Ministério Público notifica boate Dolce

A Dolce Danceteria Ltda, boate localizada no bairro do Itaigara, e o Ministério Público estadual assinaram um Compromisso de Ajustamento de Conduta, no qual o estabelecimento se comprometeu em não impedir o acesso de pessoas com idade inferior a 23 anos ao local, bem como não cobrar consumação mínima aos seus freqüentadores. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a exigência de pagamento de consumação mínima e o impedimento do acesso de maiores de 18 anos sem justa causa em determinados estabelecimentos são consideradas práticas abusivas. Segundo o portal Ibahia.com os compromissos assumidos pela diretoria da boate devem ser cumpridos em caráter imediato. O MP fiscalizará a efetivação do acordo que, caso não seja cumprido, sujeita o estabelecimento ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.

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