Incluída no Plano de Concessões, área na Orlando Gomes acirra debate na Câmara

O Plano Integrado de Concessões de Salvador (PICS) enviado pela prefeitura para a Câmara Municipal tem causado confusão entre alguns vereadores da Casa. Um dos principais pontos do projeto de lei que foi problematizado pelos parlamentares foi a criação e a estruturação da Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador (Cedems), desempenhada no projeto como "instrumento para realização de parcerias com o setor privado" no âmbito do PICS. Além do tema que leva o nome do plano, outra parte da matéria que chamou atenção dos edis foi a alteração na nomenclatura de uma Área de Proteção Rigorosa da cidade.

 

No meio do texto da proposta, o Executivo municipal incluiu uma alteração na classificação de APR - Área de Proteção Rigorosa para ZOC 2 - Zona de Ocupação Controlada de uma área situada às margens da Av. Orlando Gomes, na esquina com a Av. Luís Viana Filho. A justificativa apresentada foi que a área se encontra "totalmente antropizada, não tendo sido imposta a esta, pelo PDDU ou LOUOS, qualquer restrição, pois já se encontra impactada com a execução de obras de infraestrutura urbana".

 

Como exemplo, a gestão cita a implantação da Avenida Orlando Gomes e o canal de macrodrenagem para canalização e "revestimento completo da calha do Rio Jaguaribe, e descaracterizada e sem qualquer resquício de vegetação de Mata Atlântica, não exercendo qualquer influência para o equilíbrio ambiental da região, nem para a preservação de flora e fauna".

 

A prática da prefeitura de incluir mais de um tema nos projetos que são enviados para a Câmara foi tema recente de atritos no Legislativo municipal. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Alexandre Aleluia (DEM), foi um dos que levantou a bandeira de que as análises devem ser mais rigorosas e chegou a citar o regimento da Casa ao classificar os projetos do Executivo como "balaios de gato" (leia mais aqui).

 

Correligionários de Aleluia, Cláudio Tinoco e Paulo Magalhães Júnior rebatarem as alegações do vereador ao afirmar que é contraditório Aleluia criticar a forma que a prefeitura tem enviado as matérias, enquanto o próprio edil "apresenta um voto, um parecer ao projeto, admitindo a admissibilidade, constitucionalidade".

 

A secretária da Fazenda, Giovanna Victer, chegou a comparecer na Câmara durante uma sesssão ordinária com a finalidade de esclarecer itens do PL. Questionada pelo Bahia Notícias na ocasião, a titular da Sefaz adotou tom objetivo para falar sobre a Área de Proteção Rigorosa. "Quem mudou primeiro foi a Câmara, estamos restabelecendo a função original do terreno. Foram alterados em outros projetos", disse Victer sem sinalizar, no entanto, quais seriam os outros projetos.

 

Pela oposição, a líder da bancada, vereadora Marta Rodrigues (PT), também se mostrou confusa com as modificações de nomenclatura do terreno. Ao Bahia Notícias, Marta disse que a matéria é uma "flagrante inconstitucionalidade".

 

"Esse projeto trata de Concessão de ativos, você não pode misturar, em relação ao rito da Casa. Se tem um projeto que trata disso, não pode colocar o que a gente chama de jabuti, ali no meio para poder confundir. Se quer tratar da questão das áreas verdes da cidade, área de proteção de recursos naturais, que tem proteção rigorosa, que trate como deve ser: chamando audiências e conselhos da cidade, respeitando o PDDU", afirmou a vereadora.

 

Segundo a vereadora, foi solicitado que a secretária da Fazenda envie mais coordenadas e estudos sobre a área da Orlando Gomes que passará a ser uma Zona de Ocupação Controlada, caso o projeto seja aprovado. A expectativa é que a matéria seja votada em Plenário na próxima segunda-feira (8), após um acordo entre as bancadas ter adiado a votação nesta quarta-feira (3) (leia mais aqui).

 

A falta de esclarecimentos sobre esse ponto específico do Plano de Concessões da capital baiana evidencia uma espécie de jogo de "empurra" por parte da gestão. O Bahia Notícias também solicitou à prefeitura mais informações sobre o trecho do PL, mas não obteve sucesso. A solicitação passou pela Sefaz e pela Secretaria de Comunicação.

 

ESPECIALISTA ALERTA 

A área já sofreu outras intervenções e ao BN, a arquiteta e urbanista da Ufba, Sanane Sampaio, diz que o poder público agiu de modo contraditório e omisso em relação à legislação urbanística. Sampaio cita as obras de infraestrutura e drenagem com a ampliação da Avenida Orlando Gomes e canalização do Rio Jaguaripe - neste caso de responsabilidade do Governo do Estado - sem adequação das especificidades ambientais definidas como Área de Proteção de Recursos Naturais pelo PDDU (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano).

 

No caso da Prefeitura de Salvador, ela avalia que houve omissão “em relação a estas intervenções, posto que nada fez em relação aos previsíveis impactos ambientais que tais obras, do modo como foram realizadas, teriam sobre o ambiente".

 

"Pelo menos desde 2008 a área é caracterizada, pelo plano diretor, como APRN. No entanto, a regulamentação deste território, ação de responsabilidade municipal, com o zoneamento específico que indica o que é ou não permitido em cada uma de suas partes, só ocorreu em 2020, através da Lei 9.510/2020, momento em que a ampliação da Orlando Gomes e a canalização do Rio já haviam ocorrido. Esta lei categorizou a área indicada na mensagem da Prefeitura como 'APR - Área de Proteção Rigorosa', que impede a construção de qualquer empreendimento. O projeto de lei pretende alterar esta categorização para 'ZOC 2 - Zona de Ocupação Controlada 2', que permite a ocupação sem grandes restrições", sinaliza a urbanista.

 

Sampaio também afirma que caso a intenção da prefeitura seja efetivada, a gestão autorizará mais desmatamentos em áreas relevantes e indicando "que poderá, posteriormente, alterar a legislação de modo a legalizar uma situação de degradação ambiental".

 

DEFESA DA PREFEITURA
O ex-secretário Municipal de Sustentabilidade, Inovação e Resiliência de Salvador e atualmente vereador em Salvador, André Fraga (PV), saiu em defesa da prefeitura. O edil reforçou a posição de que a área está antropizada e não possui nenhum tipo de vegetação. Segundo Fraga, houve um equívoco na nomeação da área.

 

"A área passou por uma série de transformações ao longo dos últimos anos, foi canteiro de obras da Avenida Paralela ainda. É uma área que por algum equívoco no passado foi considerada de Proteção Rigorosa por possíveis atributos ambientais, mas se pegar as fotos dos últimos anos não tem essa função há muito tempo. O trecho do rio já foi retificado em função de macrodrenagem", disse ao Bahia Notícias.

 

Questionado, então, se a medida ideal a ser adotada é a recuperação, o vereador afirma que não é necessário recuperar por completo o local e que permitir a atuação da iniciativa privada ajuda a cidade.

 

"O ideal é recuperar, mas não precisa necessariamente recuperar toda a área. Pode trabalhar com as matas ciliares, ao longo da cabeceira do rio, mas não precisa colocar toda a área para recuperação. Acho que deve recuperar uma parte, mas pode permitir por exemplo empreendimentos naquela região que possam ajudar a cidade a se desenvolver", finaliza.

 

*Colaborou Matheus Caldas