suspensao de pena

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (24), solicitando a suspensão imediata da pena de 27 anos e 3 meses. O pedido foi direcionado ao ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo de revisão criminal de Bolsonaro. 

Para os advogados, a pena deve ser suspensa porque foi julgado por órgão "incompetente", uma vez que, por se tratar de fatos praticados no cargo e em razão das funções presidenciais, o processo deveria ter sido julgado pelo plenário da Corte, e não pela primeira turma.

Diante disso, o documento alega que o regimento interno do STF determina que cabe exclusivamente ao Plenário, e não às turmas fracionárias, processar e julgar, nos crimes comuns, o Presidente da República.

A petição usa como reforço os embargos de declaração do HC 232.627/DF, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o qual reafirmou que as regras de competência absoluta ligadas ao juiz natural aplicam-se imediatamente e prevalecem sobre conveniências de fase processual.

Segundo as novas regras, se uma autoridade cometeu um crime durante o exercício do cargo e em razão dele, ela continua sendo julgada pelo tribunal competente mesmo após deixar a função.