tarifas de pedagio

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o processo licitatório da concessão das rodovias BR-116 e BR-324, conhecidas como Rota 2 de Julho.

O leilão está agendado para o dia 18 de dezembro e definirá a empresa responsável por administrar 653,3 quilômetros de estradas entre Salvador, Feira de Santana e o Sudoeste Baiano, até a divisa com Minas Gerais.

A portaria, assinada pelo procurador da República Fábio Conrado Loula, estabelece que o foco da atuação ministerial será a lisura e a segurança jurídica da licitação antes da assinatura do contrato.

Entre os pontos prioritários estão a análise do resultado econômico do certame, o percentual de desconto oferecido sobre as tarifas-teto de pedágio e a homologação do resultado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Como primeira medida, o MPF oficiou a ANTT requisitando informações detalhadas no prazo de 10 dias úteis. A agência reguladora deverá encaminhar a versão definitiva do Edital de Concessão nº 3/2026, a minuta do contrato, os anexos e todas as respostas dadas aos pedidos de esclarecimento feitos por empresas interessadas.

O procurador também exige que a ANTT comprove ter incorporado ao edital as determinações e recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou o projeto de desestatização recentemente. Além disso, o órgão quer mapear exatamente quais cláusulas garantem a execução das obras e asseguram os cronogramas de investimentos para ampliação da capacidade das rodovias logo nos primeiros anos da concessão.

Um dos pontos de maior atenção do Ministério Público envolve uma alteração feita no processo licitatório no mês passado, por meio do chamado Comunicado Relevante nº 3, divulgado em 7 de outubro. Diante disso, o MPF determinou que a ANTT esclareça os fundamentos técnicos, econômicos e jurídicos dessa modificação contratual, apontando quais são os reflexos diretos sobre o modelo financeiro da concessão, as regras de cobrança tarifária e os mecanismos de proteção aos motoristas e usuários das rodovias.

Na portaria, o órgão também delimita o escopo do procedimento, que deve acompanhar exclusivamente a fase de licitação e conclusão do leilão. A fiscalização prática do futuro contrato, como o andamento das obras de duplicação, a manutenção do asfalto, a operação das pistas e a cobrança efetiva nas praças de pedágio, não faz parte deste inquérito inicial e deverá ser objeto de procedimentos próprios após a nova concessionária assumir o sistema rodoviário.