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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou o empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, a pagar R$ 33.333,33 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por danos morais.

A decisão, proferida pela 5ª Câmara de Direito Civil, reformou sentença de primeira instância que havia considerado improcedente o pedido do petista.

Segundo o processo, outdoors exibidos em cidades catarinenses continham frases ofensivas como: “Lula cachaceiro, devolve meu dinheiro”, “Lula na cadeia, eu com o pé na areia”, “Melhor que o verão é o Lula na prisão” e “Lula enjaulado é Brasil acordado”.

Ao analisar o recurso, o desembargador Flávio André Paz de Brum entendeu que o conteúdo ultrapassou os limites da liberdade de expressão e teve o intuito de atacar a honra e a imagem do presidente.

“Não obstante o autor seja pessoa pública, tarimbada politicamente, não significa que esteja imune à ofensa moral ou que não se sinta insultado ou prejudicado pelos dizeres em questão”, afirmou o magistrado.

Ele acrescentou que o uso do termo “cachaceiro” possui caráter pejorativo e busca depreciar a vítima, configurando um ataque pessoal, e não um ato de crítica política legítima.

“Mais do que uma reparação individual, a responsabilização aqui se impõe como afirmação de um princípio civilizatório: a liberdade de expressão não pode ser transmutada em escudo para legitimar o discurso de ódio, a humilhação pública e o desprezo pela dignidade humana”, concluiu o desembargador.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) instalou uma vara especializada em julgamentos de crimes organizados. Chamada de Vara Estadual de Organizações Criminosas voltada para julgamentos colegiados e anônimos, os julgamentos contarão com o uso de tecnologia de distorção de voz e imagem dos magistrados para garantir segurança e evitar qualquer identificação durante as audiências. A unidade funcionará na comarca de Florianópolis, onde se concentra o maior percentual de processos relacionados ao crime organizado do estado, com 30,1% dos casos.

A vara contará com cinco magistrados e magistradas, além de 35 servidores e servidoras. O acervo inicial soma 2.087 processos, sendo 1.841 em andamento e 246 suspensos. A competência se estenderá a todo o território catarinense, exceto para ações que envolvam o Tribunal do Júri, violência doméstica e o Juizado Especial Criminal.

O sistema tecnológico utilizado na unidade fará o reconhecimento facial de testemunhas e permitirá a degravação automática das audiências, transcrevendo o conteúdo de áudio ou vídeo para texto. No caso dos juízes, será feita distorção facial e do som da voz do magistrado ao presidir uma audiência, para que não seja possível identificar se é homem ou mulher e as características pessoais.

De acordo com a Corregedoria-Geral da Justiça, após a Grande Florianópolis, a região do Vale do Itajaí concentra o segundo maior volume de processos de organizações criminosas (22,08%), seguida pela Serra (7,8%).

As informações são do O Globo.