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Aprovado no dia 30 de abril pelo Senado, o PL 1.026/2024, que cria novas regras para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e estabelece um teto de R$ 15 bilhões, ainda não foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar da aprovação de nova legislação para o Perse pelo Congresso, o programa continua rendendo ações e demandas judiciais.
Nesta terça-feira (14), por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu liminar a uma empresa que reivindicou a continuidade dos benefícios do programa, extinto desde o dia 1º de abril por meio da medida provisória 1202/2023, do governo federal. A empresa que entrou com a ação alegou que a MP suspendeu benefícios fiscais previstos no Perse de forma ilegal e contrariando o previsto no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN).
Esse foi também o entendimento do desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do TRF-3. Para o magistrado, o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que as isenções concedidas por prazo determinado não podem ser revogadas ou modificadas antes do fim do prazo previsto.
O desembargador, ao conceder a liminar, lembrou que o Programa, criado para socorrer o setor de eventos e turismo durante a pandemia de covid-19, foi concebido para durar pelo prazo de 60 meses.
“Nessa perspectiva, por se tratar de benefício concedido por prazo certo e sob determinados requisitos específicos, e, no caso ser empresa que exerce atividades direta ou indiretamente relacionada ao setor de eventos claramente prejudicada na época da pandemia, é evidente que sua revogação antes do prazo ofende o artigo 178 do CTN”, registrou o desembargador Marcelo Saraiva.
Antes da aprovação do PL 1.026/2024 pela Câmara e posteriormente no Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou acordo para manter o Perse até 2027, ou caso seja usada toda a verba prevista de R$ 15 bilhões. Mesmo com a aprovação da matéria, ainda vigora o texto inicial da MP 1.202/2024, que acabou com o programa desde o dia 1º de abril.
A medida provisória, que tratava de diversos assuntos além do Perse, foi quase totalmente modificada na comissão mista, e teve o novo texto aprovado primeiro na Câmara e por fim, nesta terça, no Senado. Todos os outros temas foram retirados, e a MP 1202/2023 foi aprovada apenas com a definição de limites para compensação de créditos tributários devidos pela União após decisão judicial.
Entretanto, até que aconteça a sanção presidencial tanto do PL 1.026/2024 quanto do novo texto da MP 1202, os benefícios às empresas atendidas pelo Perse seguem interrompidos.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Janja da Silva
"Hoje estabelecemos um marco para a sociedade brasileira, representada pelos três poderes, aqui presentes. Todos assumiram o compromisso e a responsabilidade de tornar a nossa sociedade um lugar em que as mulheres possam viver em paz. Queremos ser respeitadas, queremos ser amadas, queremos ser livres, queremos nos manter vivas".
Disse a primeira-dama Janja Silva em um discurso emocionado e com direito a lágrimas, ao abrir a solenidade de lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. A iniciativa do governo Lula, chamada de “Todos por Todas”, busca unir os três poderes em ações coordenadas para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres no país.
