vasectomia

O julgamento sobre a validade da norma que impõe a idade mínima de 21 anos ou dois filhos para a realização da laqueadura e vasectomia – a chamada esterilização voluntária – retomado nesta quarta-feira (6) no Supremo Tribunal Federal, foi suspenso. A análise foi interrompida após pedido de vista – mais tempo para análise – do ministro Cristiano Zanin. 

A constitucionalidade de dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) está sendo discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A ação começou a ser julgada em abril deste ano com a leitura do relatório do ministro Nunes Marques e a apresentação dos argumentos das partes e de terceiros interessados.

Ao votar na sessão desta quarta, Nunes Marques considerou válida a previsão de que a esterilização de homens e mulheres exige capacidade civil plena e idade superior a 21 anos. Segundo ele, a exigência é compatível com a finalidade pretendida pela norma de reduzir o percentual de arrependimentos após a cirurgia. Seu voto também propõe limitar o alcance da norma, quando possibilita a esterilização de quem já tem dois filhos vivos, às pessoas com capacidade civil plena, visando proteger adolescentes da esterilidade definitiva.

O ministro observou que a esterilidade voluntária é um procedimento cirúrgico invasivo irreversível, com potenciais consequências não apenas físicas, mas também psicológicas e emocionais. Na sua avaliação, a lei não proíbe, impede, restringe ou limita o planejamento familiar: ela apenas regulamenta a utilização de um dos muitos métodos contraceptivos disponíveis e que exige tratamento mais cauteloso, em razão de seu caráter irreversível.

Além disso, o ministro ponderou que permitir a esterilização como solução para a gravidez na adolescência pode vulnerabilizar ainda mais a população pobre do país.

Para Nunes Marques, o Estado tem o dever de instruir a população sobre controle de natalidade e apresentar métodos de contracepção menos invasivos e reversíveis com consequências menos gravosas para saúde e para a vida futura das pessoas. A seu ver, também cabe ao Estado orientar para o uso dos métodos e fornecê-los gratuitamente a quem precisar.

Nunes Marques lembrou ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece nove métodos: anticoncepcional injetável mensal e trimestral, minipílula, pílula combinada, diafragma, pílula de emergência (conhecida como pílula do dia seguinte), dispositivo intrauterino (DIU), preservativo feminino e preservativo masculino, todos eles disponíveis em unidades de saúde.

O ministro Flávio Dino acompanhou o relator, mas ponderou que deve ser retirada a previsão de que uma equipe multidisciplinar realize aconselhamentos “a fim de desencorajar a esterilização precoce”. A seu ver, o Estado não tem esse papel, e cabe à equipe multidisciplinar apenas promover uma reflexão, sem interferir na vontade de quem busca o serviço. Dino avaliou que essa previsão viola a autonomia das pessoas e que o objetivo da norma é o planejamento familiar, que não compete à equipe multidisciplinar. O relator acolheu a sugestão.

Um dos temas mais procurados nas plataformas de buscas entre os meses de julho, agosto e setembro, o número de vasectomias realizadas aumentou mais do que o dobro nos últimos três anos na rede estadual de saúde baiana e também em Salvador. 

Em um levantamento da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), acessado pelo BN, foi visto que o procedimento, realizado em homens que não desejam ter filhos, passou de 308 em 2021 para 2.801 em 2022 e alcançou a marca de 4.515 em 2023 em todo o estado. 

Já na gestão municipal a quantidade obtida no primeiro ano foi de 2.473 passando para 3.063 e alcançou 3.262 no ano passado. Para compreender sobre este aumento e o que causou este efeito, a reportagem do Bahia Notícias procurou um especialista em reprodução humana para tratar a situação. 

Segundo o ginecologista Agnaldo Viana, o acesso à informação sobre os temas relacionados a direitos reprodutivos, é uma das causas deste aumento. 

“Eu acho que o maior acesso à informação [causou], isso passa por um momento de planejamento reprodutivo. A gente teve também uma mudança recentemente nas leis do SUS para fazer esse procedimento, tanto para o homem quanto para a mulher, a idade que antes era de 25, 27 anos, a gente caiu para 21 anos. A acessibilidade também aumentou com mais centros justamente fazendo esses procedimentos. E eu acho que o principal é a divulgação de informações e planejamentos familiares mais robustos, digamos assim”, explicou o médico. 

Agnaldo apontou ainda que pacientes de 20 a 30 anos são os que mais buscam o tipo de tratamento. 

“Geralmente você vê na faixa de 20 a 30 anos, você bota ali uns 25 a uns 35 anos, esse eu acho que é o grande público que busca mais informação e busca mais responsabilização, que é a época de auge reprodutiva, o auge reprodutivo dos humanos é entre 20 e 35 anos, então para o homem vai um pouco mais, os homens que são mais velhos não vão ter problemas com a parte de possibilidade de engravidar, mas o auge reprodutivo é nessa idade, é uma população que é economicamente ativa, então o cara trabalha, tem suas responsabilidades, então é muito satisfatório, a gente vê que justamente as pessoas estão com mais interesse em fazer esse planejamento.” 

O especialista chamou atenção ainda para a importância de conscientização do tema, tendo em vista que a vasectomia é um procedimento irreversível. 

“Quando eu falo definitivo, esse procedimento cirúrgico que o cara tem que fazer quando ele já acha que não vai ter filhos mais. E o potencial de reverter isso é um potencial baixo. E se o cara por acaso se arrepende anos depois e tudo, ele pode até tentar uma cirurgia de reversão, mas geralmente é uma taxa muito baixa de sucesso. A taxa de sucesso para a esterilização é altíssima. E por isso que eu chamei de método definitivo. Mas a taxa [de reversão], se ele se arrepender depois, é muito baixa”, explicou o médico. 

A laqueadura, procedimento médico de esterilização para mulheres que decidiram não engravidar, também sofreu um crescimento no estado. Conforme o estudo, cerca de 864 mulheres realizaram a cirurgia em 2021; 7.079 em 2022 e 12.813 em 2023 na rede estadual de saúde pública. 

DADOS EM SALVADOR
Os números acessados pelo BN também visualizaram um crescimento do serviço de vasectomia na rede municipal de saúde da capital baiana. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), de 2022 até setembro de 2024, foram realizados 4.720 procedimentos de vasectomia.

A pasta informou também por meio de nota que os homens que desejam realizar o procedimento podem encontrar atendimento em uma Unidade Básica de Saúde mais próxima da sua residência e passar por uma consulta de planejamento reprodutivo. 

O paciente que deseja passar pelo procedimento de vasectomia deve ter 21 anos completos ou dois filhos e ser residente do município de Salvador. Ele será encaminhado para o Centro Médico Elsimar Coutinho Day Hospital (CEPARH), com agendamento prévio através da central de marcação, portando RG, CPF, Cartão do SUS, comprovante de residência de Salvador, certidão de nascimento ou RG dos filhos.

A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT-PB) a indenizar em R$ 200 mil um pastor por obrigá-lo a fazer vasectomia. Além disso, o juiz da 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa, George Falcão Coelho Paiva, determinou o reconhecimento do vínculo empregatício, com o devido pagamento das horas extras, FGTS, férias e assinatura da carteira de trabalho. A decisão cabe recurso. 

O pastor tinha 25 anos e estava noivo quando foi pressionado pela igreja a passar pelo procedimento cirúrgico de esterilização masculina. Como consta nos autos obtidos pelo site Migalhas, ele relatou ter sido obrigado a fazer a vasectomia em 2018 e que se não fizesse a cirurgia teria que terminar o noivado, e também não teria a promoção para um cargo superior. Além disso, ele foi proibido de falar com os pais sobre o assunto. 

Para o juiz, restou clara que a conduta da Universal representa uma violência física e psicológica.“Resta claríssimo ao Juízo que a igreja ré, em ato altamente violento e reprovável, extrapolou e vem extrapolando todos os limites possíveis e imaginários no trato com seus pastores”, afirma o magistrado. 

A decisão segue dizendo que em uma rápida pesquisa no Google é possível ver que esse tipo de interferência da igreja é “justamente um de seus modus operandi”, não só no Brasil mas também em Angola (África Central).

Uma testemunha relatou que também foi submetida à cirurgia e que o constrangimento incluiu desde a entrega de dinheiro para custear a operação até a imposição de não contar aos pais ou até mesmo de não se casar caso recusasse o procedimento.

Segundo os relatos juntados aos autos, os membros da igreja se viam obrigados a fazer o procedimento cirúrgico para alcançarem postos mais altos na congregação e que a orientação da Universal é não podia ter filhos, porque eles atrapalhavam, por exemplo, na hora das transferências de unidade, implicando em mais gastos para a igreja. Uma das testemunhas afirmou que a igreja dizia que os seus filhos deveriam ser "adotados na fé".

RELAÇÃO DE TRABALHO

Ao reconhecer o vínculo empregatício, o juiz considerou três aspectos além dos tradicionais requisitos. Esses aspectos, denominados ultrassubordinação pelo juiz, incluíram a imposição da vasectomia, o assédio eleitoral e a proibição de a esposa do pastor exercer atividade laboral, interferindo diretamente na vida familiar.

Com este entendimento a magistrado decidiu, na sentença do dia 18 de setembro, que a Igreja Universal terá que cumprir os seguintes pontos:

• Em 10 dias após trânsito em julgado e intimação específica, registrar, na CTPS do reclamante, admissão em 26 de novembro de 2011 e demissão em 30 de outubro de 2023, na função de pastor, e com remuneração de R$ 5.627,24, que deverá servir de base de cálculo para as verbas aqui deferidas. Acaso não cumprida a obrigação no prazo ora estabelecido, incidirá multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00;

• Depositar, em conta vinculada, o FGTS de todo período contratual imprescrito, bem como pagar as seguintes verbas, também relativas ao período imprescrito: décimos terceiros salários; férias mais um terço, sendo em dobro as dos períodos 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021 e proporcional a do período 2022/2023;

• Pagar adicionais de transferência ao autor em relação ao período imprescrito (25% da remuneração em cada mês), bem como seus reflexos em férias mais um terço, salários trezenos e FGTS (estes últimos a serem recolhidos em conta fundiária);

• Pagar, de acordo com a jornada acolhida e especificada nos fundamentos (com folga em todos os sábados), horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, mais adicional de 50%, além dos respectivos reflexos sobre RSR, férias mais um terço, salários trezenos e FGTS (estes últimos a serem recolhidos em conta fundiária); 

• Pagar um domingo por mês em dobro, além dos respectivos reflexos sobre férias mais um terço, salários trezenos e FGTS (estes últimos a serem recolhidos em conta fundiária); 

• Pagar todos os feriados do período imprescrito, além dos respectivos reflexos sobre férias mais um terço, salários trezenos e FGTS (estes últimos a serem recolhidos em conta fundiária).