tribunal de contas

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou, nesta quinta-feira (12), uma representação contra a ex-prefeita de Nazaré, Eunice Soares Barreto Peixoto, por irregularidades na contratação da empresa Atlântico Transportes e Turismo. A decisão determina que a ex-gestora ressarça aos cofres públicos R$ 686.176,79. 

A empresa investigada prestou serviços ao município entre 2017 e 2020. Assinada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho com recursos próprios, o se refere à ausência de boletins de medição que comprovassem a execução dos serviços de locação de veículos e máquinas. A empresa Atlântico Transportes e Turismo recebeu um total de R$ 5.894.000,08 ao final do contrato.

Além do ressarcimento, Eunice Peixoto também foi multada em R$ 8 mil. O TCM ainda decidiu encaminhar o caso ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato ilícito. A equipe técnica do TCM apontou falhas como falta de planejamento, ausência de cronograma de execução dos serviços e de comprovação da fiscalização contratual.

A documentação apresentada pela ex-prefeita foi considerada insuficiente para comprovar a legalidade das despesas O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, manifestou-se pela procedência da representação e recomendou as penalidades aplicadas.

A decisão ainda cabe recurso.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) divulgou, nesta terça-feira (20), o relatório de uma auditoria realizada em Morro do Chapéu, município na região de Irecê. O caso foi na gestão da prefeita Juliana Pereira Araújo Leal (PDT), que aponta irregularidades na Atenção Primária à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). O relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, aplicou uma multa de R$ 2 mil à gestora.

A auditoria constatou a ausência de um Plano de Cargos e Salários para profissionais de saúde e agentes comunitários de saúde; alta rotatividade de profissionais temporários e credenciados na atenção básica; contratação reiterada de temporários para cargos de nível médio e técnico e de credenciados para funções de nível superior e especialistas; e falta de capacitação de profissionais das equipes de atenção básica sobre as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

O relatório também apontou a ausência de médicos em algumas Unidades de Saúde da Família (USF) e a falta de pediatras nas Unidades Básicas de Saúde (UBS); problemas na estrutura física de algumas unidades, como ar-condicionado quebrado, mofo e infiltrações, espaços insuficientes e medicamentos com prazo de validade próximo ao vencimento ou vencidos; e controle manual da distribuição de medicamentos.

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, recomendou a aplicação de multa à gestora, proporcional às irregularidades. A decisão cabe recurso.

Por meio de nota oficial, a Prefeitura de Morro do Chapéu afirmou que ainda não foi formalmente notificada sobre o relatório de auditoria do TCM. Segundo o comunicado, o município irá solicitar acesso integral aos autos do processo para entender os fundamentos que embasaram o parecer do órgão de controle.

"Neste momento, o Município de Morro do Chapéu informa que irá requerer acesso integral aos autos do processo junto ao TCM, a fim de tomar pleno conhecimento dos fundamentos que embasaram a manifestação do órgão de controle. A partir da análise técnica e jurídica do conteúdo processual, será oportunamente apresentada manifestação formal e, caso necessário, interposto o recurso cabível para contestar os pontos que, sob a ótica da gestão, não caracterizam qualquer irregularidade", disse a prefeitura.

(Atualizada às 20h25)

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) conquistou o terceiro lugar entre os tribunais de contas do Brasil no aspecto de Transparência Ativa. No ranking elaborado pelo pelo sistema de Observatórios Sociais do programa Observa TC, o TCE/BA fica atrás apenas do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). 

Os dados pesquisados envolvem as atividades dos tribunais de contas dos estados e da União (TCs), referentes ao anos de 2019, coletados ao longo de 2021 e 2022, diretamente nos sites oficiais, em páginas indicadas por meio de links ou ainda por meio de solicitações com base na Lei de Acesso à Informação. Durante a premiação dos cinco primeiros colocados, o conselheiro-presidente, Marcus Presidio, parabenizou todos os atores envolvidos, e, em especial, o conselheiro Gildásio Penedo Filho, que presidia o Tribunal no ano usado como base para a pesquisa.  

Segundo Presidio, “O resultado dessa pesquisa e essa certificação reforçam nosso sentimento de que estamos no caminho certo rumo à efetividade de nossa missão”, declarou. O conselheiro apontou ainda, que a premiação do ranking elaborado pelos Observatórios é um incentivo para que o TCE-BA continue trabalhando a nível de excelência na gestão pública.

Os Observatórios Sociais do Brasil são uma iniciativa dos Observatórios de Brasília, do Rio de Janeiro e de São Paulo, que se uniram para desenvolver o programa “Observa TC”, que tem o objetivo de acompanhar, avaliar e divulgar o trabalho dos tribunais de contas de todo o país. 

A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1070, para questionar a nomeação de cônjuge ou parente de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo, para o cargo de conselheiro de Tribunal de Contas. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

A ANTC defende que a competência desses tribunais para examinar a prestação de contas de chefes do Executivo e julgar as contas de administradores em casos de prejuízo ao erário exige um quadro próprio, com nomeações que respeitem os princípios da impessoalidade e da moralidade (artigo 37 da Constituição Federal). Para a associação, indicações motivadas por nepotismo impedem o julgamento imparcial das contas de gestores públicos.

Na ação, a entidade pede a concessão de medida cautelar para impedir, até o julgamento do mérito, a nomeação de parentes para os cargos de ministro do TCU e de conselheiro de Tribunais de Contas, sob o argumento de que, com base na relevância das atribuições dos cargos, seu exercício pode vir a ocasionar prejuízo no controle das contas públicas. No mérito, pede que essa possibilidade seja afastada em definitivo.