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Uma nova ação foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar que o colegiado invalide a determinação de multar em R$ 50 mil para quem usar VPN para acessar o X, conhecido como Twitter. A multa foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e validada pela Primeira Turma do STF. 

No processo, protocolado nesta terça-feira (3), a OAB quer que o plenário, composto por todos os ministros, analise a questão. A ação é assinada pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, e por todos os diretores nacionais e presidentes estaduais da Ordem. 

"Nos preocupa esse trecho específico da decisão, que determina, de forma ampla e genérica, a aplicação de uma sanção sem o devido processo legal. A Constituição é clara sobre a necessidade de ampla defesa e contraditório. Vamos atuar para fazer valer o texto constitucional", diz Simonetti.

A ação sustenta que a decisão judicial que impôs a multa "viola direta e frontalmente os artigos 2º, caput; 5º, II, XXXIX, LIV e LV, todos da Constituição Federal, os quais garantem o respeito aos princípios da separação dos poderes, da legalidade/reserva legal, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". Além disso, a OAB argumenta que a determinação cria "um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro" e que a multa imposta “de forma genérica e abstrata" é uma afronta aos preceitos fundamentais consagrados na Constituição.

Na ação, a OAB também destacou que "a imposição da multa no valor de R$ 50 mil, ainda que tivesse sido cominada em lei, representa uma sanção desarrazoada e desproporcional à conduta de simplesmente acessar determinada plataforma digital". Por isso, a entidade solicita que a medida seja analisada pelo plenário do STF, considerando a densidade constitucional dos preceitos fundamentais violados e a relevância da controvérsia.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a revisão da decisão que determina multa de R$ 50 mil a quem tentou acessar o X (antigo Twitter) utilizando VPN ou outros mecanismos. 

Os VPNs permitem que internautas ocultem a localização, possibilitando o acesso a conteúdos restritos em determinadas regiões. Esse recurso é usado, principalmente, em países onde há regimes de censura, a exemplo da China e Cuba, ou ditatoriais. No Brasil, a utilização de VPNs para contornar bloqueios de sites ou plataformas não é incomum.

O documento é assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti e tem o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais. Na nota pública a entidade afirma que a “aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária”. 

“Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”, defendeu a OAB.

O bloqueio do X veio após o prazo dado por Moraes a Elon Musk, dono da rede social, ter expirado. O ministro do STF estabeleceu 24 horas, contando a partir da noite de quarta-feira (28), para Musk indicasse um representante legal da plataforma no Brasil. 

No entanto até às 20h07 de quinta-feira (29), quando o prazo terminou, o X não atendeu à demanda judicial e foi aí que Alexandre de Moraes determinou o seu bloqueio no Brasil. Antes de emitir a decisão, Moraes foi informado por sua equipe técnica de que não houve nenhuma manifestação por parte do X.

As operadoras de internet foram notificadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que efetivem o bloqueio da rede. A restrição do site é válida por tempo indeterminado. 

Confira a nota pública da OAB na íntegra:

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.

Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.

A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição."

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB

O ministro Alexandre de Moraes revisou sua decisão anterior sobre o acesso à plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, que foi bloqueada no Brasil. Em nova orientação, Moraes instruiu Google e outras plataformas a não impedir o acesso ao X por meio de redes privadas virtuais (VPNs).

A mudança visa dar mais tempo às empresas para cumprir a decisão original e evitar transtornos para terceiros nos sistemas de telecomunicações do país. Apesar da revisão, Moraes manteve a multa diária de R$ 50 mil para qualquer pessoa ou empresa que utilize VPN para acessar a rede social.

Inicialmente, o ministro havia ordenado à Apple e ao Google que bloqueassem o acesso ao aplicativo do X em seus sistemas iOS e Android, além de removê-lo de suas lojas virtuais. A decisão também incluía a proibição de aplicativos que facilitassem o uso de VPN.

De acordo com a nova decisão, publicada no site oficial do STF, Moraes suspendeu essa parte da ordem para permitir que o “X Brasil” se manifeste e cumpra integralmente as determinações judiciais. A suspensão foi feita para evitar transtornos desnecessários e reversíveis para outras empresas.