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taxa de desarquivamento
A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Renata Gil, determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deixe de cobrar taxa para o desarquivamento de processos de beneficiários da justiça gratuita. A decisão julgou procedentes pedidos formulados por um advogado e uma empresa, envolvendo a prática.
No entendimento da conselheira relatora, “a imposição de taxa de desarquivamento a beneficiários da justiça gratuita contraria essa importante finalidade, pois impõe restrições ao acesso de indivíduos em situação de vulnerabilidade econômica a documentos que podem ser essenciais para a efetivação de seus direitos, seja para dar início à fase de cumprimento de sentenças – como ocorreu no caso concreto –, seja na promoção de futuras demandas judiciais, ou até mesmo para a prática de atos indispensáveis à defesa de seus interesses em outras instâncias públicas ou privadas”. O documento foi obtido pelo Conjur.
Por outro lado, conforme esclarecido nos autos, o TJ-BA justifica a cobrança da taxa de desarquivamento com base em pronunciamento técnico da Coordenação de Orientação e Fiscalização do tribunal (Cofis), que em seu artigo 9º diz o seguinte: os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.
Na visão do TJ-BA, como o desarquivamento se dá após a “decisão final do litígio”, não estaria abrangido pelo benefício da gratuidade da justiça. Renata Gil, no entanto, destacou que trata-se de interpretação já expressamente rechaçada pelo plenário do CNJ.
Gil ainda citou solução intermediária adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que exige ao beneficiário submeter à deliberação do magistrado pedido de revalidação da gratuidade da justiça, com vistas a dar continuidade ao benefício concedido durante a tramitação do feito, para que não seja cobrada a taxa de desarquivamento.
“Tal medida já foi considerada lícita pelo CNJ”, escreveu a conselheira. “Nada impede que o TJBA adote medida semelhante. Contudo, não há margem para condicionar, de forma prévia, ampla e abstrata, o desarquivamento dos autos à cobrança de taxa quando o pedido é feito por beneficiários da justiça gratuita”, concluiu.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Janja da Silva
"Hoje estabelecemos um marco para a sociedade brasileira, representada pelos três poderes, aqui presentes. Todos assumiram o compromisso e a responsabilidade de tornar a nossa sociedade um lugar em que as mulheres possam viver em paz. Queremos ser respeitadas, queremos ser amadas, queremos ser livres, queremos nos manter vivas".
Disse a primeira-dama Janja Silva em um discurso emocionado e com direito a lágrimas, ao abrir a solenidade de lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. A iniciativa do governo Lula, chamada de “Todos por Todas”, busca unir os três poderes em ações coordenadas para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres no país.
