Novo parecer a favor de transporte por apps é apresentado; votação será após o Carnaval

A vereadora Lorena Brandão (PSC) apresentou nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara um novo parecer do projeto de lei que regulamenta o transporte por aplicativos em Salvador. O texto é favorável ao serviço, mas só deve ser votado na CCJ depois do Carnaval. Somente após passar pelo colegiado a matéria vai ao plenário para ser analisada por todos os vereadores.

O parecer apresentado nesta quarta por Lorena, relatora do projeto de lei na CCJ, volta a excluir o limite de carros autorizados a prestar o serviço por aplicativo na cidade e tira o poder da prefeitura para fiscalizar e controlar a atuação dos aplicativos. A vereadora já havia protocolado um parecer semelhante em outubro do último ano (veja mais). A única diferença é que o atual inclui emendas propostas pelos vereadores Alexandre Aleluia (DEM) e Marcelle Moraes (sem partido).

Na sessão desta quarta da CCJ, os integrantes do colegiado pediram vista para ter mais tempo para analisar o parecer. “Na próxima semana ficamos de ouvir os votos em separado e se vai haver proposta de novas emendas, pra gente votar logo depois do Carnaval”, comentou Lorena em entrevista ao Bahia Notícias.

O projeto de lei encaminhado pela prefeitura inicialmente estipulava que só poderiam atuar em Salvador até 7,2 mil veículos que prestam o serviço de transporte individual de passageiros (veja mais). A proposta ia ao encontro dos interesses de taxistas, que pedem a aprovação da matéria da forma como ela chegou à Câmara.

Ao defender a exclusão do limite de veículos, Lorena argumentou que a regra criada pela prefeitura desrespeita o princípio da livre concorrência. “Pretende o Município, com tal comando, limitar, de modo indevido, o número de prestadores de serviço por aplicativo, de modo a ceifar a iniciativa privada, desestimulando a livre concorrência”, aponta a vereadora no parecer.

Lorena também propõe no parecer retirar mecanismos de controle da prefeitura previstos no projeto de lei inicial. “Ao exigir que os motoristas que prestam serviços via aplicativos eletrônicos se credenciem junto à SEMOB [Secretaria Municipal de Mobilidade], impondo-lhes os mesmos requisitos exigidos dos taxistas, a Lei Municipal atacada acaba excedendo o poder de regulamentação”, justifica.