Ministério Público fiscaliza casas noturnas de Salvador

Nos próximos dias, as casas noturnas que funcionam em Salvador serão alvo da fiscalização do Procon, que, por solicitação do Ministério Público estadual, realizará diligências a fim de verificar a ocorrência da prática de venda casada (ingresso e consumação mínima) nos estabelecimentos.
Segundo o promotor de Justiça Aurisvaldo Sampaio, autor da solicitação, a prática “abusiva” é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº. 8.137/90, sendo considerada, inclusive, criminosa, com pena de dois a cinco anos de detenção.
Por isso, afirma ele, quem for flagrado realizando a venda será alvo de inquérito civil posteriormente instaurado pelo MP, podendo figurar como réu em uma ação civil pública, e ainda sofrer processo criminal. Ao Procon caberá adotar as providências que lhe competem, estando dentre elas a aplicação de multas, informou o promotor.
Em tempo: em 2007, Aurisvaldo Sampaio ajuizou ação civil pública contra a Dolce Danceteria Ltda., boate localizada no Itaigara, após receber representação de consumidores e tentar, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta, assegurar o comprometimento da empresa em não cobrar limite quantitativo mínimo de consumo como condição para ingresso ou permanência dos consumidores no estabelecimento.