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Um indígena do povo Enawenê-Nawê, do noroeste do Mato Grosso, recebeu citação da Justiça pela acusação de um crime. Por lei, ele deve ser oficiado sobre a acusação, porém havia uma particularidade: a língua. Falantes de língua própria, os Enawenê são povos de recente contato e muitos não falam português, comunicando-se com a sociedade por meio de intérpretes do idioma. 

Uma vez que o respeito à língua não foi considerado, a Defensoria Pública da União (DPU) pediu a anulação da citação. O pedido foi aceito pelo desembargador federal Marcus Bastos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e o indígena do povo Enawenê-Nawê teve garantido o direito justo de acusação, respeitando sua língua nativa.

A citação acontece quando uma pessoa é notificada sobre a acusação de algum crime e é um direito de todo brasileiro, previsto no Código Penal. A anulação foi feita por meio de habeas corpus - proteção da liberdade de locomoção do indivíduo - com pedido de urgência (liminar). 

“Citado o réu por WhatsApp sem lhe ter sido disponibilizado intérprete ou tradução da denúncia, esta Defensoria Pública apresentou resposta à acusação sustentando a nulidade da citação, requerendo a realização de perícia antropológica e designação de intérprete”, escreveu o defensor público federal Raphael Santoro, integrante do Grupo de Trabalho Povos Indígenas, na ação protocolada no TRF-1.

De acordo com Santoro, é preciso levar em consideração as tradições, territorialidades, culturas e línguas indígenas, de forma a permitir a ciência dos indígenas do conteúdo de toda ação judicial, sem a qual poderia gerar exclusão social no acesso à justiça. O defensor cita a Resolução 454/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como base para o pedido de anulação da citação. A resolução diz que a notificação de acusação de crime por indígenas deve ser feita de forma pessoal, presencialmente, e explicada em sua língua originária, acompanhado de intérprete.

“As resoluções existem justamente para objetivar o melhor tratamento isonômico aos jurisdicionados indígenas, sempre com observância e respeito às suas particularidades”, destaca o defensor no habeas corpus. 

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve, por unanimidade, a sentença que julgou procedente o pedido de um beneficiário para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez anteriormente concedido. 

O INSS apelou argumentando que a aposentadoria não deveria ser restabelecida tendo em vista a impossibilidade de acumulação de aposentadoria por invalidez e exercício de mandato eletivo (vereador) e requereu a devolução aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente.  

O relator do caso, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, explicou que, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há impedimento para a acumulação da aposentadoria por invalidez com o subsídio proveniente do exercício de mandato eletivo. Isso ocorre porque os agentes políticos não têm um vínculo profissional com a administração pública, eles apenas desempenham temporariamente uma função pública. Portanto, estar incapacitado para o trabalho não significa necessariamente estar incapacitado para as atividades políticas.  

“Desse modo, o recebimento de subsídios pelo exercício de mandato eletivo não enseja a suspensão ou o cancelamento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Logo, não há falar em devolução de valores, tampouco em aplicação do art. 115, inciso I, da Lei 8.213/91”, concluiu o magistrado.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concluiu, no dia 29 de dezembro, a digitalização e a migração de todos os processos em tramitação no 1º e 2º Graus para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O tribunal afirma que trata-se de um marco histórico na missão de garantir à sociedade uma justiça mais acessível, rápida e efetiva.

Ao todo, foram digitalizados mais de 2,6 milhões de processos físicos, sendo 2.609.542 para o PJe e 4.197 para o SEEU. Além dos processos digitalizados, também foram migrados mais de 604 mil autos originalmente digitais – vindos dos sistemas JEF Virtual, e-Jur e PJD-EF – para o PJe. O projeto foi concebido em outubro de 2018 e a digitalização iniciou em fevereiro de 2019.

Para o gestor dos sistemas judiciais do TRF-1, juiz federal Náiber Pontes de Almeida, ao longo do projeto, o tribunal “empreendeu uma complexa jornada de modernização, visando a digitalização integral de seu acervo processual”. Segundo o magistrado, a migração “representa um marco jurídico-tecnológico, visto que proporcionará maior celeridade, acessibilidade e transparência processual. Tal avanço promove eficiência operacional, redução de custos e sustentabilidade, fortalecendo a gestão documental e a prestação jurisdicional, em benefício da sociedade e da Justiça Federal”.

Para cumprir a meta estabelecida na Resolução 420/21 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinava a conclusão da migração dos autos físicos até dezembro de 2023, foi necessário um mutirão. A juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, em auxílio à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger), explica que, no início de outubro de 2023, foi preciso a organização de um esforço concentrado para finalizar a migração de aproximadamente 11,6 mil processos físicos que estavam em tramitação nos 1º e 2º Graus da 1ª Região.

De acordo com a magistrada, além da digitalização e da migração para o PJe, foi necessário um trabalho minucioso para corrigir inconsistências nos dados. “Com o empenho da Secin, da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (Secge), das Diretorias de Foro (Direfs), de juízes e juízas, de servidores e servidoras, da Presidência e da Coger, o que parecia improvável tornou-se realidade. Com 100% dos processos tramitando no PJe, a condução dos casos será mais ágil e o controle estatístico se tornará mais confiável e eficiente”, celebra a juíza federal. 

“De agora em diante, os frutos de um acervo inteiramente digital serão colhidos. Em abril de 2022, no início da presente gestão, havia mais de 636 mil processos físicos para serem digitalizados – parecia remoto e distante, mas tornou-se realidade graças ao esforço de todos e de cada um”, declara Maria Cecília De Marco Rocha, juíza federal em auxílio à Presidência do TRF-1.

Desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) desde 2013, Ney de Barros Bello Filho será homenageado com a mais alta honraria da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) esta semana. 

A entrega da Comenda 2 de Julho foi proposta pelo deputado Angelo Coronel Filho (PSD). A sessão especial acontecerá na quinta-feira (7), às 10h, no Plenário Orlando Spínola. 

Ney de Barros Bello Filho chegou ao cargo de desembargador pelo critério de merecimento. Nascido no dia 23 de março de 1969, em São Luís, no Maranhão, se formou em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. o. Possui mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, doutorado pela Universidade Federal de Santa Catarina e pós- -doutorado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Já atuou como promotor de Justiça do Ministério Público Estadual do Maranhão, de 1992 a 1995, e como Procurador da República do Ministério Público Federal, em 1995, além de exercer a atividade de professor adjunto na Universidade Federal do Maranhão.

No Judiciário, Ney Bello assumiu o cargo de juiz federal substituto da Seção Judiciária do Maranhão, em novembro de 1995, e atuou como juiz da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do mesmo estado. Desde 1998, respondia pela titularidade da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão. Também exerceu o cargo de juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, entre 1996 e 1998. É autor de três livros de literatura publicados e integra, desde 2009, a Academia Maranhense de Letras.

As seções judiciárias do TRF-1 abrangem os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

A juíza federal baiana Nilza Maria Costa dos Reis deverá ser nomeada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A magistrada concorreu à vaga pelo critério de antiguidade. Outros dois juízes do estado também estão na disputa pelo critério de merecimento.

A sessão Plenária Extraordinária realizada nesta quarta-feira (22) julgou o processo que trata da promoção de juiz federal para preenchimento de 13 dos 16 novos cargos de desembargador federal criados pela Lei 14.253/2021 que ampliou a composição do TRF1 de 27 para 43 magistrados.

Além de Nilza Maria Costa dos Reis, para as seis vagas a serem preenchidas pelo critério de antiguidade foram eleitos os juízes federais Solange Salgado da Silva (SJDF), Marcus Vinícius Reis Bastos (SJDF), Rui Costa Gonçalves (SJDF), Urbano Leal Berquó Neto (SJGO) e Euler de Almeida Silva Júnior (SJGO).

Em seguida, o Plenário definiu a lista de nove magistrados pelo critério de merecimento, dos quais sete serão escolhidos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ao todo, 34 magistrados concorreram às vagas por merecimento, sendo avaliados pelos critérios de desempenho, qualidade da prestação jurisdicional, produtividade, presteza no exercício das funções, aperfeiçoamento técnico e conduta ética.

Da Bahia, foram escolhidos os juízes federais Antônio Oswaldo Scarpa e Saulo José Casali Bahia. Também concorrem os magistrados Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (SJDF), Kátia Balbino de Carvalho Ferreira (SJDF), Roberto Carvalho Veloso (SJMA), Leão Aparecido Alves (SJGO), Newton Pereira Ramos Neto (SJDF), Candice Lavocat Galvão Jobim (SJGO) e João Carlos Mayer Soares (SJDF).

Agora, a lista de magistrados eleitos pelo critério de merecimento e os nomes dos juízes indicados pelo critério de antiguidade serão encaminhados ao presidente Lula, para nomeação dos novos membros da Corte.

Três vagas de desembargador federal do TRF-1 ainda se encontram abertas e são destinadas aos membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo quinto constitucional, regra prevista na Constituição Federal.

Para iniciar o primeiro semestre de 2024, a Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba) promove no dia 3 de abril, quarta-feira, às 9h, uma aula inaugural no Espaço Cultural Raul Chaves, em Salvador. A aula magna será ministrada pela desembargadora federal do Tribunal Regional da 1ª  Região (TRF-1) e professora doutora, Nilza Maria Costa dos Reis.

O evento, que objetiva acolher os novos estudantes e recepcionar os veteranos, também terá apresentação da Escola de Música da Ufba e é aberto à toda comunidade jurídica baiana. 

Nilza Maria Costa dos Reis tomou posse do cargo de desembargadora do TRF-1 em maio de 2023. Baiana, a magistrada iniciou a carreira na Justiça Federal como juíza em 20 de setembro de 1993. 

A vida acadêmica foi toda construída nos bancos e corredores da Ufba, com a graduação em Direito, título de Mestre com a dissertação "Direito à própria imagem”, e de Doutora, com a tese "Da possibilidade de rejeição da paternidade/maternidade pelo filho judicialmente reconhecido". Na instituição também foi professora de Direito Civil.

Entre outras funções, a desembargadora também atuou como juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), assistente da Procuradoria estadual do INSS, conselheira da OAB-BA e conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil, juíza do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e coordenadora pedagógica nacional do projeto “Eleitor do Futuro: Educação Jurídica para a Cidadania”, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).