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A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF) decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados por investigados em um processo que apura crimes de estelionato ligados a apostas esportivas. Entre os acusados está o atacante Bruno Henrique, do Flamengo. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo nesta quinta-feira (23).
Os recursos buscavam anular uma decisão anterior que autorizou o recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público. Com a rejeição, o processo segue em tramitação na Justiça.
A defesa dos envolvidos argumentava que a ação penal não poderia prosseguir por ausência de “representação das vítimas”, requisito exigido em casos de estelionato. Segundo a tese, comunicações de entidades de integridade esportiva e respostas de casas de apostas a ofícios policiais não configurariam manifestação formal para abertura do processo.
O colegiado, no entanto, não acolheu o argumento e manteve a validade da decisão anterior, permitindo a continuidade da ação penal.
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