AL-BA encaminha contas do governador para análise do TCE
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Leal (PP), encaminhou para exame do Tribunal de Contas do Estado (TCE) as contas do governador Rui Costa relativas ao exercício passado.
Conforme determina a Constituição da Bahia, o material foi entregue por ofício acompanhado de CD-ROM, englobando o relatório de execução do Plano Plurianual Participativo (PPA), do período compreendido entre 2016 e 2019, ano IV, 2019, com quatro anexos.
Compõe os documentos agora sob exame do TCE as demonstrações contábeis do Estado (com relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal), do exercício findo em 31 de dezembro de 2019. Completa a relação de documentos encaminhada à Corte de Contas um outro CD ROM com o relatório imobiliário da Bahia.
O cumprimento do prazo constitucional por parte da Assembleia Legislativa inicia o processo de exame das contas governamentais pelo TCE que culminará com a apresentação de parecer à própria Assembleia, a quem caberá o exame final desse processo de fiscalização das contas não só do Executivo, mas também do Judiciário e do Ministério Público como determina a Carta Estadual.
JULGAMENTO ANTERIOR
Em junho de 2019, o TCE aprovou as contas do governador Rui Costa no exercício de 2018, último ano do primeiro mandato do petista no Palácio de Ondina.
O relatório pela aprovação do relator-conselheiro Antonio Honorato foi seguido por três conselheiros, com um voto contrário pela desaprovação do conselheiro Pedro Lino e um voto favorável em separado. O placar final foi de 5 votos a 1 pela aprovação das contas de Rui no último ano.
O relator das contas de governo, conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto, votou pela aprovação com ressalvas e recomendações. O relator também emitiu um alerta para o gasto com despesas com pessoal da Bahia, que ultrapassou 95% do limite estabelecido por Lei.
O conselheiro Pedro Lino apresentou voto pela desaprovação das contas do chefe do Poder Executivo. Na fala, Lino declarou que o governador do estado estaria ignorando as recomendações da Corte (lembre aqui).