MP-BA diz que TAC não tem 'obrigação' para Câmara; isenção de ISS precisa de aval de edis

Embora alguns vereadores tenham reclamado de não terem sido consultados no momento da construção do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) do projeto que prevê a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas de transporte coletivo, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) afirma que o documento não estabelecia obrigação de consulta aos parlamentares da Câmara Municipal de Salvador (CMS).

 

“Não foi ouvida a Câmara porque não foi estabelecida nenhuma obrigação para a Câmara. Está bem claro no TAC isso. O que está previsto é o encaminhamento do projeto de lei à Câmara que pode ou não ser aprovado”, diz a promotora Rita Tourinho, em entrevista ao Bahia Notícias.

 

No entanto, mesmo que não haja a obrigação explícita ao Legislativo, o documento, ao qual o BN obteve acesso na íntegra, delimita 120 dias para que o projeto seja sancionado pelo prefeito ACM Neto (DEM). Ou seja: diretamente, a Câmara está incluída no planejamento estabelecido por MP-BA, prefeitura e empresas de transporte público, já que, para o prefeito aprovar uma lei, ela precisa ter o crivo da CMS.

 

Mas para a promotora, não houve desconsideração com a Casa ao longo do processo, visto que é “impossível” que ela estabeleça um compromisso junto ao MP-BA. “A Câmara é soberana. Aprova se quiser. Como a Câmara iria assumir um compromisso perante o MP-BA? Seria impossível. As decisões da Câmara, adotadas em aprovação ou não dos projetos de lei, são políticas. Não foi por desconsideração à Câmara. É porque não se colocou nenhuma obrigação à Câmara, porque não se poderia colocar”, afirma.

 

Rita Tourinho ainda opinou que o órgão tem sido “muito cavalheiro” na condução da situação. “Se houver a isenção, tudo bem. Se não houver, vamos discutir novamente esse TAC para ver o que o município vai apresentar para a recuperação desse equilíbrio. Estamos aguardando”, pontua.

 

Por fim, ela espera que o projeto seja aprovado, principalmente por ter sido decidido por pessoas que não utilizam o sistema de transporte público. “A única coisa que eu realmente espero em tudo isso é que qualquer decisão seja realmente adotada pensando na população que realmente usa o sistema de transporte público. O que nós verificamos que quem está no meio dessa discussão, quase 100%, não utiliza o sistema de transporte. Não precisa usar diariamente um sistema de péssima qualidade. O que o MP-BA espera que qualquer decisão tomada tenha como prioridade a população”, opina.

 

Nesta terça-feira (6), o MP-BA irá à Câmara para debater o tema. O encontro acontecerá às 16h, e também terá as presenças do secretário de Mobilidade (Semob), Fábio Mota, e do presidente da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), Almir Melo Jr. - ambos já foram ao local numa primeira oportunidade, porém, sem o órgão..

 

O IMBRÓGLIO

O projeto foi enviado pelo Executivo municipal no dia 30 de abril. Contudo, a polêmica começou na celebração do Dois de Julho, quando Fábio Mota cobrou celeridade da Casa na aprovação do “ISS do ônibus” (veja aqui). Em resposta, o presidente da CMS, Geraldo Jr. (SD), disse que declarações como a do secretário "jogam a sociedade civil contra a Câmara" (veja aqui).

 

Ainda assim, no mesmo dia, ele tentou colocar a matéria para apreciação, mas o próprio líder do governo ACM Neto (DEM) na casa, o vereador Paulo Magalhães Jr. (PV), foi o único dos líderes a se posicionar contra o pleito na ocasião. O antecessor de Magalhães no posto, Henrique Carballal (PV), inclusive, articulou o esvaziamento da bancada governista para que houvesse a perda de quórum para votação. A manobra, autorizada pela prefeitura, aconteceu pelo temor do Executivo de que o texto fosse reprovado em plenário (saiba mais aqui).

 

Depois disto, a oposição e até alguns vereadores da situação criticaram o projeto, o que abriu o temor de que parlamentares aliados de Neto se rebelassem e se tornassem voto contrário à matéria (leia mais aqui). Agora, Magalhães garante que a base do governo está fechada pela aprovação (veja aqui). A expectativa é que o plano vá a votação na tarde desta quarta-feira (7).