supersalarios

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, manifestou apoio à nota emitida por entidades das justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho, além dos membros do Ministério Público, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, mais conhecida como a PEC contra supersalários. 

A PEC quer reduzir as exceções ao teto salarial do funcionalismo, hoje em R$ 44 mil. A medida integra o pacote de cortes de gastos anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta do Ministério da Fazenda mantém como exceção ao limite de remuneração apenas as indenizações citadas em uma lei complementar que deveria ser aprovada logo depois da emenda à Constituição. O Poder Judiciário tem precedentes de uso de penduricalhos para inflar salários acima dos limites legais.

A nota das entidades prevê impacto no Judiciário brasileiro, com a geração de efeitos adversos, a exemplo de uma aposentadoria em massa de desembargadores e juízes. Conforme o posicionamento, caso seja aprovada a PEC cerca de 40% dos magistrados de todo o país poderão deixar a toga já que possuem os requisitos para a aposentadoria. 

“Com a saída imediata de magistrados, surge a necessidade de realizar novos concursos públicos e reposição de quadros funcionais, o que resulta em elevar, ainda mais, os custos para o sistema. Além disso, a aposentadoria massiva de magistrados ameaça agravar, intensamente, o congestionamento de processos no Brasil, que possui 84 milhões de ações em tramitação. Sem uma quantidade necessária desses profissionais, o Judiciário terá dificuldades maiores para reduzir a morosidade judicial, o que compromete a prestação de serviços à sociedade e a confiança no sistema de Justiça”, detalha o posicionamento publicado pelo TJ-BA em seu site oficial. 

O TJ-BA reforça que a nota conjunta também destaca que “mudanças dessa magnitude” precisam ser conduzidas com equilíbrio e responsabilidade. O tribunal baiano acredita que diante do cenário exposto, “aponta-se a confiança de que os Altos Poderes da República encontrarão soluções efetivas para o problema fiscal evidenciado”. 

A votação da chamada PEC do quinquênio (10/2023), que cria adicional de 5% sobre o salário de carreiras jurídicas, dependerá da votação do projeto que acaba com os supersalários no serviço público (PL 2.721/2021). Essa é a condição apontada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Pacheco anunciou, em entrevista coletiva nesta terça-feira (30), que vai se reunir com os líderes para uma definição sobre essa análise conjunta. As informações são da Agência Senado.

De acordo com o senador, a economia para as contas públicas que seria gerada com o projeto de lei que combate os supersalários é superior ao incremento de gasto, dentro do Orçamento, para o pagamento do quinquênio — um bônus de 5% do salário a cada cinco anos a carreiras do Judiciário, previsto na PEC para valorização por tempo de serviço dos magistrados e do Ministério Público.

“As duas coisas casadas e em conjunto significam economia para o Estado brasileiro. Essa combinação do projeto de lei com a emenda não altera em nada nossa busca do cumprimento da meta fiscal [...] Antes vamos sentar com todos os líderes e definir qual é o melhor caminho”, disse.

O presidente defendeu que as matérias em conjunto garantem a valorização de carreiras de dedicação exclusiva e acabam com a criação de “penduricalhos” que hoje levam a salários acima do teto constitucional. O PL 2.721/2021, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, limitando os chamados supersalários.

O relator da PEC 10/2023 na CCJ, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou substitutivo que inclui novas categorias no benefício, como as carreiras jurídicas do Ministério Público, delegados de polícia e Advocacia Geral da União.

VOTAÇÃO EM PLENÁRIO

A quarta sessão para análise da PEC do quinquênio foi adiada, após Rodrigo Pacheco anunciar a retirada de pauta da proposta para que seja incluída novamente na semana que vem, em sessão presencial no plenário. 

Como justificativa, o presidente do Senado afirmou que esta semana é de sessões semipresenciais na Casa e a matéria exige um debate presencial. 

Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por cinco sessões de discussão no Plenário e, antes do segundo, por mais três sessões de discussão. Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e inserida no texto constitucional.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, conhecida como a PEC do quinquênio, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de serviço dos magistrados e do Ministério Público, começou a ser debatida nesta terça (23) e já está pautada para a segunda sessão de discussão no Senado nesta quarta-feira (24). 

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiantou que a eventual promulgação da emenda constitucional está atrelada à aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e acaba com os supersalários no Brasil (PL 449/2016).

“Há um compromisso meu como presidente do Senado e do Congresso nacional, de que a estruturação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, com a valorização do tempo de magistratura em função da dedicação exclusivíssima que eles têm, só será promulgada, na eventualidade de apreciação pelo Senado e Câmara, se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil”, afirmou Pacheco em entrevista coletiva antes da discussão em plenário nesta terça. 

Pacheco ressaltou ainda que a PEC do quinquênio para as carreiras jurídicas está limitada ao orçamento dos próprios órgãos atingidos pela medida, e não ao Orçamento da União.

“O tema da magistratura foi tratado em 2022, na época da transição, [e foi decidido] que se aguardasse a assunção do novo governo para dialogar. Considero a proposta muito importante, ela está limitada ao orçamento dos próprios órgãos e aplicada a carreiras que têm especificidades. A economia do projeto de lei de fim dos supersalários é superior. A PEC tem uma razão de ser. Houve um alargamento do rol de carreiras pelo relator, e ele é objeto de discussão nesse momento, a ser dialogado com o Executivo para dimensionar o custo disso, mas o cerne da PEC tem razão de ser. O Orçamento geral [da União] não é afetado pela PEC, que é algo sustentável, equilibrado, vem sendo estudado há muitos anos. O alargamento merece discussão porque envolve se estende a carreiras vinculadas ao Executivo”, concluiu o presidente do Senado.

A PEC

O substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da PEC 10/2023, incluiu novas categorias do Executivo na proposição, apresentada originalmente por Pacheco.

A PEC cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. O reajuste não entra no cálculo do teto constitucional — valor máximo que cada servidor pode receber, que atualmente é de R$ 44 mil. A futura parcela, segundo o texto, será calculada em 5% do subsídio, a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%.

O relator acatou emendas que estendem o benefício remuneratório a outras carreiras do serviço público. Pelo texto atual, a vantagem poderá ser recebida por membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados, e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas. Outros servidores públicos que "por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada" também poderão ter acesso à compensação. Segundo a proposta, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder do agente público beneficiado.

Como atividade jurídica se entenderá a decorrente do exercício na magistratura, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, sendo assegurada a contagem de tempo anterior à data da publicação da futura emenda. Ainda de acordo com a proposição, a parcela também valerá para os aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.

Para aprovação da PEC, é necessária a obtenção de ao menos 49 votos em cada um dos dois turnos de votação. Caso aprovada, a proposta é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como emenda constitucional na Carta Magna. Com informações da Agência Senado.