tribunal de contas

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) elaborou uma lista com mais de 600 gestores públicos distintos que tiveram suas contas desaprovadas. O material foi obtido pela Fiquem Sabendo, uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), e divulgado nesta terça-feira (15). O Tribunal baiano elaborou um material com cinco listas dos anos 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026 e os registros apontam que o número de gestores com contas desaprovadas no Tribunal de Contas da Bahia cresceu 74% em oito anos.

Com suporte de uma inteligência artificial, o Bahia Notícias contabilizou 3.293 registros, com 1.111 processos distintos e 1.048 gestores responsáveis distintos nas cinco listas divulgadas. Em todo o material, diferentes processos constam em mais de uma lista, com decisões proferidas ou publicadas em diversos anos. Além disso, parte dos gestores apontados como responsáveis também são citados em mais de um processo. 

Os tribunais de contas, seja da União, dos Estados ou dos Municípios, são órgãos públicos de controle que fiscalizam a gestão de recursos públicos do Executivo e das Casas Legislativas. Os tribunais realizam a auditoria das contas, licitações, contratos, obras e compras de órgãos públicos e, em caso de identificação de irregularidades, podem aplicar multas, determinar a devolução de valores e suspender obras ou contratos irregulares.

Conforme os dados divulgados pela Transparência, a lista de processos de desaprovação de contas aponta o número dos processos, o nome dos gestores responsáveis, o CPF censurado dos gestores e a data da publicação das decisões. 

Em 2018, 486 registros totais, em que são considerados os processos “repetidos”, 431 processos distintos e 354 gestores públicos citados ao total. Já em 2020, o número de diferentes gestores responsáveis sobe para 439, que foram incluídos em 603 registros totais e 514 processos distintos. No ano de 2022 são 541 responsáveis diferentes para 702 registros; em 2023 foram 597 gestores para 758 registros totais e 616 pessoas distintas responsabilizadas em 744. 

Assim, entre 2018 e 2026, o número de diferentes gestores que tiveram as contas negadas pelo TCE-BA subiu de 354 para 616, um aumento de 74% em oito anos de registros. 

Entre os gestores que possuem diferentes processos no Tribunal de Contas, se destacam três nomes: Nelson Issa Lino, com 16 números distintos de processos; José Carlos de Jesus Rodrigues, com nove processos distintos; e José Raimundo Souza de Santana, com sete processos. Todos os citados eram agentes responsáveis de organizações sociais que firmaram contratos e convênios com o governo estadual. 

O ex-prefeito de Urandi, no sudoeste da Bahia, Dorival Barbosa do Carmo, foi obrigado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) a devolver cerca de R$ 1,7 milhão aos cofres municipais por irregularidades identificadas em contratos firmados em 2017, durante o segundo mandato consecutivo dele. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial do TCM-BA.

Relator do processo, o conselheiro Paulo Rangel determinou que a devolução seja feita com recursos próprios. O ex-prefeito também foi multado em R$ 10 mil. O TCM-BA encaminhou ainda uma representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que seja apurada a possível ocorrência de improbidade administrativa [ato ilegal cometido por agente público].

A análise do tribunal teve origem em uma denúncia sobre possíveis irregularidades em contratos nas áreas de saúde, limpeza urbana, transporte escolar, manutenção da qualidade da água, fornecimento de combustíveis e assessorias jurídica e contábil. Diárias pagas ao então prefeito foram também questionadas.

Para analisar as denúncias, auditores do TCM-BA realizaram uma inspeção no município. A fiscalização identificou falhas no acompanhamento da execução dos contratos, problemas nos controles internos e irregularidades na liquidação e na comprovação de despesas.

Conforme o voto do relator, a equipe técnica apontou despesas com valores superiores aos devidos, pagamentos sem comprovação e fragilidades na atuação do controle interno.

Também foram identificadas irregularidades em processos de inexigibilidade de licitação, falhas na fiscalização dos contratos, problemas no controle do abastecimento da frota municipal, ausência de documentos que comprovassem diárias pagas ao gestor e divergências nas rotas do transporte escolar.

VALORES

Do total de quase R$ 1,7 milhão que deverá ser devolvido, R$ 1,3 milhão correspondem, segundo o TCM-BA, a despesas não comprovadas em um contrato com a Cooperativa de Trabalho de Saúde (Coofemed). Outros R$ 325,9 mil são referentes a despesas sem comprovação na contratação da Cooperativa de Materiais Recicláveis (Cootrau).

A decisão também incluiu R$ 95 mil em pagamentos considerados indevidos em razão da redução da carga horária de cooperados. Foram apontados ainda R$ 35,4 mil em diárias pagas ao ex-prefeito sem comprovação documental.

Outros R$ 10,8 mil correspondem a pagamentos superiores aos valores efetivamente devidos em um contrato de transporte escolar. A decisão do TCM-BA ainda pode ser contestada por meio de recurso.

O Tribunal de Contas do Município expediu uma medida cautelar que suspendeu uma licitação milionária da Prefeitura de Valente, na região do Sisal, por suspeita de esquema na aquisição de tablets para uso interno. Segundo o documento, a empresa vencedora da licitação precificou parte dos produtos no valor máximo permitido pelo edital da licitação, números que entram em desacordo com os números estimados pela Administração Pública.

A denúncia feita pela empresa MICROSENS S/A, uma das concorrentes na licitação, acusa o prefeito Ubaldino Amaral de Oliveira (Avante) e o secretário de Administração e Fazenda, Sr. Edson Luís Almeida Oliveira, por supostas irregularidades no processo. A aquisição de tablets para uso interno das secretarias do município foi dividida em 10 lotes, orçados no valor de R$ 7.080.000,00.

Para a Relatoria, o motivo de estranhamento se encontrava no lote 09. Os valores do lote negociado pela empresa vencedora foram orçados no limite máximo permitido pelo edital da licitação, mesmo sem qualquer identificação técnica dos equipamentos negociados.

Os preços indicados no documento também foram considerados irrisórios pela equipe, representando de 5 a 20% dos números estipulados pela pesquisa da Administração Pública.

A denúncia aponta graves erros matemáticos e orçamentários no edital, o que compromete a legalidade e a lisura da licitação. O deferimento do pedido cautelar para a suspensão do Pregão Eletrônico foi feito pelo Conselheiro Paulo Rangel.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu uma liminar ordenando que o prefeito de Central, José Wilker Alencar, interrompa as publicidades de autopromoção em suas redes sociais. A decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, e foi proferida pelo conselheiro Paulo Rangel, atende a uma denúncia protocolada por um cidadão do município.

 De acordo com os autos do processo, o gestor do município da Região de Irecê utilizava seu perfil pessoal no Instagram para divulgar obras, serviços e ações da prefeitura. Foram constatados vídeos, fotos e slogans pessoais em formato de collab com o perfil oficial do município. A denúncia apontou um nítido desvio de finalidade e a criação de uma peça de marketing político com recursos e ações públicas.

O conselheiro Paulo Rangel destacou que a Constituição Federal prevê o uso de publicidade oficial em publicações de caráter puramente educativo, informativo ou de orientação social. A inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a autopromoção de autoridades fere o princípio da impessoalidade e confere vantagens indevidas ao governante.

 A liminar impõe ao prefeito José Wilker Alencar a interrupção imediata de publicações de cunho autopromocional que o associem às propagandas oficiais do município e a retirada do conteúdo publicado. O descumprimento imediato dos termos, bem como a negligência do gestor, é passível de multa.

O vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Nelson Pellegrino, tomou posse como presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) para o biênio 2026/2027.

Durante a cerimônia, realizada nesta terça-feira (24) em Brasília, Pellegrino disse que a prioridade é a defesa da agenda municipalista, com a promulgação da PEC da Essencialidade, que reconhece os tribunais de contas como órgãos essenciais ao Estado, responsáveis pela fiscalização e pelo controle dos recursos públicos. A PEC já foi aprovada na Câmara e Senado Federal.  

Na fala, Pellegrino também destacou que pretende ampliar a articulação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com foco na defesa das prerrogativas, independência e segurança dos membros das cortes.

Outro eixo da gestão será o incentivo à modernização dos tribunais de contas, com desenvolvimento de estudos e adoção de novas ferramentas tecnológicas como forma de tornar mais ágil o acompanhamento de políticas públicas e a fiscalização das administrações municipais.

Entre as metas anunciadas, o novo presidente ressaltou a promoção da agenda municipalista dentro do Sistema Tribunais de Contas. A proposta busca estimular o debate sobre o fortalecimento da gestão municipal e a cooperação federativa em áreas sensíveis, como a política de resíduos sólidos, considerada um desafio de saúde pública que exige atuação integrada entre municípios, estados e União.

Pellegrino sucede o conselheiro aposentado Thiers Montebello na presidência da entidade. Na mesma solenidade, o conselheiro Plínio Carneiro Filho tomou posse como vice-presidente de Desenvolvimento do Controle Externo da Abracom.

NOVA DIRETORIA DA ABRACOM

A diretoria para o biênio 2026/2027 é composta por representantes de diferentes tribunais de contas do país, incluindo conselheiros com atuação nas áreas institucional, jurídica, política e de fiscalização, além do conselho fiscal responsável pelo acompanhamento administrativo da entidade.

O evento reuniu autoridades do sistema de controle externo, ministros do Tribunal de Contas da União, parlamentares, representantes do governo federal, conselheiros e procuradores de contas de diversas regiões do país.
 

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou, nesta quinta-feira (12), uma representação contra a ex-prefeita de Nazaré, Eunice Soares Barreto Peixoto, por irregularidades na contratação da empresa Atlântico Transportes e Turismo. A decisão determina que a ex-gestora ressarça aos cofres públicos R$ 686.176,79. 

A empresa investigada prestou serviços ao município entre 2017 e 2020. Assinada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho com recursos próprios, o se refere à ausência de boletins de medição que comprovassem a execução dos serviços de locação de veículos e máquinas. A empresa Atlântico Transportes e Turismo recebeu um total de R$ 5.894.000,08 ao final do contrato.

Além do ressarcimento, Eunice Peixoto também foi multada em R$ 8 mil. O TCM ainda decidiu encaminhar o caso ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato ilícito. A equipe técnica do TCM apontou falhas como falta de planejamento, ausência de cronograma de execução dos serviços e de comprovação da fiscalização contratual.

A documentação apresentada pela ex-prefeita foi considerada insuficiente para comprovar a legalidade das despesas O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, manifestou-se pela procedência da representação e recomendou as penalidades aplicadas.

A decisão ainda cabe recurso.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) divulgou, nesta terça-feira (20), o relatório de uma auditoria realizada em Morro do Chapéu, município na região de Irecê. O caso foi na gestão da prefeita Juliana Pereira Araújo Leal (PDT), que aponta irregularidades na Atenção Primária à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). O relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, aplicou uma multa de R$ 2 mil à gestora.

A auditoria constatou a ausência de um Plano de Cargos e Salários para profissionais de saúde e agentes comunitários de saúde; alta rotatividade de profissionais temporários e credenciados na atenção básica; contratação reiterada de temporários para cargos de nível médio e técnico e de credenciados para funções de nível superior e especialistas; e falta de capacitação de profissionais das equipes de atenção básica sobre as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

O relatório também apontou a ausência de médicos em algumas Unidades de Saúde da Família (USF) e a falta de pediatras nas Unidades Básicas de Saúde (UBS); problemas na estrutura física de algumas unidades, como ar-condicionado quebrado, mofo e infiltrações, espaços insuficientes e medicamentos com prazo de validade próximo ao vencimento ou vencidos; e controle manual da distribuição de medicamentos.

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, recomendou a aplicação de multa à gestora, proporcional às irregularidades. A decisão cabe recurso.

Por meio de nota oficial, a Prefeitura de Morro do Chapéu afirmou que ainda não foi formalmente notificada sobre o relatório de auditoria do TCM. Segundo o comunicado, o município irá solicitar acesso integral aos autos do processo para entender os fundamentos que embasaram o parecer do órgão de controle.

"Neste momento, o Município de Morro do Chapéu informa que irá requerer acesso integral aos autos do processo junto ao TCM, a fim de tomar pleno conhecimento dos fundamentos que embasaram a manifestação do órgão de controle. A partir da análise técnica e jurídica do conteúdo processual, será oportunamente apresentada manifestação formal e, caso necessário, interposto o recurso cabível para contestar os pontos que, sob a ótica da gestão, não caracterizam qualquer irregularidade", disse a prefeitura.

(Atualizada às 20h25)

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) conquistou o terceiro lugar entre os tribunais de contas do Brasil no aspecto de Transparência Ativa. No ranking elaborado pelo pelo sistema de Observatórios Sociais do programa Observa TC, o TCE/BA fica atrás apenas do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). 

Os dados pesquisados envolvem as atividades dos tribunais de contas dos estados e da União (TCs), referentes ao anos de 2019, coletados ao longo de 2021 e 2022, diretamente nos sites oficiais, em páginas indicadas por meio de links ou ainda por meio de solicitações com base na Lei de Acesso à Informação. Durante a premiação dos cinco primeiros colocados, o conselheiro-presidente, Marcus Presidio, parabenizou todos os atores envolvidos, e, em especial, o conselheiro Gildásio Penedo Filho, que presidia o Tribunal no ano usado como base para a pesquisa.  

Segundo Presidio, “O resultado dessa pesquisa e essa certificação reforçam nosso sentimento de que estamos no caminho certo rumo à efetividade de nossa missão”, declarou. O conselheiro apontou ainda, que a premiação do ranking elaborado pelos Observatórios é um incentivo para que o TCE-BA continue trabalhando a nível de excelência na gestão pública.

Os Observatórios Sociais do Brasil são uma iniciativa dos Observatórios de Brasília, do Rio de Janeiro e de São Paulo, que se uniram para desenvolver o programa “Observa TC”, que tem o objetivo de acompanhar, avaliar e divulgar o trabalho dos tribunais de contas de todo o país. 

A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1070, para questionar a nomeação de cônjuge ou parente de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo, para o cargo de conselheiro de Tribunal de Contas. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

A ANTC defende que a competência desses tribunais para examinar a prestação de contas de chefes do Executivo e julgar as contas de administradores em casos de prejuízo ao erário exige um quadro próprio, com nomeações que respeitem os princípios da impessoalidade e da moralidade (artigo 37 da Constituição Federal). Para a associação, indicações motivadas por nepotismo impedem o julgamento imparcial das contas de gestores públicos.

Na ação, a entidade pede a concessão de medida cautelar para impedir, até o julgamento do mérito, a nomeação de parentes para os cargos de ministro do TCU e de conselheiro de Tribunais de Contas, sob o argumento de que, com base na relevância das atribuições dos cargos, seu exercício pode vir a ocasionar prejuízo no controle das contas públicas. No mérito, pede que essa possibilidade seja afastada em definitivo.