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A Latam conseguiu uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que acabou suspendendo uma decisão que determinava o casamento de R$ 34,7 milhões à Voepass. Informações são do Metrópoles.
As duas empresas tinham uma parceria comercial, visada em junho do ano passado até 2033, chamada "codeshare", em que a Voepass operava os voos e a Latam vendia as passagens. Em março, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) acabou por suspender operações da Voepass sob a justificativa de que acabava por não cumprir os padrões de segurança definidos pelo órgão.
A Latam resolveu acabar a parceria em janeiro deste ano e prometeu pagar R$ 25 milhões por mês durante 6 meses. A companhia pagou os dois primeiros meses e interrompeu os pagamentos futuros após a Voepass ser suspensa pela Anac.
A Latam, em nota, diz que encerrou as relações "por justa causa" e que "pagou todas as horas de uso de aeronaves efetivamente fornecidas pela Voepass”.
Já a Voepass declarou que “o pagamento da dívida referente ao contrato de parceria operacional com a Latam foi solicitado no âmbito da tutela preparatória impetrada pela companhia e deferida pela Justiça em fevereiro”.
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Mário Negromonte Jr
"A PEC da prerrogativa para restabelecer o que foi perdido desde a constituição de 1988 virou a PEC da blindagem e depois a PEC da bandidagem. E isso é uma coisa que dói muito no coração da sociedade. O que deixa meu coração tranquilo é que eu fiz pensando na justiça e na constituição federal".
Disse o deputado federal Mário Negromonte Jr (PP-BA) ao declarar que está arrependido por ter votado a favor da chamada PEC da Blindagem, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados.