tributacao

Em solenidade no Palácio do Planalto nesta terça-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que cria incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers (centros de processamento de dados) no Brasil. O projeto, que foi apresentado pelo então deputado José Guimarães (PT-CE), cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, chamado de Redata. 

A proposta, aprovada na última semana se esforço concentrado realizada pelo Congresso, no início de setembro, beneficia empresas com a suspensão do Imposto de Importação, do PIS/Cofins, do PIS/Cofins-Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A estimativa do governo Lula é de uma isenção de tributos em torno de R$ 5,2 bilhões em 2026, caindo para R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes.

O projeto do Redata foi sancionado por Lula sem qualquer veto ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. Também nesta terça, o presidente sancionou o projeto de lei complementar que afasta travas fiscais e libera o Redata ainda neste ano. O vice-presidente Geraldo Alckmin também participou da solenidade.

Nesta lei complementar para afastar as travas fiscais, houve vetos por parte do presidente Lula. Um deles foi no dispositivo que flexibilizava exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios de até 65 mil habitantes.

A criação do Redata estava inicialmente prevista na Medida Provisória (MP) 1.318/2025, que não foi votada pelo Congresso Nacional e acabou perdendo a validade. Para garantir a criação desses incentivos fiscais, o conteúdo foi apresentado no projeto de lei 278/2026 por José Guimarães, atualmente licenciado e no comando da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Em sua conta no Instagram, o presidente Lula disse que, com a sanção do projeto, o Brasil estaria dando mais um passo para fortalecer sua economia digital. 

“Atualmente, a maioria dos dados e serviços digitais usados no Brasil é processada fora do país. Com o Redata, queremos ampliar essa capacidade aqui dentro, sob as nossas leis e com mais soberania sobre os nossos dados”, disse Lula.

O presidente Lula lembrou ainda que o programa também cria condições mais favoráveis para investimentos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, contribuindo para ampliar a presença da infraestrutura digital em diferentes regiões do Brasil.

“O Redata faz parte do esforço para fortalecer nossa capacidade tecnológica, estimular inovação e gerar novas oportunidades de desenvolvimento no país”, conclui o presidente.

O texto da nova lei cria incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no país, principalmente os que tenham como foco a computação em nuvem e a inteligência artificial. Os incentivos incluem cinco anos de suspensão de tributos na compra de equipamentos.

As contrapartidas das empresas incluem o uso de energia de fonte renovável (solar, eólica) ou de baixa emissão (hidrelétricas, biomassa, biogás). Como condição para ter acesso aos benefícios, as empresas também precisam estar em dia com os tributos federais.

A entrada das empresas no Redata deverá ser autorizada pelo Ministério da Fazenda. A empresa beneficiada terá suspensão do Imposto de Importação, do PIS/Cofins, do PIS/Cofins-Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A suspensão será válida para a compra — dentro ou fora do Brasil — de componentes eletrônicos e outros produtos de tecnologias da informação e comunicação. A empresa que vender os equipamentos também poderá ser beneficiada pelo Redata, mas somente no caso dos produtos empregados na fabricação dos computadores a serem utilizados nos data centers.

Podem participar do Redata os centros de processamento voltados à armazenagem, ao processamento e à gestão de dados e aplicações digitais, incluindo, entre outros:

• computação em nuvem;
• processamento de alto desempenho;
• treinamento;
• inferência (geração de respostas) por modelos de inteligência artificial.

As empresas que quiserem participar do Redata devem assumir os seguintes compromissos, como contrapartidas:

• direcionar ao mercado interno pelo menos 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados instalado;
• atender a critérios de sustentabilidade, a serem definidos em regulamento;
• honrar toda a demanda contratual de energia elétrica, com contratos de suprimento ou com autoprodução a partir de fontes limpas ou renováveis;
• apresentar Índice de Eficiência Hídrica para resfriamento dos equipamentos igual ou inferior a 0,05 litro de água/kWh, medido anualmente;
• fazer investimentos no país equivalentes a 2% do valor dos produtos comprados no mercado interno ou importados com o benefício fiscal.

A equipe econômica estimou que as receitas totais do governo atingirão R$ 3,24 trilhões neste ano, o equivalente a 23,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

Para o próximo ano, a expectativa da área econômica, de acordo com a proposta de orçamento, é de pequena queda nas receitas totais para 23,4% do PIB (R$ 3,46 trilhões).

As informações constam na proposta de orçamento para o ano de 2027, encaminhada nesta semana ao Congresso Nacional, que projeta um superávit de R$ 18,6 bilhões nas contas públicas no próximo ano.

Se confirmado, o patamar de 23,7% do PIB será o novo recorde da série histórica da Secretaria do Tesouro Nacional, que tem início em 1997, ou seja, o maior patamar em 30 anos.

A receita total considera a ou o valor da arrecadação corrigida pela inflação, são conceitos que, segundo analistas, permitem uma comparação histórica de longo prazo.

Até então, a maior receita total do governo, na proporção com o PIB, havia sido registrada em 2010, último ano do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (23,6% do PIB).

A média para a receita total do governo nos últimos 29 anos, entre 1997 e 2025, foi de 21,4% do PIB, segundo informações do Tesouro Nacional.
A receita total considera a arrecadação de tributos do governo federal, e outros ingressos de recursos, como "royalties", concessões e dividendos, sem contar estados e municípios.

Esse conceito difere da chamada carga tributária da economia brasileira, que somou 32,1% do PIB em 2024, segundo dados da Secretaria da Receita Federal - que engloba os tributos de estados e municípios. O resultado de 2025 ainda não saiu.

CARGA TRIBUTARIA E PETRÓLEO

O terceiro mandato do presidente Lula foi caracterizado pela carga tributária batendo recordes históricos e pelo crescimento de despesas — autorizado pela PEC da transição, que aumentou em cerca de R$ 170 bilhões as despesas anuais nos orçamentos públicos de cada ano, com criação de novas despesas e recomposição de orçamentos.

Ao mesmo tempo, o governo tem registrado alta nas receitas de exploração do petróleo neste ano, impulsionadas pelo preço do produto no mercado externo, fruto da guerra no Oriente Médio.

A expectativa do governo é de arrecadar R$ 172,1 bilhões neste ano (1,3% do PIB) em 2026, contra R$ 139,3 bilhões em 2025 (1,1% do PIB).

Analistas têm manifestado reiteradamente preocupação com a trajetória das contas públicas, que seguem apresentando déficits seguidos apesar do bom comportamento das receitas.

Eles avaliam que isso pressiona a taxa de juros, e consequentemente, o endividamento público. Para baixar o juro e conter a dívida, defendem um corte de gastos por parte do governo.

Em contrapartida, o governo ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês (R$ 60 mil ao ano), que será efetivada na declaração de 2027. Também foi criado um desconto progressivo menor para rendas de até R$ 7.350 mensais.

Para compensar as reduções no imposto, a medida também estabelece uma cobrança mínima para contribuintes de alta renda, com alíquota progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Nada muda para aqueles que já têm desconto em folha.

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) acionou a Justiça Federal, em Brasília, para tentar suspender a medida provisória conhecida como "taxa das blusinhas", que zerou o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 e reduziu pela metade a alíquota para encomendas de até US$ 3 mil. Na ação, o instituto argumenta que a mudança cria uma vantagem tributária para produtos estrangeiros.

Segundo o IDV, enquanto as mercadorias importadas ficam livres de tributos federais dentro da nova regra, itens nacionais seguem sujeitos a PIS, Cofins e IPI, entre outras cobranças, com carga superior a 9%. A medida continua em vigor enquanto aguarda análise do Congresso. A votação na Câmara dos Deputados estava prevista para esta quarta-feira (2), seguida pela apreciação no Senado.

O pedido de liminar apresentado pelo IDV ainda não foi analisado. Em 25 de agosto, a Justiça Federal decidiu deixar a avaliação para o momento da sentença. A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) também entrou no processo como amicus curiae e apresentou um estudo sobre os efeitos da diferença de tributação entre produtos nacionais e importados.

A União já foi notificada sobre a ação, mas ainda não apresentou manifestação no processo.

Uma proposta de lei que prevê a compra de automóveis com isenção de impostos para idosos tramita na Câmara dos Deputados. O projeto de lei, que iniciou sua jornada legislativa em 2020, propõe conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com 60 anos ou mais na aquisição de veículos novos de fabricação nacional.

Atualmente, a legislação brasileira não prevê qualquer benefício tributário para a compra de carros com base exclusiva no critério de idade. Na configuração jurídica vigente, as isenções fiscais para aquisição de veículos são restritas a pessoas com deficiência (PCD) e a indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA).

Apresentada originalmente pelo deputado Alexandre Frota (PSDB), a matéria recebeu modificações importantes durante sua passagem pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Na ocasião, foi aprovado um substitutivo elaborado pelo relator do colegiado, o deputado Vilson da Fetaemg (PSB).

O substitutivo aprovado estabelece critérios mais restritos para que o idoso tenha direito ao benefício. De acordo com o texto, a isenção fiscal será aplicável apenas a automóveis que cumpram os seguintes requisitos:

• Preço máximo: Até R$ 70 mil, com tributos já embutidos;
• Motorização: Até 2.000 cilindradas (2.0);
• Propulsão: Veículos movidos a combustível de origem renovável, modelos híbridos ou elétricos;
• Periodicidade: O benefício fiscal só poderá ser utilizado uma única vez a cada cinco anos.

O tributo a ser dispensado é o IPI, imposto de competência federal que incide sobre produtos industrializados. A alíquota do IPI na categoria de veículos varia entre 11% e 25%, a depender da motorização e de suas especificações técnicas.

Com a eventual aprovação do projeto, a retirada desse imposto poderá acarretar uma redução substancial no preço final cobrado do consumidor idoso.

Faltando poucas horas para o fim do prazo de validade, a Câmara decidiu nesta quarta-feira (8) retirar de pauta a medida provisória 1303/2025, que tributa aplicações financeiras e bets. Foram 251 votos a favor e 193 votos contrários para retirar a MP da pauta do plenário. 

Com a decisão pela retirada de pauta, o mérito da proposta não chegou a ser analisado no plenário. Como a medida perde a validade à meia-noite desta quarta, não terá como ser analisada em outra sessão. A MP ainda precisaria passar pelo Senado caso tivesse sido aprovada na Câmara.

A aprovação do requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), impôs importante derrota ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Com a perda de eficácia da medida, o governo deixará de arrecadar R$ 31,4 bilhões em 2025 e em 2026, e terá de lidar com um rombo orçamentário até o fim do terceiro mandato de Lula.

Entre os deputados da bancada da Bahia, 12 votaram pela retirada de pauta, 23 foram contrários à suspensão da votação da medida, e quatro parlamentares não votaram na sessão. 

Confira abaixo como a bancada da Bahia se posicionou na votação da medida que representou uma derrota para o governo federal.

VOTARAM A FAVOR DA RETIRADA

Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos) 
Arthur Maia (União)
Capitão Alden (PL) 
Claudio Cajado (PP) 
Dal Barreto (União) 
Elmar Nascimento (União)
José Rocha (União) 
Leur Lomanto Jr. (União) 
Márcio Marinho (Republicanos) 
Paulo Azi (União) 
Rogéria Santos (Republicanos) 

VOTARAM CONTRA

Alice Portugal (PCdoB) 
Bacelar (PV) 
Charles Fernandes (PSD) 
Daniel Almeida (PCdoB) 
Diego Coronel (PSD) 
Félix Mendonça Jr (PDT) 
Gabriel Nunes (PSD) 
Ivoneide Caetano (PT)
Jorge Solla (PT) 
Joseildo Ramos (PT) 
Josias Gomes (PT) 
Leo Prates (PDT) 
Lídice da Mata (PSB) 
Mário Negromonte Jr (PP) 
Neto Carletto (Avante) 
Otto Alencar Filho (PSD) 
Pastor Isidório (Avante) 
Paulo Magalhães (PSD) 
Raimundo Costa (Podemos) 
Ricardo Maia (MDB) 
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT) 
Zé Neto (PT)

NÃO VOTARAM 

Antonio Brito (PSD)
João Leão (PP)
João Carlos Bacelar (PL)
Roberta Roma (PL)
 

Por 251 votos a favor e 193 contra, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados um requerimento para retirada de pauta da medida provisória 1303/2025, que tributa aplicações financeiras e as bets. O requerimento foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), e com a sua aprovação, a medida não terá como ser votada novamente, já que seu prazo de validade expira às 23h59 desta quarta-feira (8). 

Apesar da orientação contrária de partidos de oposição e do centrão, o governo Lula decidiu ir para o tudo ou nada na votação da medida provisória 1303/2025. Depois de uma tarde inteira de negociações, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu iniciar a ordem do dia no plenário por volta das 18hs, e colocou de imediato a medida para ser votada. 

O texto da medida, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), buscava reorganizar o sistema de cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos financeiros e equalizar a tributação entre os diversos tipos de aplicações, mas sofreu alterações importantes durante a votação.

A medida foi editada pelo governo Lula com o objetivo de reduzir distorções entre investimentos corporativos e individuais, e para tentar aproximar o tratamento tributário dado às empresas e aos investidores.

Inicialmente, o relator havia proposto elevar de 5% para 7,5% a alíquota sobre títulos de crédito isentos, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), as Letras Hipotecárias (LH), as Letras Imobiliárias Garantidas (LIG) e as Letras de Crédito de Depósito (LCD). 

Esses papéis são amplamente utilizados por bancos para financiar setores estratégicos e oferecem isenção de IR para pessoas físicas como forma de incentivo ao crédito agrícola e imobiliário.

A proposta de aumento gerou reação imediata de parlamentares e representantes do mercado financeiro, que alertaram para o risco de retração nesses setores. Diante da pressão, Zarattini recuou e decidiu manter as isenções. 

Segundo o relator, o foco do relatório buscou simplificar e harmonizar as regras tributárias, sem prejudicar instrumentos considerados essenciais ao financiamento de longo prazo.

Outro ponto sensível modificado pelo relator foi a tributação sobre as apostas esportivas online, as chamadas bets. O texto original enviado pelo governo previa elevar de 12% para 18% a alíquota sobre a receita bruta das empresas do setor, em linha com a tentativa da equipe econômica de ampliar a arrecadação federal e regularizar o mercado de jogos. 

O trecho, no entanto, foi retirado integralmente do parecer, após articulação de parlamentares da base e da oposição.

As dificuldades do governo para aprovação da medida já haviam aparecido durante a votação na comissão mista da medida. Na votação realizada nesta terça (7), a medida foi aprovada por apenas um voto, com 13 a favor e 12 contra. 

Segundo líderes do governo, a decisão contrária à medida provisória foi motivada por situação eleitoral de 2026. O Palácio do Planalto acusou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, de atuar contra a medida. O próprio presidente Lula disse que era "pobreza de espírito" ficar contra a medida.

"Se alguém quer misturar isso com eleição, eu sinceramente só posso dizer que é uma pobreza de espírito extraordinária", disse Lula em entrevista no Palácio do Planalto. 

"Qualquer um pode dizer que a proposta é dele, qualquer deputado pode se gloriar de dizer que foi que votou favorável. Na verdade, quando algumas pessoas pensam pequeno e dizem ‘ah, não vamos votar porque vai favorecer o Lula’, não é o Lula que vai ganhar. Na verdade, eles não estão me prejudicando em nada", acrescentou. 

Durante a tarde, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP),  afirmou que em caso da derrubada da medida, haverá um congelamento de emendas parlamentares na ordem de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões.

No meio da tarde, o relator, Carlos Zarattini, havia dito que se a medida não fosse aprovada, o Ministério da Fazenda poderia editar decretos para elevar a tributação de forma a manter a previsão de receitas.

"Tem várias coisas que podem ser feitas por decreto, há definições de alíquotas de imposto que não precisam de lei, como IPI, IOF e outros. Tem portarias, tem uma série de coisas que podem ser adotadas. [...] O Supremo reconheceu que o governo tem autonomia para aumentar ou diminuir a alíquota (do IOF) e não tem que consultar o Congresso", afirmou o relator à imprensa.

O Brasil tem “uma oportunidade única” de melhorar a saúde pública ao planejar adequadamente a tributação sobre produtos como tabaco, álcool e bebidas açucaradas. A avaliação é do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), instituição financeira ligada à Organização Nações Unidas (ONU) e também conhecida como Banco Mundial.

Em nota divulgada na quarta-feira (23), a entidade lista uma série de recomendações técnicas sobre como estruturar e aplicar esses impostos “para que haja progressos significativos na saúde pública e na receita tributária”.

“A reforma tributária em curso no Brasil, possibilitada pela Emenda Constitucional 132, traz uma oportunidade para fazê-lo. Ela pode ser alcançada por meio do Imposto Seletivo na Lei Complementar, atualmente em discussão no Senado, e da Lei Ordinária que deve ser apresentada ao Congresso em 2025.”

De acordo com o Bird, todos os anos, cerca de 341 mil mortes registradas no Brasil são atribuíveis ao consumo de tabaco, álcool e bebidas açucaradas – algo em torno de 20% do total de óbitos contabilizados no país. “Esses produtos são os que mais contribuem para doenças cardiovasculares, câncer, diabetes e enfermidades pulmonares crônicas”.

“A implementação de impostos especiais sobre esses produtos nocivos é uma estratégia comprovada para deter e reduzir seu consumo”, avaliou o banco no comunicado.

PRODUTOS BARATOS
O documento cita ainda que os preços de produtos derivados do tabaco, de bebidas alcoólicas açucaradas no Brasil são “relativamente baixos” quando comparados aos de países da América Latina e do Caribe e de países do G20. “Os valores tornam esses produtos muito acessíveis para a população brasileira, contribuindo para as altas taxas de consumo”.

“Do ponto de vista da saúde, a redução do consumo desses produtos levará a uma diminuição significativa das mortes e de doenças evitáveis. Apesar do declínio previsto no consumo, o país ainda poderá arrecadar maiores receitas fiscais com esses impostos.”

Famílias mais pobres, segundo o Bird, devem ser as mais beneficiadas pela política.“Populações de baixa renda são mais sensíveis às mudanças de preços. Um aumento significativo de preços impulsionado pela implementação de impostos de saúde bem planejados reduzirá substancialmente o consumo de tais produtos entre esse grupo”.

O governo federal deixará de cobrar Imposto de Importação para compras on-line de até US$ 50, desde que as empresas se cadastrem ou entrem em um programa de cadastramento da Receita Federal e paguem tributos estaduais. A mudança consta em portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira (30).

Antes da normativa, todas as compras deveriam ser taxadas, independentemente do valor. Havia uma legislação que previa isenção de US$ 50, no entanto ela só englobava remessas internacionais entre pessoas físicas, e não transações comerciais. Ou seja, compras em empresas como Shein, AliExpress e Shoppee não estavam inclusas. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

O que muda com a portaria desta sexta (30) é que somente compras on-line de até US$ 50 feitas em empresas que não cumprirem com as novas regras do governo continuarão sendo taxadas. As novas regras entram em vigor em 1º de agosto.

O ministério também publicou, em instrução normativa, as regras que as empresas terão de cumprir para serem integradas à isenção da cobrança aduaneira. Poderão ser certificadas ao programa as companhias que atendam aos seguintes critérios:

• Detalhem para o consumidor informações sobre valores de impostos, tarifas postais, seguro e demais despesas;
• Paguem o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
• Destaquem, de maneira visível, a marca e o nome comercial da empresa de comércio eletrônico na etiqueta do remetente que acompanha a mercadoria;
• Comprometam-se com a conformidade tributária e com o combate ao descaminho e ao contrabando; e
• Mantenham política de admissão e de monitoramento de vendedores cadastrados na empresa.

No início deste mês, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) unificou em 17% a alíquota de ICMS para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) apresenta nesta quarta-feira (14) a lista de empresas participantes do programa que concede descontos na venda de veículos. Divulgada na página da pasta na internet, a lista também detalhará os modelos que serão vendidos com preços mais baixos.

O prazo para as montadoras de carros aderirem à política de créditos tributários acabou na última segunda-feira (12). As fabricantes enviaram ao MDIC a confirmação do interesse em participar do programa e informaram os modelos que terão descontos.

Com previsão de durar até quatro meses, ou enquanto houver recursos, o programa foi lançado no último dia 5 pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

No caso dos carros, os descontos variam de R$ 2 mil a R$ 8 mil e serão concedidos com base em três critérios: social (preço mais baixo), ambiental (carros que poluem menos) e densidade industrial (geração de empregos e uso de peças nacionais).

Também haverá um desconto de R$ 36,6 mil a R$ 99,4 mil para ônibus e caminhões. Nesse caso, o desconto vai variar conforme o tamanho do veículo e será usado para a renovação da frota com mais de 20 anos. Micro-ônibus (vans) e pequenos caminhões receberão desconto de R$ 36,6 mil. Os ônibus de tamanho normal e grandes caminhões terão redução de R$ 99,4 mil. O grau de poluição do veículo também será considerado.

Para obter o desconto sobre o caminhão e o ônibus, o motorista precisa comprar um caminhão licenciado com mais de 20 anos de fabricação e enviar o veículo velho para reciclagem. O comprador precisará apresentar um documento para comprovar a destinação do veículo antigo para o desmonte.

O valor pago no caminhão ou ônibus velho estará incluído no desconto. No caso de um caminhão de menor porte, que teria desconto de R$ 33,6 mil, a redução cai para R$ 18,6 mil se o veículo antigo tiver custado R$ 15 mil. As informações são da Agência Brasil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou uma reunião na segunda-feira (18) no Palácio da Alvorada para pedir uma saída do Ministério da Fazenda em relação à cobrança de imposto das varejistas asiáticas. De acordo com o blog de Andrea Sadi no G1, o presidente está preocupado com a repercussão negativa nas redes sociais da medida. A primeira-dama Janja também teria apelado ao presidente alegando que a medida era impopular.

O ministro Fernando Haddad anunciou o aperto na fiscalização das asiáticas como uma das medidas para incrementar a arrecadação. Hoje, a regra prevê uma brecha ao não cobrar tributação de quem importa de pessoa física até US$ 50. A equipe econômica quer fechar o cerco nesse canal, tributando as asiáticas que passem por pessoa física.

O governo ainda discute como seria o recuo. Uma das possibilidades seria suspender a decisão de tirar a isenção dos US$ 50, mas manter o cerco para as empresas que se passam por pessoa física. A medida, na prática, manteria a ideia da equipe econômica de cobrar. Mas seria mais palatável do ponto de vista da comunicação. A medida traria cerca de R$ 8 bilhões, num total de R$ 155 bilhões que a Fazenda pretende recolher a mais com as medidas de melhora na arrecadação.

Um ministro que participou da reunião disse ao blog que Lula quer manter a isenção de pessoa física para pessoa física argumentando que não quer "afetar as pessoas comuns". Ocorre que várias das asiáticas usam essa brecha para não pagar o tributo de importação, mas o presidente alegou que Shopee e AliExpress não usam esse mecanismo - mas, sim, outras como a Shein.

Nos bastidores, o palácio do planalto avalia que a receita errou quando o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, deu entrevista ao Uol em que ele anunciava justamente o fim da isenção de pessoas físicas. Barreirinhas é homem de confiança do ministro Fernando Haddad, mas foi criticado pelo entorno de Lula que pressiona pelo recuo.

Segundo dois ministros ouvidos pelo blog, Lula tem repetido que o foco tem que ser a fiscalização de quem usa e não o fim da isenção.

"Vamos tomar todas as medidas para evitar a simulação entre pessoas físicas mas o presidente não quer mudar a regra", disse um integrante do Planalto ao blog.

Siga o Bahia Notícias no Google News e veja os conteúdos de maneira ainda mais rápida e ágil pelo celular ou pelo computador!

Em Salvador na manhã deste sábado (15) para viabilizar a finalização das obras paradas do Minha Casa, Minha Vida na Bahia, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, garantiu que o governo não pretende taxar importadoras que vendem seus produtos para o Brasil.

“Não tem nenhuma tributação nova, não tem alíquota nova, não tem imposto novo, o que vai se fazer é fiscalização para quem estiver fora da lei atual, ou seja, nenhuma lei nova vai ser criada, se adeque a lei existente. Tem muito ruído de comunicação porque as empresas que fazem isso, inclusive já procuraram o Ministério da Fazenda para se adequar e ajustar suas prestações de contas e seus detalhamentos a lei existente”, disse o ministro em coletiva para a imprensa local.

A notícia sobre a intenção do governo de acabar com a isenção de imposto sobre encomendas internacionais de até US$ 50 teve grande repercussão no país ao longo da semana. Sites como AliExpress, Shein e Shopee, devem reajustar o preço de seus produtos para se adequar a nova regra.

ARCABOUÇO

Durante a conversa com os veículos de comunicação, o ex-governador da Bahia disse que o novo arcabouço fiscal deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na segunda-feira (17) e no mesmo dia deve ser enviado ao Congresso Nacional.

A proposta substitui o atual teto de gastos. Uma das principais apostas da equipe econômica do governo Lula, a medida busca dar mais flexibilidade aos limites de gastos, que será calculado a partir do resultado das contas públicas.

OBRAS

A visita de Rui Costa e o governador em exercício, Geraldo Júnior,  ao Condomínio Solar das Mangueiras, na Fazenda Grande 4, marcou mais uma parceria dos governos estadual e federal para finalização das obras paradas do Minha Casa, Minha Vida na Bahia. No local, já residem cerca de 200 beneficiários, mas obra foi interrompida em 2018 com 98% dos trabalhos feitos, após corte de recursos para o programa pela gestão federal anterior. 

Para que a habitação seja regularizada, está prevista a conclusão do sistema de águas pluviais, com finalização da parte de drenagem, que envolve a construção de duas escadas drenantes e conclusão de uma em andamento. Também será finalizado o esgotamento sanitário, com a construção de duas elevatórias de esgoto para destinação do esgoto doméstico. Além da ligação do sistema de abastecimento de água pela Embasa, que está irregular desde a interrupção da obra. Os trabalhos serão executados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), e pela Embasa. 

A entrega do condomínio também passará pela implantação de um equipamento esportivo, repintura e manutenção das estruturas das casas e abertura de vagas de estacionamento. O investimento total para a conclusão das obras é de cerca de R$ 18,5 milhões.

A maioria da população brasileira se mostra favorável ao recolhimento de impostos de empresas do setor de apostas esportivas online. De acordo com levantamento do Paraná Pesquisas, divulgado nesta quarta-feira (22), 55,2% dos entrevistados são a favor, enquanto 27,9% são contrários e 16,9% não sabem ou preferiram não opinar.

No início deste mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo federal pretende taxar as apostas online para compensar a perda de arrecadação com o aumento da isenção do imposto de renda.

Dos 2010 eleitores abordados pelo levantamento, 85,5% disseram que nunca fizeram aposta esportiva online, enquanto 14,5%, sim. A pesquisa também perguntou se os entrevistados acham que está ocorrendo algum tipo de manipulação de resultados com objetivo de favorecer grupos. 63,9% responderam que sim, existem algum tipo de manipulação e 36,1% não acreditam na hipótese.

O trabalho de levantamento dos dados foi feito através de entrevistas pessoais, com eleitores com 16 anos ou mais, em 26 Estados e Distrito Federal e em 154 municípios brasileiros entre os dias 15 e 18 de março de 2023, sendo auditadas simultaneamente à sua realização, no mínimo, 20,0% das entrevistas. A amostra atinge um grau de confiança de 95,0% para uma margem estimada de erro de 2,2 pontos percentuais para os resultados gerais.

Depois de Paulo Guedes defender a tributação de livros por considerá-los artigos de luxo consumidos por ricos no Brasil (clique aqui e saiba mais), a Receita Federal divulgou um documento a respeito da fusão de PIS/Cofins em um único tributo, em consonância com a alegação do ministro da Economia do governo de Jair Bolsonaro.

De acordo com informações do Estadão, o documento “Perguntas e Respostas” da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi atualizado na terça-feira (6) pela área da Receita responsável pela reforma tributária e nele o órgão avalia que os livros podem perder isenção por serem consumidos pela faixa mais rica da população brasileira (acima de 10 salários mínimos). 

Ainda segundo o jornal, a Receita diz que com a arrecadação a mais o governo poderá “focalizar” em outras políticas públicas. Apesar disso, tributaristas criticam o material, que incorpora interpretações diferentes que não constam no projeto de lei apresentado em 2020. 

Se ano passado o projeto rendeu críticas de diversos setores, a atualização do documento da Receita parece ainda mais problemática, pois reitera a medida e tenta dar justificativas controversas para o fim da isenção, concedida a partir da 2014.

O órgão argumenta que não foi constatada redução de preço dos livros com a isenção. “Não foi identificada nem correlação entre uma coisa e outra”, diz o texto, que inclui dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2019 do IBGE que apontam que famílias com até dois salários mínimos não consomem livros didáticos, que por sua vez são consumidos por aquelas com renda acima de 10 salários mínimos. 

"Neste sentido, dada a escassez dos recursos públicos, a tributação dos livros permitirá que o dinheiro arrecadado possa ser objetivo de políticas focalizadas, assim como é o caso dos medicamentos, da saúde e da educação no âmbito da CBS”, argumenta.

A justificativa é problemática e é contestada por especialistas, a exemplo de João Marcelo Borges, segundo o qual a alegação da Receita é elitista e piora a situação de desigualdade no país. “Os livros no Brasil já são caros, o que por si só já afasta as pessoas mais pobre, e torna mais caros”, diz ele, que é pesquisador do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Segundo Borges, a ideia de tributar mais os ricos se aplica a “iates, helicópteros e outros produtos consumidos pela classe mais alta” e não a livros. “Uma alíquota sobre os livros tende a ficar concentrada nas famílias mais ricas. Mas, por outro lado, dificulta ainda mais o acesso da população à leitura”, acrescenta o especialista.

O tributarista Luiz Bichara, por sua vez, diz que o governo está usando uma estatística de uma maneira equivocada e não pode desconsiderar o livro didático, que também será afetado pelo fim da isenção. “Estão usando a estatística como bêbado que usa o poste mais para apoiar do que iluminar”, compara, destacando que este é um caso inédito de projeto de lei reinterpretado sem qualquer alteração no texto. “Têm pontos que através do 'perguntas e respostas' ficam discrepantes do projeto de lei”, critica o tributarista, que defende que a  Receita deveria alterar o PL e não fazer um novo tira dúvidas. 

Procurada pelo jornal, a Receita Federal alegou que a atualização se deu conforme o aparecimento de dúvidas e afirmou que o fim da isenção dos livros didáticos poderá ser debatido na tramitação do projeto no Congresso. Além disso, o órgão defendeu que estes itens são comprados e entregues pelo setor público.

Assim como o ministro da Economia, Paulo Guedes, que apontou a leitura como um hábito das elites, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mostrou ter uma visão parecida sobre o tema. 

De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, durante um evento online promovido pela plataforma de investimentos Apex Partners, Maia defendeu que os deputados aprovem a reforma tributária proposta pelo governo, que passa a onerar o setor editorial. “A maioria das pessoas que consome livro tem renda alta. Como incentivar as pessoas pobres a lerem? Não seria melhor pegar esse dinheiro e colocar em programa como o renda mínima?”, defendeu Maia. 

A tributação dos livros, no entanto, tem sido contestada pelo setor editorial e especialistas, já que tais mercados passariam de alíquota zero para o pagamento de 12% com a nova Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que substituiria PIS e Cofins (clique aqui e saiba mais sobre o impacto da reforma tributária no setor editorial). 

Em nota oficial, a União Brasileira de Escritores (UBE) fez duras críticas à reforma e ao discurso de Paulo Guedes, agora referendado por Rodrigo Maia. “Mais grave do que a própria proposição é a justificativa do ministro, de que ‘livros são artigos para a elite’ e que o governo os dará de graça aos pobres. Repudiamos esse pensamento retrógrado, alinhado a práticas dos regimes mais nocivos da humanidade, incluindo a queima de milhares de volumes. A triste chama não pode incinerar a memória dos povos. É preciso aprender com a história”, diz a instituição.