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taxas de fiscalizacao
O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (9) uma portaria que regulamenta a cobrança de taxas de fiscalização para as empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", autorizadas a operar no Brasil. A medida, que entrou em vigor imediatamente, foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o texto, a taxa será aplicada com base em faixas de valores destinadas ao custeio e manutenção das empresas do setor. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 do mês seguinte à distribuição dos prêmios aos apostadores.
A regulamentação desse mercado tem origem na Lei 13.756, sancionada em dezembro de 2018 pelo então presidente Michel Temer, que legalizou as apostas esportivas de quota fixa no país. Desde o ano passado, o Ministério da Fazenda tem implementado uma série de normas para regular o funcionamento dessas empresas, regras que passaram a valer em 1º de janeiro deste ano.
Com o início da fiscalização mais rigorosa, o governo também busca reforçar o controle sobre transações financeiras realizadas por apostadores e operadoras. Até 19 de janeiro de 2024, o Executivo já havia arrecadado R$ 1,65 bilhão em outorgas – valor pago pelas empresas para obter autorização de operação no Brasil.
Além do monitoramento financeiro, a regulamentação estabelece diretrizes para o chamado “jogo responsável”. Entre as exigências, as empresas devem cruzar os dados das apostas com a renda dos jogadores para prevenir o superendividamento e outras consequências sociais. Também será obrigatório oferecer mecanismos para que usuários estabeleçam limites de tempo, valores de aposta e perdas, além da implementação de alertas e bloqueios temporários de contas.
Os dados das operações serão compartilhados com o governo por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Contudo, devido ao grande volume de informações, a integração ocorrerá de forma gradual.
"A gente começou a receber as bases de dados dos apostadores cadastrados. A partir disso, nos próximos dias, a gente começa a receber as movimentações financeiras associadas a cada um desses apostadores", afirmou o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, em entrevista ao jornal O Globo.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Hugo Motta
"Eu não vou fazer pré-julgamento. Não sei ainda a motivação nem qual foi a busca. Apenas recebi a ligação do diretor-geral da Polícia Federal. Pelo que me foi dito, parece ser uma investigação sobre questão de gabinete, mas não sei a fundo e, por isso, não quero fazer pré-julgamento".
Disse o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) ao afirmar que o Judiciário “está cumprindo o seu papel” ao autorizar operações contra parlamentares. A declaração foi feita após a deflagração de uma ação da Polícia Federal que teve como alvos o líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ), e o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
