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taxa de desarquivamento
A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Renata Gil, determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deixe de cobrar taxa para o desarquivamento de processos de beneficiários da justiça gratuita. A decisão julgou procedentes pedidos formulados por um advogado e uma empresa, envolvendo a prática.
No entendimento da conselheira relatora, “a imposição de taxa de desarquivamento a beneficiários da justiça gratuita contraria essa importante finalidade, pois impõe restrições ao acesso de indivíduos em situação de vulnerabilidade econômica a documentos que podem ser essenciais para a efetivação de seus direitos, seja para dar início à fase de cumprimento de sentenças – como ocorreu no caso concreto –, seja na promoção de futuras demandas judiciais, ou até mesmo para a prática de atos indispensáveis à defesa de seus interesses em outras instâncias públicas ou privadas”. O documento foi obtido pelo Conjur.
Por outro lado, conforme esclarecido nos autos, o TJ-BA justifica a cobrança da taxa de desarquivamento com base em pronunciamento técnico da Coordenação de Orientação e Fiscalização do tribunal (Cofis), que em seu artigo 9º diz o seguinte: os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.
Na visão do TJ-BA, como o desarquivamento se dá após a “decisão final do litígio”, não estaria abrangido pelo benefício da gratuidade da justiça. Renata Gil, no entanto, destacou que trata-se de interpretação já expressamente rechaçada pelo plenário do CNJ.
Gil ainda citou solução intermediária adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que exige ao beneficiário submeter à deliberação do magistrado pedido de revalidação da gratuidade da justiça, com vistas a dar continuidade ao benefício concedido durante a tramitação do feito, para que não seja cobrada a taxa de desarquivamento.
“Tal medida já foi considerada lícita pelo CNJ”, escreveu a conselheira. “Nada impede que o TJBA adote medida semelhante. Contudo, não há margem para condicionar, de forma prévia, ampla e abstrata, o desarquivamento dos autos à cobrança de taxa quando o pedido é feito por beneficiários da justiça gratuita”, concluiu.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Ana Paula Matos
"Você tem um governo do estado que está dizendo que todas as cidades, todos os prefeitos não estão cuidando da saúde? De quem é o problema? Ou tem algo errado aí?"
Disse a vice-prefeita de Salvador e ex-secretária de Saúde, Ana Paula Matos ao rebater as críticas feitas pela oposição sobre a falta de leitos nos hospitais públicos da capital baiana e a falta de hospitais com “demanda aberta”, aqueles que atendem casos de urgência e emergência mediante necessidade.
