titulos de propriedade

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em parceria com as prefeituras de Porto Seguro e Itagimirim e cartórios de registros de imóveis, promoveu a entrega de 582 títulos de regularização fundiária nos dois municípios.

Em Porto Seguro, mais de 540 títulos de propriedade de imóveis situados nos bairros de Vila Vitória I e II foram entregues no dia 16 de março. A meta do governo municipal é regularizar cerca de 10 mil imóveis até o final de 2024.

Já em Itagimirim, foram entregues 42 títulos de propriedade, no dia 17 de março. Com os novos títulos, a CGJ sinaliza que a cidade pode ser a primeira da Bahia a garantir a regularização de todos os imóveis localizados em área urbana.

Para o Corregedor Geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano,“a regularização fundiária é uma das iniciativas de maior impacto social já patrocinados pelo Poder Judiciário, pois por meio da sua instrumentalização o direito à moradia constitucionalmente estabelecido é concretizado”.  

A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a segurança jurídica da propriedade, um melhor acesso à obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis, e a efetivação da função social da propriedade, além de fomentar a arrecadação de tributos municipais.