'É extremamente positivo' acabar com isenções fiscais no país, diz João Roma - 17/06/2019
Relator da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, João Roma (PRB) defendeu a proposta de acabar com as isenções fiscais no país. O item divide políticos. Para o parlamentar Daniel Almeida (PCdoB), a medida pode prejudicar a Bahia, que teria dificuldade de competir com estados do Sul e Sudeste na atração de empresas (veja aqui).
Presidente nacional do DEM, o prefeito de Salvador, ACM Neto defendeu o fim das isenções desde que a medida seja aplicada em todo o país (relembre aqui). Roma entende que estados devem conquistar empresas por meio de políticas de desenvolvimento e não de isenção fiscais.
"A maneira correta de fazer desenvolvimento é através de política de desenvolvimento. É com aporte de recursos do governo. E não com isenção fiscal, que, muitas vezes, é injusta", declarou ao Bahia Notícias.
Para Roma, a proposta, que altera o sistema tributário, não será vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), mesmo não tendo sido elaborada pelo governo. “Essa reforma alia sentimentos, que hoje tanto o Legislativo quanto o Executivo enxergam a importância e a necessidade disto para o Brasil", pontuou.
Ainda na entrevista, o deputado do PRB defendeu a reforma da Previdência. Disse que a "tendência" do seu partido é fechar questão a favor do texto. Também falou sobre a reforma administrativa do governo Bolsonaro e sobre o retorno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia. Confira a entrevista:
O senhor foi relator da reforma Tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta unifica impostos e acaba com a isenção fiscal. O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) disse que o fim das isenções prejudica a Bahia, já que o estado não conseguiria atrair empresas. Qual a sua posição?
Acho que é extremamente positivo [o fim das isenções]. Por quê? Porque a maneira correta de atrair investimentos é através de políticas de desenvolvimento. Não através de isenção fiscal, que acaba sendo um artifício para uma causa nobre que é o desenvolvimento de regiões. É muito importante que a gente observe que essa reforma tributária traz hoje quase uma unanimidade no Legislativo, porque é importante para o Brasil. É uma reforma que tem muito mais fluidez do que a reforma da Previdência. O meu relatório na CCJ foi aprovado por quase unanimidade, com a exceção do líder do PSOL, que, inclusive, elogiou o trabalho. É uma reforma que nasce no Parlamento e simplifica os impostos. É uma reforma muito boa que pode gerar efeitos até na geração de emprego.
Como é que a Bahia, então, vai conseguir competir com estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, sem isenção fiscal?
Que isso seja dado através de aportes, como o Fundo Nacional do Nordeste. Além disso, essa nova regra tem uma transição de quase 50 anos. Então, apesar de trazer todos os avanços positivos, preserva toda a segurança jurídica de que foi feito até agora. Então, uma Ford, que está aqui estabelecida, e outras empresas terão os contratos preservados. Mas a maneira correta de fazer desenvolvimento é através de política de desenvolvimento. É com aporte de recursos do governo. E não com isenção fiscal, que, muitas vezes, é injusta.
A reforma tributária foi gestada no Congresso. O senhor acha que há algum risco de o presidente Bolsonaro vetar?
Acho que não. Essa reforma alia sentimentos, que hoje tanto o Legislativo quanto o Executivo enxergam a importância e a necessidade disto para o Brasil. E também não é “a” reforma tributária, mas sim “uma” reforma. Trata de alguns itens. Tem vários quesitos, como a tabela do Imposto Renda, que não estão sendo tratados nesta reforma. Essa reforma simplifica a maneira de cobrança dos impostos. Isso, por si só, faz com que o estado seja muito mais efetivo na arrecadação. E isso simplifica a vida do cidadão. Essa reforma não traz o que sempre foi um empecilho, que é a disputa sobre a fatia do bolo entre estados, governo federal e municípios.
Então, a reforma tributária mais estruturante terá que ser do governo?
Não. Pode nascer no Congresso Nacional. Inclusive, já há uma proposta tributária sobre outro item que trata da tabela do Imposto Renda, que foi apresentada pelo deputado Luis Miranda, do Democratas do Distrito Federal. O deputado participou de uma reunião com o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, que disse que gostou muito da proposta. Tanto que avaliava o governo não enviar uma proposta e aproveitar essa proposta de Luis Miranda.
O senhor já votou a favor da reforma da Previdência na CCJ. O texto teve alterações na comissão especial. Como vai votar no plenário?
Eu sou favorável. Está muito claro para população brasileira que é essencial que as reformas avancem. Sem as reformas econômicas, o maior prejudicado é a população mais carente. É olhando para essas pessoas que a gente tem que mexer nas gavetas do estado brasileiro.
O PRB vai fechar questão a favor da reforma?
Acho que caminha para isso. Ainda não chegou ao ponto de bater o martelo, mas o PRB tem claramente avançado no sentido de que as reformas são importantes. E a tendência – ainda não foi deliberado – é que o PRB seja um dos primeiros partidos que se manifeste favoravelmente à reforma.
O senhor foi o presidente da comissão da reforma administrativa no governo Bolsonaro. O Planalto mandou uma proposta e no final teve algumas alterações, como o retorno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que estava no Ministério da Justiça, para o da Economia. Como o senhor avaliou o recuo do governo na parte final? O presidente deveria ter mantido a posição inicial?
Acho que o governo fez o correto [ao recuar], uma vez que a MP 870 tratava sobre diversos temas da administração do governo federal. Tinha mais de 500 emendas sobre a matéria. Era crucial ficar com o tema central que era ter a restruturação dos ministérios. O tema do Coaf teve uma grande repercussão, mas o governo agiu corretamente ao tratar do tema central da MP 870, que era justamente a reforma do ministério. Se caduca essa MP, voltaria à configuração de 39 ministérios.
A sociedade perdeu com a saída do Coaf do Ministério da Justiça?
Não. Quando eu estive com o ministro Sergio Moro, eu disse para ele que o mais importante era proteger os direitos individuais do cidadão brasileiro. Por quê? Porque, antes de tudo, a gente precisa ter segurança jurídica. Então, o Coaf poderia sim ter uma melhor performance, uma vez que o Ministério da Justiça tem mais liturgia. Tem uma estrutura maior para lidar com este assunto. Talvez, isso até protegesse mais o cidadão, mas muitas correntes do Congresso achavam o inverso. Mas, mesmo ele estando no Ministério da Economia, eu não vejo maiores prejuízos, pois, uma vez que faz parte do mesmo governo é só ajustar internamente. O ministro Paulo Guedes, inclusive, manteve a pessoa que foi indicada pelo ministro Sergio Moro. E atua em sintonia do Ministério da Economia com o Ministério da Justiça.
O senhor foi sondado para ser líder do governo. O senhor aceitaria? Ser líder do governo sem base política não é complicado?
De fato, não houve um convite formal. Houve uma sondagem. O que a gente precisaria perceber é qual seria as premissas para este trabalho de líder do governo, porque muitas vezes o governo federal, por trazer novas formas de atuar na política, cria alguns tumultos no Congresso Nacional. Esses problemas de comunicação são coisas que devemos evitar.
Não é um erro o governo não ter uma base política estruturada?
É a característica do governo atual. Não vejo nem benefício nem malefício. Cada um tem que dizer seu jeito de governar. Não há uma receita correta.