teletrabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) negou o pedido de um trabalhador que buscava responsabilizar a Vale S.A. por um acidente ocorrido na residência dele durante o teletrabalho. A decisão, proferida pela Segunda Turma do TRT-5, entendeu que o incidente não tinha relação direta com as funções laborais do trabalhador.

De acordo com o processo, o empregado sofreu uma lesão no joelho esquerdo após ser atingido por seu próprio cachorro durante o expediente remoto. No recurso apresentado, o trabalhador alegou que a empresa deveria ter fornecido orientações específicas sobre riscos envolvendo animais de estimação no ambiente doméstico.

No entanto, o TRT-5 considerou que o controle do ambiente de trabalho, no caso do home office, é exercido pelo próprio funcionário, destacando que não havia nexo causal entre o acidente e as atividades laborais desempenhadas pelo empregado.

Além da questão do acidente, o trabalhador também pleiteou a manutenção do plano de saúde após o encerramento do vínculo empregatício, alegando problemas de saúde, mas, segundo a perícia, a condição do empregado era de origem degenerativa e sem relação com o trabalho.

Ao final do ano de 2022, o Brasil contava com 7,4 milhões de pessoas atuando em teletrabalho no país, e cerca de 1,5 milhão de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Esses dados foram revelados na manhã desta quarta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao divulgar resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua).

Segundo o IBGE, a quantidade de pessoas atuando em teletrabalho no País representa 7,7% do total de brasileiros ocupados que não estavam afastados do trabalho (96,7 milhões). Já a quantidade de pessoas trabalhando em plataformas digitais e aplicativos de serviços equivalem a 1,7% da população ocupada no setor privado.

Das cerca de 1,5 milhão de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais, 52,2% delas (ou 778 mil) exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros, em ao menos um dos dois tipos listados (de táxi ou não). Já 39,5% (ou 589 mil) eram trabalhadores de aplicativos de entrega de comida, produtos etc., enquanto os trabalhadores de aplicativos de prestação de serviços somavam 13,2% (197 mil).

Em relação aos dados sobre a quantidade de brasileiros atuando em teletrabalho, o IBGE destacou que se valeu, para fazer a pesquisa, da classificação utilizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o trabalho remoto. Nessa modalidade, o trabalho é realizado em um local alternativo, que pode ser o próprio domicílio ou outro local, com a utilização de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), como computadores, telefones e tablets para realizar as tarefas do trabalho.

Seguindo a classificação da OIT, o IBGE estimou em 9,5 milhões o número de pessoas que exerceram trabalho remoto até o final de 2022, o que representava 9,8% do total de ocupados que não estavam afastados do trabalho. A partir desses dados é possível observar que, no ano passado, havia 2,1 milhões que estavam em trabalho remoto, mas não estavam em teletrabalho, pois não usavam equipamentos de TIC para realizar as tarefas laborais. Essa diferença levou à conclusão de que 7,4 milhões de pessoas atuavam em teletrabalho no país até o final de 2022.

No relatório sobre teletrabalho, o IBGE verificou que quando considerado o universo dos ocupados em teletrabalho, a maioria era homem (51,2%), enquanto 48,8% eram mulheres. Quase metade dos teletrabalhadores (49,6%) tinha de 25 a 39 anos de idade e 35,4% tinham de 40 a 59 anos. Somadas, essas faixas etárias respondiam por 85,0% do total. A ampla maioria (63,3%) dos ocupados que trabalhavam remotamente com equipamentos de TIC era branca (63,3%). A proporção de pretos e pardos era bem menor: 7,7% e 27,1%, respectivamente.

Em relação à distribuição, pelo País, dos trabalhadores por aplicativos de transporte particular de passageiros (excluindo os de táxi), a região Norte se destacou por ter a maior proporção deles: 61,2%, ou 14% a mais que a média nacional. A região também foi a que marcou a menor proporção de pessoas que trabalhavam com aplicativos de serviços gerais ou profissionais, 5,6%, menos da metade do índice no país. Esse tipo de aplicativo, aliás, se concentrava no Sudeste, com 61,4% do total dos plataformizados ocupados nessas plataformas.

De acordo com o IBGE, a maioria dos trabalhadores plataformizados eram homens (81,3%), em uma proporção muito maior que a média geral dos trabalhadores ocupados no setor privado (59,1%). O grupo de 25 a 39 anos correspondia a quase metade (48,4%) das pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais.

A pesquisa mostrou ainda que cerca de 77,1% dos plataformizados eram trabalhadores por conta própria, contra 29,2% para os não plataformizados (29,2%). Entre os grupamentos de atividade, 67,3% dos plataformizados atuavam em Transporte, armazenagem e correio e 16,7% em Alojamento e alimentação.
 

Além de magistrados e magistradas, os servidores e as servidoras do Poder Judiciário com deficiência, necessidades especiais ou doença grave também passarão a ter direito a equipamentos específicos, quando estiverem atuando em regime de teletrabalho. O ato normativo foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão desta terça-feira (24) e determina que os equipamentos sejam fornecidos pela unidade jurisdicional a qual o profissional estiver vinculado.

A medida foi implementada por meio de alteração na Resolução CNJ n. 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados, magistradas, servidores e servidoras com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

“O que estamos propondo é englobarmos também os servidores e as servidoras [do Judiciário] de todo o Brasil que possuem deficiência e dependentes para que possam usufruir condignamente dessa proteção do Estado”, afirmou o conselheiro Sidney Madruga durante a 8ª Sessão Ordinária, acrescentando que não se trata de um benefício, mas de um direito já anteriormente assegurado aos magistrados e às magistradas. “Trata-se de seguir a Resolução da ONU (Organização das Nações Unidas) de 2008 e de seguir a Lei Brasileira de Inclusão”, ressaltou.

De acordo com a nova redação da resolução, no caso de comprovada inviabilidade de realização de audiência por videoconferência ou por intermédio de outro recurso tecnológico por conta das impossibilidades decorrentes das limitações físicas, serão designados magistrado ou magistrada para presidirem o ato ou servidor ou servidora para auxiliarem o Juízo.

Em seu voto, Sidney Madruga explicou que a proposta surgiu no âmbito das discussões do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito judicial.O comitê foi criado para analisar e formular medidas que aperfeiçoem o atendimento do sistema de Justiça a pessoas com algum grau de dificuldade. O colegiado é presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca e coordenado pelo conselheiro Sidney Madruga.

Próximo a mais um 1º de maio, data em que é celebrado o Dia do Trabalhador, em um cenário de retomada econômica e busca de geração de postos de trabalho formais, o cenário trabalhista no Brasil e na Bahia ainda enfrenta diversas barreiras também na garantia de direitos.

Em entrevista ao Bahia Notícias, o advogado especializado em direito trabalhista, Thiago Dória, traça um panorama da legislação do trabalho no país. Na visão de Dória, é preciso pensar também na simplificação das normas para assegurar o cumprimento de direitos básicos e a extinção da informalidade nas relações entre empregado e empregador.

“Talvez a gente precisasse entender aonde é que a gente pode simplificar, não é só no direito do trabalho, não, em tudo no Brasil aonde é que a gente pode simplificar normas para que essa nossa cultura de informalidade não nos levasse a situações ruins. Isso em todos os aspectos”, pontua. Veja a entrevista completa!

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou a renovação do teletrabalho para o juiz da comarca de Juazeiro, Roberto Paranhos, para acompanhar o tratamento do filho autista. A decisão, tomada na sessão plenária do dia 5 de abril, por maioria dos votos, é considerada uma importante vitória par a magistratura baiana.

O parecer da Corregedoria Geral de Justiça foi favorável à modalidade de trabalho telepresencial, a partir de laudos da Junta Médica do TJ-BA, amparado em atos normativos e legislativos que instituem o teletrabalho no Judiciário. Apesar do parecer favorável da Corregedoria, houve votos divergentes, que negavam a renovação da autorização do teletrabalho. Entretanto, a partir do voto da desembargadora Heloísa Graddi, prevaleceu o entendimento sobre a necessidade de se autorizar a medida pelos respaldos apresentados.

A desembargadora asseverou que “somente quem tem filho autista vai entender a situação”. Ela asseverou que “o autismo não é uma doença física, é uma doença que não se sabe administrar as emoções”, e por isso, a presença do pai e da mãe é tão importante no desenvolvimento da criança. “Eu não vejo como negar um pedido desse. Nós, julgadores, não podemos ficar adstritos ao texto da lei, temos que ter humildade e bom senso”, reforçou.

O desembargador Mario Albiani observou que quem é diagnosticado no espectro autista tem muita dificuldade em mudar a rotina e precisa sempre da presença dos familiares. Acrescentou que o menor faz terapia ABA, que a família reside em Belém do Pará, que se constitui numa rede de apoio no desenvolvimento do filho. “É um impacto em toda família que deve ser protegida por nosso ordenamento jurídico e não tem prejuízo para as atividades presenciais”, frisou. O juiz, conforme relatado, presidiu em menos de um ano 50 júris populares e apresenta um baixo acervo processual.

O desembargador Abelardo da Matta reafirmou que a situação aflige toda a família do magistrado, e que ele é reconhecido por todos pelo trabalho que desempenha. Pontou inclusive, que conhece muitos juízes na Bahia que passam pela mesma situação com filhos autistas, com despesas elevadas com o tratamento e a necessidade constante de acompanharem intensivamente o tratamento.

O presidente da Comissão de Acessibilidade do TJ-BA, desembargador Rolemberg José Araújo Costa, afirmou que na comissão, tem acompanhado “o drama das pessoas com filhos autistas e das necessidades que lhes são peculiares”. Manifestou seu voto favorável nem por “razão moral”, mas também por “razão legal”. Para o presidente da Comissão, o teletrabalho, no caso, não gera prejuízos para sociedade, pois ele se mostra altamente produtivo. Além do mais, acrescentou que o juiz não “está pedindo para residir em Belém do Pará, ele está pedindo para trabalhar telepresencialmente, e isso se faz em Belém do Pará, em Tóquio, Feira de Santana, em qualquer lugar”.

A desembargadora Joanice Guimarães destacou que a Constituição Federal se funda em alguns pilares, que se desenvolvem e viram conquistas, ao cumprir e dar dignidade às pessoas. “Temos condições de trabalhar remotamente sem prejudicar os serviços. O teletrabalho deve ser desenvolvido e intensificado”, declarou. Para ela, a exigência da presença física dos juízes nas comarcas, não é mais necessária. “Hoje, vivemos outra situação. Se isso vai ser um precedente, ótimo! Não podemos disputar coisas piores”, avaliou.

O desembargador Julio Travessa pontuou que o Ato Conjunto nº2 do TJBA, que findou com o regime de teletrabalho instituído em razão da pandemia da Covid-19, abre uma exceção para manutenção do trabalho telepresencial para os servidores e magistrados que apresentam razões especiais de trabalho, dentre elas, o acompanhamento de filhos com doenças graves ou deficiências. 

O relator da ação e presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, também foi favorável à renovação do teletrabalho.