vale refeicao

A regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estabelece a entrada em vigor, a partir deste sábado (7), da interoperabilidade nos sistemas de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A norma prevê que cartões de diferentes operadoras passem a ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para a modalidade de benefícios alimentares, eliminando a exigência de contratos exclusivos ou de equipamentos específicos de cada bandeira por parte do comércio.

Segundo informações da Agência Brasil, o processo de adaptação começou em maio e atinge agora o prazo estipulado pelo decreto assinado pelo Executivo para atualizar o PAT. A medida abrange as principais emissoras do mercado — como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile —, permitindo que os trabalhadores utilizem seus saldos em um número ampliado de restaurantes, mercados e estabelecimentos credenciados.

Além da interoperabilidade técnica, o conjunto de regras altera a relação financeira entre as credenciadoras e os comerciantes. O texto fixa um teto de 3,6% para a taxa total cobrada das empresas nas transações do PAT, limita a tarifa de intercâmbio a 2% e reduz o prazo de repasse dos valores das vendas de mais de 30 dias para no máximo 15 dias corridos.

Apesar da previsão de vigência integral, o setor ainda relata desafios operacionais para a implementação prática do modelo. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) informou que a integração entre as plataformas das operadoras não foi concluída totalmente até a data limite, enquanto trechos do decreto continuam sendo questionados judicialmente por empresas do segmento.