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Os prefeitos e prefeitas eleitos na Bahia desembarcam em Brasília na próxima terça-feira (10) para a última mobilização do ano na Capital Federal, convocada pela União dos Municípios da Bahia (UPB). A visita busca mobilizar os deputados federais para a aprovação da PEC 66/2023, que prevê o chamado "Refis previdenciário". A agenda inclui uma reunião com a bancada federal da Bahia às 16h.
Para o prefeito de Belo Campo, Quinho (PSD) com a aprovação do Refis Previdenciário, tanto os novos prefeitos quanto os reeleitos terão as finanças municipais mais organizadas e com maior previsibilidade.
“Se a proposta não for aprovada, os prefeitos que estão encerrando o mandato poderão enfrentar dificuldades, pois o artigo 42 exige que não haja despesas pendentes do exercício anterior sem a devida disponibilidade de recursos. Acreditamos que, com a aprovação do Refis Previdenciário, tanto os novos prefeitos quanto os reeleitos encontrarão as finanças municipais organizadas e com maior previsibilidade", declara o prefeito.
A proposta foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados ainda , onde recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que suprimiu parte do texto que previa a reforma da previdência dos regimes próprios dos municípios. Agora, os gestores solicitam que seja aprovado o regime de urgência.
Entenda a Proposta
A PEC 66/2023 concede um novo prazo para os municípios parcelarem suas dívidas previdenciárias, ou seja, os débitos relacionados às aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais. Esse parcelamento especial permite que as administrações municipais paguem essas dívidas em parcelas menores e ao longo de um período maior, aliviando a pressão sobre os cofres públicos e garantindo uma melhor organização financeira.
PEC 66/2023 define que esses pagamentos serão baseados na receita corrente líquida dos municípios, com percentuais que aumentam conforme o volume de precatórios atrasados. Isso significa que os municípios poderão pagar suas dívidas judiciais de forma gradual, sem comprometer excessivamente suas finanças.
Ao oferecer prazos mais longos e limites para o pagamento das dívidas, a PEC 66/2023 ajuda a garantir que os municípios possam honrar seus compromissos financeiros sem prejudicar a prestação de serviços públicos essenciais à população.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Ricardo Alban
"A entrada de importações de até 50 dólares sem tributação é o mesmo que financiar a indústria de países como a China, principal exportador de produtos de baixo valor para o Brasil, especialmente no setor têxtil. O prejuízo é direto a quem fabrica e comercializa em território brasileiro".
Disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban ao comentar a aprovação da medida provisória 1357/2026, que revogou a chamada “taxa das blusinhas”. Segundo Alban, a medida representa um retrocesso econômico, cria uma condição de desigualdade para o setor produtivo brasileiro e pode colocar em risco mais de 100 mil empregos.
