uso de verba

A coordenação do projeto Canteiro Modelo de Conservação de Salvador informou ao Bahia Notícias que o aditivo de R$ 436 mil ao contrato de R$ 6,5 milhões entre a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a Fundação Escola Politécnica da Bahia (Fep-BA) será destinado a ações na Gamboa, à manutenção de imóveis históricos no Pelourinho e à divulgação científica.

Em nota enviada, o coordenador da iniciativa, o professor Daniel Marostegan, detalhou o andamento das atividades. Segundo a equipe do projeto, a prorrogação do prazo de execução até novembro de 2027 foi necessária devido ao tempo de tramitação das licitações e da execução das obras previstas. 

ENTENDA O CASO
O projeto, iniciado em 2024, faz parte do "Programa Conviver", uma ação implementada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em cooperação com a Faculdade de Arquitetura da UFBA (FAUFBA), viabilizada por meio de um Termo de Execução Descentralizada (TED nº 009/2023).

De acordo com a coordenação, a premissa central do Canteiro Modelo é reconhecer a moradia popular do Centro Histórico como um bem de valor cultural, atuando diretamente para preservar os modos de vida, a memória e as práticas que mantêm o território vivo.

Toda a gestão do projeto é compartilhada e participativa, sob a coordenação dos professores Daniel Marostegan e Juliana Nery (FAUFBA).

DESTINAÇÃO DE RECURSO
Questionada pelo Bahia Notícias sobre o destino específico do aporte extra de R$ 436 mil oficializado recentemente, a coordenação explicou que a verba será dividida em três frentes principais de atuação:

• Forte São Paulo da Gamboa: Realização de projetos complementares para habitação na comunidade local;
• 7ª Etapa do Pelourinho: Complementação de recursos para a manutenção de imóveis históricos utilizados como moradia popular;
• Divulgação Científica: Viabilização de viagens de membros da equipe para a apresentação dos resultados do projeto em eventos acadêmicos e técnicos da área.

O adiamento do encerramento das atividades para 30 de novembro de 2027 foi motivado por questões logísticas e burocráticas. Segundo a nota, o cronograma precisou ser estendido devido ao tempo necessário para a tramitação de licitações voltadas à contratação de empresas especializadas em manutenção de imóveis históricos, somado ao período de execução das obras.

Já o acréscimo de recursos financeiros decorre de custos de projetos complementares na Gamboa que se mostraram mais elevados do que o planejado inicialmente, além da necessidade de reforço orçamentário para as reformas no Pelourinho e para as ações de difusão dos resultados obtidos.

Atualmente, o Canteiro Modelo encontra-se em plena fase de implementação. Entre as entregas já realizadas estão levantamentos cadastrais, relatórios parciais, cadernos técnicos, projetos e boletins comunitários.

Para a próxima fase, os esforços estarão concentrados nas oficinas construtivas e nas intervenções de manutenção de imóveis na Gamboa e na 7ª Etapa do Pelourinho, além do início das aulas da primeira turma da Escola de Ofícios, voltada à formação profissional em restauro e conservação.

A Prefeitura de Lajedinho, na região da Chapada Diamantina, emitiu uma nota oficial para esclarecer a contratação de atrações artísticas para a 59ª Festa dos Vaqueiros, programada para agosto de 2026. A manifestação vem depois de publicações no Diário Oficial da União (DOU) revelarem contratações pelo Fundo Municipal de Educação para o pagamento de apresentações musicais que, somadas, ultrapassam R$ 520 mil.

De acordo com os extratos de contrato publicados, a administração municipal destinou R$ 300 mil para o show do cantor Devinho Novaes e R$ 220 mil para a apresentação de Manim Vaqueiro. O ponto central do questionamento e de fiscalização foi a indicação do Fundo Municipal de Educação como a unidade administrativa contratante nos documentos oficiais. 

Por lei, os recursos deste fundo devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, como infraestrutura de escolas e transporte escolar. Os contratos em questão foram assinados por Graziela Silva de Sena Oliveira, gestora do Fundo Municipal de Educação.

RESPOSTA DA PREFEITURA
Em sua defesa, a gestão de Lajedinho afirmou que as contratações seguiram os princípios da "moralidade" e da "transparência". A prefeitura justifica que a estrutura administrativa local das pastas de Educação, Cultura, Esporte e Lazer está sob uma única secretaria, mas garantiu que as dotações orçamentárias são separadas.

De modo simples, segundo a nota de esclarecimento enviada pela administração, serão duas unidades diferentes:

• Unidade 0501 (Fundo Municipal de Educação): É de uso exclusivo para ações educacionais.
• Unidade 0502 (Departamento de Cultura, Esporte e Lazer): É a real responsável pelas despesas com os eventos culturais.

EMENDA PARLAMENTAR?
A prefeitura enfatizou que o montante para o pagamento dos cachês é oriundo da “Emenda Parlamentar Individual nº 202537950002”, vinculada ao “Ministério do Turismo”, além de contar com previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. 

Contudo, a equipe do Bahia Notícias checou o número da nota e as emendas recebidas na cidade no ano de 2025 pelo Portal da Transparência. Não há resultado para esse código específico com o órgão Ministério do Turismo, embora o município tenha recebido outras emendas de parlamentares.

Entre todas as emendas enviadas por parlamentares individuais, dois nomes se destacam no mesmo ano. Os parlamentares Otto Alencar e Otto Alencar Filho, ambos do PSD, figuram entre os maiores proponentes de emendas.

A administração municipal concluiu a nota, reiterando que todos os seus procedimentos administrativos e contratuais são submetidos à fiscalização dos órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 

Leia a nota na íntegra:

"A Prefeitura Municipal de Lajedinho, em atenção à matéria jornalística divulgada acerca das contratações artísticas destinadas à realização da 59ª Festa dos Vaqueiros de Lajedinho, esclarece que todos os atos praticados observaram rigorosamente os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 

As contratações dos artistas foram realizadas mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, hipótese legal expressamente prevista para contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, por intermédio de empresário exclusivo, circunstância devidamente comprovada nos respectivos processos administrativos.
 

Cumpre destacar que a Festa dos Vaqueiros constitui tradicional manifestação cultural integrante do calendário oficial do [município], possuindo relevante função de promoção da cultura regional, fortalecimento do turismo, incentivo à atividade econômica local e valorização das tradições sertanejas, atendendo ao interesse público e às políticas públicas de desenvolvimento cultural e turístico.
 

No que se refere à origem dos recursos, as despesas observam integral compatibilidade com o planejamento orçamentário municipal e contam com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual nº 202537950002, vinculada ao Ministério do Turismo, além de previsão na Lei Orçamentária Anual de 2026, em estrita observância às normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal.
 

Quanto à alegação de utilização de recursos da educação para custeio dos shows, é imprescindível esclarecer que a estrutura administrativa municipal concentra as áreas de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em uma única Secretaria, porém com unidades orçamentárias distintas e finalidades específicas.
 

A Unidade Orçamentária 0501 corresponde ao Fundo Municipal de Educação, destinada exclusivamente às ações educacionais.
 

Já a Unidade Orçamentária 0502 corresponde ao Departamento de Cultura, Esporte e Lazer, responsável pelas despesas relacionadas aos eventos culturais e populares.
 

Dessa forma, não se pode confundir a identificação da secretaria gestora com a efetiva destinação orçamentária da despesa. Os gastos relativos à Festa dos Vaqueiros estão vinculados ao Departamento de Cultura, Esporte e Lazer (Unidade Orçamentária 0502) e serão suportados por fontes de recursos legalmente compatíveis com essa finalidade, inexistindo qualquer utilização irregular de verbas destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
 

Importa ressaltar que a própria matéria jornalística reconhece que os contratos indicam expressamente o Departamento de Cultura, Esporte e Lazer como unidade administrativa responsável pelas despesas, circunstância que confirma a regularidade da destinação orçamentária e afasta qualquer conclusão acerca de eventual desvio de recursos educacionais.
 

Além disso, todos os procedimentos administrativos encontram-se devidamente formalizados, publicados e submetidos aos mecanismos de controle interno e externo, incluindo o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o Portal da Transparência e os demais sistemas oficiais de fiscalização e prestação de contas, garantindo ampla transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
 

Diante disso, verifica-se que as contratações realizadas possuem fundamento legal expresso, previsão orçamentária, adequação às fontes de custeio, compatibilidade com os instrumentos de planejamento governamental e plena observância da legislação vigente, inexistindo qualquer elemento concreto que evidencie irregularidade na aplicação dos recursos públicos.
 

A Administração Municipal reafirma seu compromisso inegociável com a legalidade, a transparência, a responsabilidade fiscal e a defesa do interesse público, permanecendo à disposição dos órgãos de controle e da sociedade para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários", conclui a nota.