, no Corredor da Vitória. O Ministério Público acusa os envolvidos de terem realizado intervenções na área que possui proteção ambiental.

 

Em 2019, a Defesa Civil de Salvador (Codesal) chegou a alertar para o risco de desabamento na região. De acordo com o chefe da Codesal, Sosthenes Macedo, a obra estaria abandonada e em estado de degradação. Segundo ele, a prefeitura tenta localizar o proprietário da área. 

 

A obra é de responsabilidade da construtora de César Phileto. Em 2015, a Secretaria Municipal de Urbanismo - antigamente Sucom e hoje Sedur - interditou o local. A administração argumentou que o empreendimento desobedeceu a gestão ao dar continuidade ao serviço sem apresentar projeto para regularizar danos causados ao meio ambiente. Em 2020, o aviso se tornou real:  um desabamento na encosta. 

 

O desabamento aconteceu no acesso do bonde do edifício Phileto Sobrinho para o mar. Uma estrutura de um prédio situado na região também ficou em risco. À época, a Defesa Civil de Salvador (Codesal) informou que enviou uma equipe ao local para realizar perícia. 

 

Em setembro de 2023, o juiz Marcel Peres arbitrou o valor de R$ 75.719,70 em honorários periciais para análise do caso, com 30 dias para a conclusão dos trabalhos e a entrega do laudo. A última movimentação processual foi no final de fevereiro de 2024, quando o juiz federal indicou que caberia à Porto Victoria Empreendimentos custear a perícia sugerida por ela mesma, após manifestação do Ministério Público e invalidação de outro laudo pericial apresentado. Porém, nenhum laudo foi juntado para avançar o processo.

 

FOCO NA VITÓRIA

Com a Justiça Federal já lidando sobre a impossibilidade de utilização de uma área de Proteção Ambiental para construção civil, o Ministério Público Federal também acionou a Justiça para apurar o caso e ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de Salvador com o objetivo de impedir o leilão de área de proteção permanente (APP) de 6.699 m², localizada na Encosta da Vitória, em Salvador. 

 

A desafetação dessa e de outras áreas do município - incluindo diversas áreas verdes - está prevista na Lei Municipal 9.775/2023, aprovada pela Câmara Municipal de Salvador no fim do ano passado. A desafetação é um instituto que permite a mudança ou alteração da vinculação específica de um imóvel. Trata-se de um ato pelo qual se “desfaz um vínculo jurídico, inerente à natureza de alguma coisa, à propriedade ou à posse, fazendo desaparecer o direito sobre ela”, explica o MPF na ação.

 

LEILÃO SUSPENSO? E A PREFEITURA? 

Em caráter liminar, a 6ª Vara Cível de Salvador proferiu uma decisão e determinou a suspensão do leilão de um terreno que fica na região do Corredor da Vitória. O espaço estava programado para ir à venda nesta sexta-feira (15), e faz parte das 40 áreas que foram desafetadas após um projeto do Executivo aprovado pela Câmara Municipal. O pedido de suspensão foi feito pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA). Em entrevista exclusiva ao Bahia Notícias, o Procurador Jurídico do Conselho, Fernando Valadares, falou sobre a liminar e elencou os principais argumentos utilizados para que a decisão fosse deferida. 

 

Apesar disso, o prefeito de Salvador Bruno Reis (União) indicou que irá recorrer da decisão. Bruno reforçou ao Bahia Notícias que a área no Corredor da Vitória, que seria desafetada em leilão, ficará preservada em razão de ser uma área de proteção ambiental e revelou o "bastidor" sobre o espaço. 

 

"Ontem, houve uma decisão, suspendendo o leilão do terreno do Corredor da Vitória. Tenho convicção que estou fazendo o melhor para a cidade. A Mansão Costa Pinto doou um terreno para a cidade para não pagar IPTU, se vocês quiserem saber. Agora a prefeitura desafeta, vai vender o potencial construtivo. Vai continuar uma área de proteção, não vai ter um paralelepípedo, uma pá de cimento, um bloco. Uma área que vai continuar intacta, preservada. Uma área que nunca pisaram lá, nem vocês. É uma pirambeira, só chegam grandes barcos e quem mora com píer. Vai continuar para a eternidade daquele jeito", disse.