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O porco “Neguinha” e a cabra “Pretinha”, de pequeno porte, não terão que deixar a residência do seu tutor na cidade de Votuporanga, no interior paulista. Isso porque a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou ato administrativo que determinou a retirada dos animais.
O procedimento de fiscalização ocorreu sob alegação de que a criação dos bichos infringia a Lei Municipal nº 1.595/77, que dispõe sobre limitações de trânsito e criação de animais em áreas urbanas de Votuporanga.
Porém, no entendimento do relator designado, desembargador Carlos Von Adamek, tal vedação se dá para a criação de animais com objetivo comercial, o que não se observa no caso dos autos. “Como se vê, a finalidade da norma é evitar a criação com finalidade comercial de abelhas, equinos, muares, bovinos, caprinos e ovinos em área urbana. Ocorre que, sendo incontroverso que os animais em questão não são para criação empresarial, mas sim para que o impetrante os tenha em sua companhia, como animais de estimação, mostra-se inviável a aplicação da referida norma municipal, vez que ela trata de situação diversa da tratada nos autos”, escreveu, acrescentando que devem ser observadas as regras relativas aos animais de estimação.
“Por óbvio, incumbe ao impetrante observar as diretrizes municipais de higiene, podendo vir a ser responsabilizado pelo mau cheiro causado pelos seus animais, mas se revelando desproporcional a retirada dos animais do convívio do impetrante, tendo em vista o vínculo afetivo criado com eles, conforme atestado em laudo psiquiátrico, e sem olvidar o sofrimento imposto aos animais com a separação, pois são domésticos e não se sabe para onde serão levados”, registrou o magistrado.
Completaram a turma julgadora os magistrados Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Claudio Augusto Pedrassi, Renato Delbianco e Luciana Bresciani. A decisão foi por maioria de votos.
Um homem invadiu a casa do cantor sertanejo Gustavo Caporalini e atirou três vezes contra o artista, que na frente da família, na tarde deste domingo (25), na cidade de Votuporanga (SP). Conhecido localmente, o cantor morreu numa unidade de saúde da cidade do interior paulista.
Informações do G1 indicam que o suspeito fugiu na sequência. O cantor também atuava como corretor de imóveis e foi socorrido por equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A Santa Casa de Votuporanga informou que o artista veio à óbito às 14h18.
Ainda no fim da tarde deste domingo, a Polícia Civil informou que o suspeito pelo crime foi preso em Campina Verde, em Minas Gerais. A corporação segue investigando o caso.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Janja da Silva
"Hoje estabelecemos um marco para a sociedade brasileira, representada pelos três poderes, aqui presentes. Todos assumiram o compromisso e a responsabilidade de tornar a nossa sociedade um lugar em que as mulheres possam viver em paz. Queremos ser respeitadas, queremos ser amadas, queremos ser livres, queremos nos manter vivas".
Disse a primeira-dama Janja Silva em um discurso emocionado e com direito a lágrimas, ao abrir a solenidade de lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. A iniciativa do governo Lula, chamada de “Todos por Todas”, busca unir os três poderes em ações coordenadas para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres no país.
