sistema prisional

Um homem de 23 anos, condenado por roubo, foi preso nesta quarta-feira (15) em um hospital de Feira de Santana. O mandado de prisão foi cumprido por equipes da 1ª Delegacia Territorial (DT) da cidade, com o apoio do Centro Integrado de Comunicações (CICOM).

O homem havia dado entrada na unidade hospitalar após ser baleado no bairro Tomba. Durante os procedimentos de atendimento médico, os agentes da polícia civil, através do sistema CICOM, identificaram um mandado de prisão em aberto contra ele, expedido pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da comarca de Feira de Santana.

Em meio a situação do caso, os policiais civis se deslocaram até o hospital e deram cumprimento ao mandado. O homem encontra-se à disposição da Justiça.

A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que adotem medidas para proibir a raspagem compulsória de cabelos de pessoas presas antes da audiência de custódia ou da decretação de prisão preventiva.

A recomendação foi enviada no dia 4 de dezembro e estabelece prazo de 15 dias para que os órgãos informem se acatarão a orientação, apresentando documentos que comprovem as providências adotadas. O documento foi assinado pelo defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, e pela secretária de Atuação no Sistema Penitenciário da DPU, Gisela Baer.

Segundo a DPU, a prática de raspar cabelos de pessoas presas é uma violação de direitos fundamentais, mesmo em privação de liberdade. Dados do CNJ indicam que cerca de um terço das pessoas apresentadas em audiências de custódia são liberadas. “A pessoa é estigmatizada antes mesmo de uma decisão judicial que determine sua permanência no sistema prisional”, destaca Gisela Baer.

A recomendação também aborda aspectos relacionados à identidade de gênero, liberdade religiosa e étnica. “Essa prática desrespeita grupos vulneráveis, como pessoas indígenas, trans e religiosas que mantêm cabelos longos como expressão de sua identidade. Há formas mais humanas de garantir higiene, como o fornecimento de água e produtos básicos de limpeza”, pontua Baer.

A DPU alerta que o corte compulsório dos cabelos não assegura, por si só, a higiene no sistema prisional e sugere a implementação de políticas mais adequadas e respeitosas. Além disso, reforça que o respeito à integridade física e à dignidade humana deve ser mantido, independentemente da situação legal da pessoa.

Em ação da Operação Mute, agentes da Seap Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), apreenderam 40 aparelhos celulares em 29 celas do Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, nesta quarta-feira (20). A ação retira a comunicação e a possível articulação entre internos ligados a grupos de facções criminosas.

“A ação é usada para manter a ordem e a disciplina no sistema prisional, impactando diretamente na redução dos índices de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI’s) no Estado da Bahia”, alegou a Seap Secretaria de Administração Penitenciária.

Todo material aprendido foi recolhido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e preservado por meio do procedimento de “cadeia de custódia”. 

A operação contou com a participação de diversas equipes da Seap, incluindo o Grupamento Especializado em Operações Prisionais (GEOP), a Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (CMEP) e policiais penais, sob a coordenação da Superintendência de Gestão Prisional (SGP) e da Diretoria de Segurança Prisional (DSP).

Confira o vídeo:

?OPERAÇÃO MUTE: 40 celulares são apreendidos em ação no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) November 21, 2024

Integrando a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Bahia concluiu 100% da coleta de dados com mais de 12 mil pessoas identificadas neste mês de outubro. 

A informação foi divulgada pelo CNJ, que indicou a dimensão do trabalho como o maior desafio. No estado são 25 unidades prisionais, além do Centro de Observação Penal em Salvador. 

 “As unidades têm diversas demandas, e muitas vezes o efetivo é insuficiente para atendê-las”, explica Anderson Sampaio, diretor de documentação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (Seap-BA).

A nível nacional a ação alcançou até o momento 55% da população prisional brasileira, que, atualmente, é de 650 mil pessoas, segundo dados do Executivo Federal. Outros estados que também concluíram a identificação foram Ceará, Paraíba, São Paulo e Santa Catarina. Ao todo, 20 estados já iniciaram o processo de identificação civil nas unidades prisionais, com a coleta de dados biométricos de quase 360 mil pessoas.

A AÇÃO 

Instituída pelo CNJ em 2019, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos prevê uma rotina permanente de identificação civil para certificar e autenticar dados, atualizando as informações cadastrais que ficarão disponíveis para a emissão e a regularização documental das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

“Muitas pessoas que passam pelo cárcere têm sua identificação civil defasada, nunca passaram pela coleta de biometria ou mesmo perderam acesso aos documentos que tinham. O que a Ação Nacional faz é devolver esse direito básico, que depois será de fundamental importância para a reconstrução de uma vida digna e justa aqui fora”, afirma Luís Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).

Implementada em etapas, a partir do que estabelece a Resolução CNJ n. 306/2019, as atividades envolvem várias frentes, desde a distribuição de 5,4 mil kits biométricos para varas que realizam audiências de custódia e unidades de privação de liberdade em regime fechado nas 27 unidades federativas, até a criação do Módulo de Documentação Civil no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), passando por importantes ciclos de capacitação das equipes e disseminação de boas práticas.

Desde 2020, já são mais de 380 mil documentos emitidos e localizados. Dentre eles, 281.606 certidões de nascimento, 16.594 RGs, 25.42 CPFs e 5.527 títulos de eleitor e 3.285 outros documentos, incluindo Certificados de Reservista e Carteiras de Trabalho. O juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes, destaca a colaboração entre os estados para assegurar a correta identificação civil da população prisional. “Trata-se de mais do que uma simples formalidade; é uma iniciativa que utiliza a tecnologia e os recursos humanos disponíveis para proporcionar a essas pessoas uma nova oportunidade de vida”.

PENA JUSTA

A permanência dos fluxos instituídos pela Ação Nacional é um dos pontos do plano Pena Justa, construído pelo CNJ e pela União para superar a situação inconstitucional das prisões brasileiras. O plano está em fase de homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou sua elaboração a partir do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) 347.

Tanto o Pena Justa como a Ação Nacional contam com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e diversos atores para promover transformações no campo da privação de liberdade. No caso da Ação Nacional, há apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

Na sessão desta quarta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar o Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, também conhecido como Plano Pena Justa. O documento tem como objetivo enfrentar, por meio de ações em diversos níveis, as violações de direitos presentes no sistema prisional brasileiro.

O plano foi construído e coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil.

O documento contou com a contribuição de diversos segmentos e pessoas interessadas, que enviaram cerca de 6 mil sugestões por meio de audiência pública e de consulta pública. Na consulta pública, houve sugestões de pesquisadores em segurança pública, pessoas privadas de liberdade, egressos do sistema carcerário, policiais e profissionais penais, juízes, defensores e promotores/procuradores públicos, integrantes de grupos LGBTQIAPN+, comunidades tradicionais, entre outros. A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) também participou da elaboração do texto.

Também conta com a participação de 59 instituições, incluindo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério da Cultura (MinC); Ministério da Educação (MEC); Ministério da Igualdade Racial (MIR); Ministério da Saúde (MS); Ministério das Mulheres (MM); Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conselho Nacional do Ministério Público (CNM); Defensoria Pública da União (DPU); Advocacia Geral da União (AGU), entre outros.  Após a validação do plano nacional pelo STF, a próxima etapa é o desdobramento do Pena Justa em metas vinculadas aos Tribunais de Justiça e aos poderes executivos estaduais, distrital e municipais.

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) entregou o plano ao STF no prazo estipulado pela Corte ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em outubro de 2023, apresentada pelo PSOL. A medida é uma resposta à determinação do Supremo para interromper “o estado de coisas inconstitucional” presente no sistema prisional brasileiro.

Diante da violação generalizada de direitos fundamentais, da dignidade e da integridade física e psíquica das pessoas sob custódia nas prisões do país, a Corte reconheceu a “falência estrutural de políticas públicas” voltadas a essa população.

De acordo com a decisão, esse cenário se manifesta por meio da superlotação e da má qualidade das vagas existentes; pelo déficit no fornecimento de bens e serviços essenciais que integram o mínimo existencial; pelas entradas de novos presos no sistema de forma indevida e desproporcional, envolvendo autores primários e delitos de baixa periculosidade, que apenas contribuem para o agravamento da criminalidade; e pela permanência dos presos por tempo superior àquele previsto na condenação ou em regime mais gravoso do que o devido. Tal situação compromete a capacidade do sistema de cumprir seus fins de ressocialização dos presos e de garantia da segurança pública.

De forma alinhada à decisão do STF, o plano mapeou os principais problemas e desafios do sistema prisional, entre eles: o uso excessivo da privação de liberdade, a baixa oferta e a má qualidade dos serviços prestados pelo sistema prisional, as precárias estruturas das prisões e o tratamento desumano, cruel e degradante prestado às pessoas presas.

Para que todos os estágios do ciclo penal fossem contemplados, o Pena Justa foi dividido em quatro eixos de trabalho: controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualidade das instalações, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos de saída da prisão e reintegração social; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. A maior parte das medidas serão desenvolvidas pelo Executivo e pelo Judiciário, e o plano será monitorado pelo CNJ, que apresentará informes periódicos ao STF sobre o cumprimento da decisão.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria nº 278/2024, que estabelece as diretrizes para a realização do Mutirão Processual Penal de 2024 nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais do país. O mutirão será realizado de 1º a 30 de novembro.

Criados em 2008 na gestão do ministro Gilmar Mendes, os mutirões carcerários, como eram chamados, foram uma política pioneira nascida no âmbito do CNJ com foco no sistema prisional. Desde então, as análises de mais de 400 mil processos levaram a 80 mil benefícios concedidos, como progressão de pena, liberdade provisória e direito a trabalho externo.

Agora com o nome de Mutirão Processual Penal, a estratégia foi retomada com uma nova metodologia, adaptada à execução penal digital com uso de ferramentas tecnológicas – como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) –, que permitem uma ação mais otimizada, abrangente e geograficamente extensa. Os casos passaram a ser selecionados previamente pelo CNJ para análise dos tribunais, dispensando o deslocamento de magistrados e servidores. Essa atualização de metodologia se deu no âmbito do Programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas (Pnud) e diversos parceiros institucionais, visando promover transformações nos sistemas penal e socioeducativo.

“A política exitosa dos mutirões e o aprimoramento de seus procedimentos refletem essa nova perspectiva do suporte tecnológico à gestão processual, com um protagonismo ainda maior dos Tribunais. O CNJ propõe, de forma dialogada e a partir de uma série de reuniões realizadas com atores do sistema de Justiça, temas que merecem atenção, mas a execução é feita localmente com todo o apoio do Conselho”, afirma o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.

Na edição de 2023, realizada entre junho e julho, a primeira com a nova metodologia, 80 mil processos foram revisados e 21 mil pessoas tiveram alteração no regime de pena. Analisaram, entre outros temas, a situação de grávidas e gestantes privadas de liberdade; pessoas presas por tráfico privilegiado; e prisões preventivas com mais de uma expedição. Saiba mais no Relatório do Mutirão Processual Penal de 2023.

Nesta segunda edição, o mutirão analisará, com a nova metodologia, quatro grandes temas: 

• casos listados no Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, que concedeu indulto de Natal para prisões por crimes sem uso de violência ou grave ameaça ou penas de multa; 

• prisões relacionadas à decisão sobre o Recurso Especial nº 635.659, proferida pelo STF, que afastou a natureza penal da infração prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) sobre o porte de até 40 gramas ou 6 pés de planta de maconha; 

• revisão das prisões preventivas com duração maior que um ano;

•  revisão de processos de execução penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita que constem como ativos no SEEU, além dos incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional. A maior parte dos casos será pré-identificada pelo CNJ por meio do SEEU, mas algumas hipóteses precisarão de busca ativa por parte dos TJs e TRFs.

Em relação aos processos relacionados ao porte de maconha, embora o Acórdão do RE 635.659 ainda não esteja publicado, a decisão de incluí-los no mutirão parte do ofício enviado ao CNJ a partir do julgamento do mérito, que determina, entre outras coisas, a realização pelo Conselho de “mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadas em desacordo com os parâmetros fixados no voto do Relator”. Portanto, foi escolhido o tema da falta grave por posse de maconha para iniciar os mutirões determinados pelo STF por ser o caso que embasou a decisão no RE 635.659/SP.

A portaria do mutirão designa um juiz ou uma juíza para atuar como representante do CNJ nas Comissões de Acompanhamento junto a cada tribunal. 

“O Mutirão Processual Penal é, também, parte da resposta ao reconhecimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 346, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) das prisões brasileiras. Para isso, o CNJ e a União criaram um plano de enfrentamento que tem como uma das metas a calendarização e a realização semestral dos mutirões”, explica Lanfredi, referindo-se ao Plano Pena Justa, em fase de homologação pelo STF.

“O Mutirão 2024 também servirá como auxílio e estímulo para sanear a base de dados das nossas ferramentas eletrônicas, além de ensejar o correto preenchimento dos dados de sistemas como BNMP e SEEU”, acrescenta o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) anunciou o projeto Renovar para o Comitê de Governança Bahia pela Paz. A iniciativa já está em execução em Salvador e propõe a redução da reincidência criminal. A expectativa é que o projeto seja ampliado para novos municípios nos próximos dois anos.

O Renovar foi apresentado pela defensora-geral da Bahia, Firmiane Venâncio, pela subdefensora-geral, Soraia Ramos, e pela coordenadora da Especializada Criminal e de Execução Penal, Alexandra Soares, durante a reunião realizada na quarta-feira (4), no Centro de Operações e Inteligência da Secretaria de Segurança da Bahia (COI – SSP/BA).  

Para a defensora-geral, o projeto é fruto de um olhar cuidadoso da Defensoria da Bahia sobre os internos e egressos do sistema prisional e sobre as pessoas que estão a sua volta. Nesse sentido, há uma atenção especial também às questões de gênero, pois a DP-BA identificou que há muitas famílias comandadas por mulheres que foram abandonadas ou não tinham rede de apoio.

“Tudo isso tem um impacto muito grande sobre o processo de reinserção social e mostra que é urgente o rompimento do ciclo de violência que afeta essas famílias. Por isso, o projeto Renovar é transformador. É uma contribuição da Defensoria Pública para a sociedade baiana e para o programa Bahia pela Paz”, analisou Firmiane Venâncio.

A expectativa é ampliar, em 2025, o alcance do projeto Renovar para os municípios de Santo Antônio de Jesus e Jequié e, em 2026, para Feira de Santana e Camaçari. As cidades não foram escolhidas por acaso, sinaliza a DP-BA: elas estavam entre os seis municípios mais violentos do país em 2023, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em julho deste ano.

A coordenadora Alexandra Soares explicou que, desde março de 2023, já ocorreram 17 atendimentos em unidades prisionais da Bahia, com alcance de 5.989 internos. Ações que foram realizadas pela Especializada Criminal e de Execução Penal e pelo Núcleo de Atuação Estratégica – coordenados também pela defensora Larissa Guanaes e pelo defensor Daniel Soeiro – em parceria com as Regionais da DP-BA. Estas também disponibilizaram parte da equipe de defensores públicos e servidores.

“O atendimento psicossocial que disponibilizamos nos mostraram que é preciso olhar para esse núcleo familiar que muitas vezes encontra-se desestruturado. Fortalecê-lo é fundamental para garantir dignidade ao interno, inclusive para que ele não seja cooptado novamente pela criminalidade ao deixar a prisão”, ressaltou Alexandra Soares.

A partir do mapeamento das vulnerabilidades das famílias, a Defensoria propõe ações transversais (internas) e interinstitucionais junto aos Poderes Executivo (municipal e estadual), Judiciário e Legislativo.

O embrião para o surgimento do Renovar foi o projeto Liberdade na Estrada, criado em 2019 com o objetivo principal de garantir atendimento jurídico aos presos provisórios. No entanto, em 2022, um convênio firmado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) permitiu ampliar a atuação para proporcionar também atendimento administrativo e psicossocial às pessoas privadas de liberdade.

A partir de março de 2023, a Defensoria incluiu assistente social e psicólogo(a) em itinerâncias do sistema prisional para mapear as vulnerabilidades das famílias. E, em 2024, como resultado do convênio firmado com o MJSP, uma nova Unidade Móvel de Atendimento ganhou a estrada para ampliar a atuação da DP-BA.

O modelo prisional alternativo ao tradicional foi defendido pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) durante audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa (AL-BA) nesta terça-feira (13). A realização da audiência foi uma solicitação do MP, que fomenta a implantação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) na Bahia. 

O modelo, explicou o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep), promotor de Justiça Edmundo Reis, tem como foco a valorização humana e apresenta como um dos benefícios a redução da reincidência no sistema prisional. Enquanto o índice de reincidência do sistema prisional ordinário é, em média, no Brasil de 70% a 80%, o da Apac é de 13,9%.

A promotora de Justiça Márcia Munique de Oliveira também integrou a mesa do encontro, que teve a participação da promotora de Justiça Andréa Ariadna e condução do deputado estadual Bobô (PCdoB). Nele, ficou definida a criação de um grupo de trabalho no âmbito da AL-BA para conduzir estudos e discussões sobre a temática para encaminhamento de eventual projeto de lei relativo à implantação do modelo Apac no estado. 

Edmundo Reis lembrou que, nesse modelo, aposta na consciência e disposição do preso em se reinserir na sociedade, com o diferencial de que a comunidade o abraça durante o processo. Além disso, o defensor pontua que é um sistema mais barato que o convencional, com o preso custando metade ao Estado, e mais humanizado por conta do cumprimento da pena com respeito à dignidade do preso. 

“O objetivo da privação de liberdade não é e não pode ser tão somente separar a pessoa do núcleo social, mas reinseri-la para que se interrompa o ciclo do cometimento de outros atos desviantes e do sistema virar uma porta giratória, em que as pessoas vão e voltam”, frisou o promotor de Justiça. Edmundo Reis informou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) cobra aos MPs que fomentem a implantação de Apacs nos estados.

A promotora de Justiça Márcia Munique assinalou que o modelo nasceu em São Paulo e já foi implantado em Minas Gerais, com vários resultados positivos. Para ela, a Apac é “a prova de que a recuperação do preso em larga escala é possível”. “Este modelo não é a solução para o problema, configura-se como uma alternativa e não substituirá o sistema prisional ordinário”, ressaltou. 

Fundador da Apac de Itaúna, em Minas Gerais, e assessor do método Apac na Organização das Nações Unidas (ONU), Valdeci Ferreira fez palestra sobre o método e frisou que é um equívoco achar que prender (no sistema tradicional) resolve a criminalidade, pois “as prisões estão estruturadas como se fossem verdadeiras universidades o crime”. De acordo com ele, a Apac apresenta ao mundo “uma revolução” no sistema penitenciário, pois tem a recuperação como sua essência, trabalhando, ao mesmo tempo, a família do preso e da vítima.

Também participaram da audiência, os desembargadores Geder Gomes e Joanice Maria de Jesus; a defensora pública Alexandra Soares; o advogado Vincius Dantas, representando a Ordem dos Advogados da Bahia (OAB); o chefe de Gabinete da Secretaria Administração Penitenciária (Seap), Marcelo Mendes; o coordenador executivo do Gabinete da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Olinto Silva; a representante da Secretaria de Educação, Rosilene Cavalcanti; e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Lucineia Oliveira; além de integrantes da sociedade civil e estudantes do curso de Direito da Unifacs.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deve implementar projeto voltado à humanização do cumprimento de pena no estado. Magistrados da Corte baiana visitaram a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) nos municípios de Belo Horizonte e de Itaúna, em Minas Gerais, entre 22 e 24 de abril, para conhecer a metodologia aplicada para replicar na Bahia. 

A Apac é uma alternativa ao sistema prisional comum e desenvolve um trabalho que prevê o cumprimento da pena de forma mais humanizada, com o objetivo de promover a ressocialização dos apenados. Atualmente, Minas Gerais possui 50 Apacs, distribuídas em 41 masculinas, 8 femininas e 1 juvenil, sendo referência desse modelo no Brasil. 

A comitiva baiana, que contou com a presença da desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, representantes do Judiciário, do Executivo e do Legislativo baiano, percorreu duas unidades femininas e teve a companhia de detentas (chamadas na Apac de recuperandas) que apresentaram as oficinas, as salas de aula, a biblioteca, os espaços para corte e costura, a oficina de música, a galeria para exposição de artesanato e o salão de beleza. 

Joanice Guimarães analisou a visita como “agradável e exemplificativa. Trouxe força para que possamos desenvolver todos os métodos e maneiras para conseguirmos ter a metodologia que Minas Gerais desenvolve tão bem”. 

Também participaram da visita a juíza Rosemunda Souza Barreto Valente, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJ-BA; o juiz Antônio Carlos Maldonado Bertacco, titular da Vara de Execuções e Medidas Alternativas da comarca de Itabuna; e o juiz Gustavo Vargas Quinamo, auxiliar da Vara de Execuções Penais de Teixeira de Freitas. Ainda esteve presente a diretora jurídica da Apac de Ilhéus, Elaine Suniga Garrido Bertacco, além de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, entre outros. A comitiva foi recepcionada pelo desembargador José Luiz de Moura Faleiros, supervisor do GMF do TJ-MG.

A programação incluiu uma reunião na Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais e visitas à sede?da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC).

Diante da sanção, com vetos, da lei aprovada pelo Congresso que restringe a chamada “saidinha” de presos em regime semiaberto, a Defensoria Pública da União (DPU) demonstra preocupação com uma possível instabilidade no sistema prisional e consequente aumento de gastos públicos. A Lei nº 14.843, que altera a Lei de Execução Penal, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 11 de abril. 

A nova regra prevê que a monitoração eletrônica, com uso de tornozeleira, dos presos, bem como a realização de exame criminológico para progressão de regime e restrição ao benefício da saída temporária. Lula vetou somente o trecho que impedia a “saidinha” para presos que querem visitar suas famílias e manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. 

A saída temporária é um benefício concedido apenas aos detentos que já estão em regime semiaberto, que já cumpriram um sexto do total da pena e possuem bom comportamento. Na antiga legislação, atendendo a esses requisitos, os detentos são autorizados a deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Segundo a DPU, “não houve estudo da repercussão financeira para a implantação dessas medidas, que acarretarão um gasto público relevante a ser suportado, em maior monta, pelos Estados federados em decorrência da compra e manutenção de grande quantidade de tornozeleiras eletrônicas para viabilizar o monitoramento de apenadas e apenados, assim como pela contratação de profissionais para a realização dos exames criminológicos”.

A entidade defende que a vedação generalizada do instituto da saída temporária “viola o princípio da individualização da pena, tendo como resultado flagrantemente inconstitucional a inviabilização da ressocialização dessas pessoas para o retorno ao convívio social, tal como estabelecida na própria Lei de Execuções Penais”. 

“A medida limitadora da saída temporária já consagrada pelo tempo e pela Constituição Federal de 1988 poderá ocasionar instabilidade no sistema prisional Brasileiro”, destaca a nota da DPU. 

Leia a nota na íntegra:

Nota da DPU sobre Lei Nº 14.843/2024, que trata sobre restrição das saídas temporárias de presos

Foi aprovada a Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, que altera a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a monitoração eletrônica das pessoas privadas de liberdade, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

É de conhecimento geral que o Brasil possui a terceira maior população prisional do mundo, com aproximadamente 700 mil pessoas privadas de liberdade, tendo uma parcela expressiva submetida a tratamento desumano e degradante em unidades prisionais superlotadas.

Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, ao analisar a situação carcerária no Brasil, por unanimidade, reconheceu “a existência de um cenário de violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional Brasileiro, em que são negados aos presos, por exemplo, os direitos à integridade física, alimentação, higiene, saúde, estudo e trabalho. Afirmou-se que a atual situação das prisões compromete a capacidade do sistema de cumprir os fins de garantir a segurança pública e ressocializar os presos”. Portanto, reconheceu que “há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário Brasileiro.”

Com o argumento de acautelar a segurança pública a Lei nº 14.843/2004, optou-se pela imposição generalizada de monitoração eletrônica e pela retomada da obrigatoriedade da realização de exame criminológico para a concessão de progressão de regime e outros benefícios. Note-se que o exame havia sido deixado de ser obrigatório na reforma da lei de execução penal em 2003, por ter-se revelado ineficiente, mesmo quando determinado de forma fundamentada pelo juízo de execução penal no caso concreto.

O Conselho Federal de Psicologia, instituição representativa de classe que estuda cientificamente a mente e o comportamento das pessoas, é contrário ao exame criminológico como posto na lei.

Não bastassem os impactos sociais e anticientíficos mencionadas, não houve estudo da repercussão financeira para a implantação dessas medidas, que acarretarão um gasto público relevante a ser suportado, em maior monta, pelos Estados federados em decorrência da compra e manutenção de grande quantidade de tornozeleiras eletrônicas para viabilizar o monitoramento de apenadas e apenados, assim como pela contratação de profissionais para a realização dos exames criminológicos.

Convém ressaltar, no entanto, que, além de manter injustificada e automaticamente a presa e o preso por mais tempo e, repita-se, em situação desumana,  as alterações propiciadas pela Lei nº 14.843/2024 afrontam tanto o princípio da dignidade da pena, que garante a presas e presos o respeito à sua integridade física e moral (artigo 5º, XLIX, da CRFB) quanto o princípio da individualização da pena (artigo 5º, XLVI e XLVII, da CRFB), por limitar progresso na ressocialização de apenadas e apenados apesar de seu bom comportamento.

Igualmente, a vedação generalizada do instituto da saída temporária – direito da pessoa em regime semiaberto, com bom comportamento, sair do presídio por sete dias, em datas predefinidas, cinco vezes ao ano, como parte de sua ressocialização – viola o princípio da individualização da pena (artigo 5º, XLVI e XLVII, da CRFB), tendo como resultado flagrantemente inconstitucional a inviabilização da ressocialização dessas pessoas para o retorno ao convívio social, tal como estabelecida na própria Lei de Execuções Penais (artigo 10).

A importância da saída temporária é central na reintegração social da presa e do preso, que ocorre paulatinamente até o término do cumprimento da pena. Dados oficiais e seguros fornecidos pelos Estados federados dão conta de que 95% dos presos que fruem do direito de saída temporária retornam ao cárcere após o prazo judicialmente estabelecido, caracterizando-se seu descumprimento como exceção.

O convívio familiar, proporcionado pelo instituto em questão, permite que a pessoa presa retorne ao lar e retome seus laços de afeto por um breve período. É evidente o papel da família na ressocialização da pessoa privada de liberdade, classificada pela Constituição como base da sociedade e merecedora de especial proteção do Estado (artigo 226).

A medida limitadora da saída temporária já consagrada pelo tempo e pela Constituição Federal de 1988 poderá ocasionar instabilidade no sistema prisional Brasileiro.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da República, sensível à importância da saída temporária para a ressocialização das pessoas apenadas, vetou parte da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024. A manutenção do veto garantirá a saída temporária e o direito ao trabalho externo a quem não tenha sido condenado por crimes hediondos, nem por delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, demonstre bom comportamento e se mostre capaz, em acurada análise processual caso-a-caso, de retomar o convívio social e, sobretudo, familiar.

Por todas essas razões técnico-jurídicas e criminológicas, a Defensoria Pública da União, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, como instrumento do regime democrático, destinada à defesa dos direitos humanos e fundamentais, manifesta-se favoravelmente à manutenção do veto parcial do Excelentíssimo Senhor 

Presidente da República à Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024.

Brasília/DF, 16 de abril de 2024

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) assinaram nesta terça-feira (16) a Portaria Conjunta MJSP/CNJ n. 8/2024, para criação do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro. O comitê trabalhará como instância de coordenação administrativa para a adoção das medidas que irão integrar o Pena Justa, o Plano Nacional determinado pela ADPF 347 e os planos estaduais e distrital também nela previstos.

O documento foi assinado no início da 5ª Sessão Ordinária do CNJ em 2024, pelo presidente do Conselho, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. 

O comitê coordenará as ações planejadas para transformar a realidade que motivou, em outubro de 2023, o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da violação massiva dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, por meio do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347.

“Temos o compromisso de aprimorar essa situação, em parte pelo dever de respeitar os direitos humanos daquelas pessoas que foram condenadas à privação da liberdade, e não a viver de forma precária ou sofrer violências de todo o tipo”, discursou o ministro Barroso, na solenidade de assinatura da portaria conjunta. “É muito importante investir energia no sistema prisional para diminuir o grau de reincidência, para que as pessoas possam se ressocializar e para que o sistema prisional não seja o escritório do crime e de preparação para futuros criminosos”, completou.

“Nessa questão, temos duas opções: ou a civilização ou a barbárie e creio que, com a ADPF 347, com o comitê que agora estamos anunciando, optamos definitivamente pela civilização no sistema carcerário brasileiro”, argumentou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. “Esse acordo certamente permitirá que nós reconquistemos o espaço que o Estado perdeu no sistema prisional, para que a vida daquele que se encontra sob a custódia do Estado seja um pouco mais digna e que, realmente, o sistema prisional seja um instrumento de ressocialização”.

O Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional terá como integrantes o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia; e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, e tem como missão articular e formular ações para superação do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Também está sob foco o aperfeiçoamento e a diversificação de iniciativas e estratégias de atenção às pessoas que cumpriram penas em presídios no Brasil.

MUTIRÃO

Barroso também anunciou durante a solenidade a realização de um mutirão carcerário para o segundo semestre deste ano. O supervisor do DMF/CNJ, conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano – desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) –, conclamou o sistema de Justiça a se empenhar na iniciativa que tem o objetivo de revisar os processos das pessoas que estejam em cumprimento de pena.

“Precisamos do apoio dos nossos juízes de execução, do Ministério Público, da OAB, da Defensoria Pública, de todos os integrantes do sistema de Justiça porque isso garante uma eficácia do decreto de indulto às pessoas que façam jus a ele, sem restrição de qualquer natureza”, afirmou o conselheiro do CNJ.

Em julho de 2023, o Mutirão Processual Penal contou com o apoio dos 27 tribunais de Justiça (TJs) e dos seis tribunais regionais federais (TRFs) do país, que movimentaram ao longo de 30 dias mais de 100 mil processos. A ação contemplou a revisão de processos relativos tanto à execução penal quanto à fase de conhecimento, extraídos via Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). As regras da nova edição do mutirão serão publicadas em breve.

A população carcerária brasileira chegou a 644.316 pessoas conforme a última edição da pesquisa Relatório de Informações Penais, com dados do final do ano passado. Dessas, 617.306 são do sexo masculino. O levantamento feito pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do MJSP, mostra que o déficit de vagas chega a 156.281. O Brasil conta atualmente com 1.388 estabelecimentos prisionais, dos quais cinco são unidades federais. São Paulo, o estado mais populoso do País, é a unidade da federação com maior número de detentos, 197.070, e também onde mais falta vagas, 44.153.

Reunião entre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (Seap) colocou em pauta os impactos para o sistema prisional baiano diante da criação do programa Bahia pela Paz. 

Um dos pontos debatidos foi a quantidade de vagas no sistema carcerário diante da iminente implementação do programa, cujo projeto de lei será entregue pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) à Assembleia Legislativa (AL-BA) no dia 12 de março.

Uma das preocupações levadas pelo GMF, presidido pelo desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, ao titular da Seap, José Antônio Maia Gonçalves, é o impacto que será causado no sistema pelo esperado aumento do contingente de presos em consequência do novo programa de segurança pública. 

O desembargador Geder Gomes, pós-doutor em Direito Penal e membro efetivo do Comitê Permanente das Nações Unidas (ONU) de Prevenção ao Crime da América Latina, destacou uma preocupação pessoal que tem sobre o tema, após ter tomado conhecimento da situação com outros profissionais que atuam diretamente na área.

“O sistema de alternativas penais na Bahia sofreu uma desestruturação. Embora tenha sido ampliado o número de unidades, e até mesmo uma regionalização, o que acontece é que, infelizmente, o serviço técnico especializado nessa área, que é feito por pessoas capacitadas e que já tinham longa experiência, foi deturpado por alteração desse quadro com viés mais político. Houve a substituição de várias dessas pessoas por outras, por indicação de políticos da região, já que os cargos são em comissão. Esse tipo de atitude vulnerabilizou o sistema qualitativamente, porque as pessoas que entraram não tinham experiência, e há uma rotatividade muito grande”, afirma o desembargador. 

O encontro, realizado dia 4 de março, também tratou da reativação do Começar de Novo, projeto voltado à ressocialização de presos mediante parcerias com instituições públicas e privadas, que oferecem postos de trabalho e cursos de capacitação profissional. Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2009, o projeto tem o GMF e a Seap como executores na Bahia. 

Entre outros temas abordados, o magistrado colocou o GMF à disposição do Governo do Estado para unir esforços em relação à efetivação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) que estejam disponíveis à Bahia ou pendentes de execução. 

“O secretário nos recebeu amistosamente e nos colocou várias preocupações também referentes àquilo que o Judiciário poderia colaborar. E saímos com alguns compromissos estipulados de atuação harmônica nos temas tratados”, destaca o desembargador Geder Gomes. 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça estudam reduzir a superlotação dos presídios brasileiros aumentando o número de tornozeleiras eletrônicas. Dessa forma, atuais presidiários poderiam cumprir a pena fora da cadeia.

A superlotação no sistema penitenciário foi tema de reunião entre o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, em outubro. O assunto já vinha sendo debatido pelo CNJ e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, desde o começo do ano. As informações são da coluna de Paulo Capelli do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

O CNPCP é um colegiado vinculado à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça. Ele é responsável pelas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, execução de planos nacionais e implementação de novas políticas públicas.

A proposta de aumento do uso de tornozeleiras eletrônicas faz parte do debate sobre um Plano Nacional para Diminuição da Superlotação Prisional, apontado pelo CNPCP como maior problema dos presídios brasileiros. O plano nacional inclui ainda a implementação das centrais de regulação de vagas em presídios nos estados.

Segundo Flávio Dino, o plano nacional deve ser apresentado antes do fim do prazo de seis meses dado pelo STF ao governo federal. “No próximo ano, nós teremos 40 anos da Lei de Execução Penal e, portanto, é muito oportuno que o CNJ traga essa pauta de trabalho. Esse prazo de seis meses vai ser cumprido”, disse o ministro da Justiça.

Em uma das reuniões entre o CNJ e o CNPCP para discussão das mudanças, foi estabelecido que “a intenção é aplicar o plano nacional em paralelo ao funcionamento das centrais de vagas, buscando a redução da superlotação”.

PLANO CONJUNTO

A ideia seria um plano conjunto, integrando o CNPCP, CNJ, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Administração Penitenciária, com ênfase de atuação nos estados com maior concentração de déficit de vagas.

No plano nacional, são relacionados como problemas que interferem na superlotação dos presídios o “tempo de tramitação de processos, baixo número de pessoas sob monitoração eletrônica e baixo índice de atendimento jurídico gratuito”.

CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO

O levantamento aponta que, naquele mês, 82.128 homens e 10.766 mulheres usavam a tornozeleira eletrônica para cumprir suas sentenças. Além deles, outras 26.503, sendo 21.466 homens e 3.689 mulheres em prisão temporária também usam o equipamento.

Segundo o levantamento do primeiro semestre, o maior número de pessoas que usam tornozeleiras eletrônicas no Brasil, 16.404, cometeram crimes contra o patrimônio. Em seguida, estão 13.658 presos por crimes envolvendo o tráfico de drogas. Os presos em monitoramento eletrônico por crimes contra a pessoa somam 7.562.

A medida, contudo, deverá ser alvo de críticas da oposição no Congresso Nacional. Parlamentares conservadores deverão alegar que o esvaziamento do sistema carcerário poderá pôr nas ruas pessoas com maior potencial de cometer crimes.

Mais uma edição do mutirão da Defensoria no Sistema Prisional se aproxima e vai levar atendimento jurídico aos internos do conjunto penal de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana. A ação acontece de 4 a 7 de dezembro, das 9h às 16h, e deve beneficiar 393 presos, condenados no regime semiaberto.

O objetivo da iniciativa é conferir a situação legal-penal dos apenados, a fim de coibir ilegalidades, injustiças e verificar, in loco, as condições e procedimentos adotados no trato aos presos e familiares. “Nosso trabalho é garantir que o interno tenha seus direitos assegurados”, comentou a coordenadora da Especializada de Criminal e Execuções Penais, Larissa Guanaes.

A também coordenadora, Alexandra Soares, afirma que as políticas prisionais não podem perder de vista a ressocialização e que os detentos devem ser olhados com foco em sua reinserção na sociedade. Ela explica ainda que o atendimento, que é individual, inclui a escuta do preso sobre as instalações prisionais. “Aproveitamos a oportunidade para tomar conhecimento sobre o que ocorre na unidade e possibilitamos diálogos e providências”, afirmou.

O projeto consiste em uma série de mutirões de cidadania, nos quais defensores públicos e servidores da DP-BA se deslocam até unidades de privação de liberdade, geralmente por uma semana inteira, com intuito de proporcionar atendimento jurídico aos custodiados. A iniciativa é uma parceria entre a Especializada de Criminal e o Núcleo de Gestão de Projetos e Atuação Estratégica (NAE).

Este ano, o mutirão passou por Salvador, no Conjunto Penal Feminino e Cadeia Pública, Eunápolis, Itabuna, Valença, Teixeira de Freitas, Barreiras, Feira de Santana e no Conjunto Penal de Serrinha. Nessas expedições, a Defensoria Pública atendeu mais de 2 mil detentos.

Um grande passo para a construção de um efetivo sistema de ressocialização de pessoas presas e egressas do sistema prisional baiano foi dado nesta semana em Salvador.

Em sessão do Juízo de Conciliação de Segunda Instância, na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), o Governo do Estado firmou compromisso de garantir o cumprimento de uma cota mínima de trabalhadores contratados por meio de empresas terceirizadas do estado. Em percentuais que variam de caso a caso, essas empresas passam a ter a obrigação de contratar pessoas egressas ou internas do sistema prisional.

As negociações para o acordo contaram com a participação direta do Ministério Público do Trabalho (MPT) que tem a promoção do trabalho decente para apenados e egressos como uma de suas áreas de atuação estratégica ao longo dos últimos anos.

A procuradora Séfora Char, que é coordenadora nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública, explicou que este é um acordo “com o Estado da Bahia para a adoção de medidas para efetivar o Decreto Pro Trabalho, um instrumento legal que prevê cota de empregados internos e egressos do sistema prisional em empresas terceirizadas pelo Estado da Bahia nos serviços de limpeza e manutenção”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, convidou o ministro da Justiça, Flávio Dino, para conversa sobre como o Poder Judiciário e o Poder Executivo podem atuar em harmonia para aprimorar o sistema prisional a fim de efetivar a decisão do STF na ADPF 347. 

No julgamento da ADPF 347, o Supremo reconheceu a violação massiva de direitos humanos nos presídios brasileiros e deu prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação, com diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios, o número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.

O ministro da Justiça entregou ao presidente do STF dados atualizados sobre a aplicação do orçamento na área. No encontro desta quinta-feira (19) no tribunal, os dois conversaram sobre alguns aspectos da concretização da decisão do Supremo, em um ambiente construtivo e colaborativo.

O presidente da Corte afirmou que o CNJ trabalhará em parceria com o Ministério da Justiça na elaboração de soluções para o sistema carcerário. “Foi uma reunião em que nós deixamos claro que não é uma posição adversária do Supremo em relação ao Executivo. Antes pelo contrário, é um projeto comum que nós vamos procurar desenvolver melhoria do sistema carcerário”, declarou Barroso. Disse ainda que melhorar o sistema carcerário é melhorar a segurança pública da sociedade, na medida em que o sistema carcerário realimenta a criminalidade e a violência.

Por parte do Ministério, o plano ficará a cargo de Rafael Velasco, Secretário Nacional de Políticas Penais. No CNJ, o tema será acompanhado pelo juiz Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ).

Representantes do CNJ e do governo federal definiram que atuarão juntos para assegurar medidas que garantam os direitos humanos dos presos ao mesmo tempo que a segurança pública seja assegurada. 

Falaram ainda sobre a necessidade de esclarecimento à sociedade de que o ambiente desumano do sistema carcerário realimenta a criminalidade e amplia a violência no país. E que, portanto, melhorar o sistema prisional justifica-se não apenas pela necessidade de assegurar a dignidade dos presos, mas também para garantir a proteção da sociedade.

O apoio à inclusão social e laboral de pessoas que cumpriram penas de restrição de liberdade ganhou força no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio de um grupo formalmente constituído, que reunirá representantes de diretorias, departamentos, secretarias e assessorias do órgão. A Portaria n. 218/2023 criou o Comitê para o Fortalecimento e para a Implementação da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional do Poder Judiciário (Cofipape).

A cada semestre, no Brasil, aproximadamente 230 mil indivíduos recebem alvarás de soltura, conforme dados do Poder Executivo federal. A lista de dez princípios que orientarão o trabalho do Cofipape inclui a dignidade da pessoa humana; a igualdade de oportunidades; o trabalho como valor social central; a não estigmatização e a não discriminação, inclusive em virtude de passagem pela justiça criminal ou pelo cárcere. Os itens nono e décimo mencionam ações para combate ao preconceito e destacam o acolhimento e o acompanhamento como importantes para o processo de inclusão social.

O comitê funcionará de acordo com as diretrizes da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no Âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n. 307/2019. Com base na Política, contratações feitas pelo Poder Judiciário devem observar o emprego de mão de obra constituída por pessoas egressas do sistema prisional (4% a 6% das vagas).

“É uma política importante, de reinserção social e laboral das pessoas egressas, dando o Poder Judiciário a sua cota de colaboração nesse processo, por meio da criação de uma cota afirmativa para a contratação dessas pessoas”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Jônatas Andrade, que integra o Cofipape.

Entre as competências do comitê está a de promover articulação com o Escritório Social e outros serviços de atenção à pessoa egressa. Isso porque a Política de Atenção a Pessoas Egressas tem sua principal base nessas estruturas multisserviços, impulsionadas pelo CNJ desde 2016, que apostam na articulação entre Judiciário e Executivo para melhor atenção às pessoas egressas e seus familiares, com especial atenção aos marcadores sociais da diferença, como raça/cor, gênero, orientação sexual e geração, por exemplo. O comitê passa a funcionar de forma articulada a uma nova fase do Programa Começar de Novo, também do CNJ, o que inclui a atualização de diretrizes e fluxos para otimizar oportunidades profissionais de forma integrada aos Escritórios Sociais.

PARCERIA

Desde 2019, o CNJ leva adiante ações de promoção da cidadania das pessoas egressas do sistema prisional, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

“É um olhar de proteção ao trabalho e de promoção de um trabalho que, efetivamente, não reproduza as condições que levaram essas pessoas ao cárcere, ou seja, um trabalho emancipador, protegido, que dignifique a pessoa humana, como cerne da política”, diz o juiz auxiliar.

Por meio do Cofipape, o CNJ também pretende incentivar a completa implementação dos dispositivos da Resolução n. 307/2019 nos 94 conselhos e tribunais. “É importante sensibilizar os gestores acerca da relevância de políticas de inclusão social no CNJ a partir da promoção da empregabilidade no retorno das pessoas egressas do sistema prisional à liberdade”, argumenta a supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Melina Miranda, que também integra o Cofipape.

“Dessa forma, o CNJ passa a ser exemplo para outras instituições, não apenas no cumprimento das cotas estabelecidas na Resolução n. 307/2019, mas, sobretudo, repensando seus processos para que a inclusão das pessoas egressas do sistema prisional ocorra de forma digna, efetiva e sem estigmatizações, tarefa que compete a todos os atores do CNJ, de outras instituições do Sistema de Justiça e da sociedade como um todo”, pondera a supervisora.

Segundo a portaria que instituiu o Cofipape, o comitê também tem a incumbência de propor e organizar campanhas de comunicação, ações de educação em direitos, programas de formação específica de servidores e servidoras para acolhimento de pessoas egressas, voltadas ao enfrentamento do preconceito e da estigmatização desse público e para atuar como suporte ao CNJ e a gestores e gestoras e, também, na criação de protocolos e orientações relacionados à temática.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 11ª Sessão Virtual, normativa que orienta tribunais, magistrados e magistradas a garantir a inclusão de previsão orçamentária para implementação de políticas penais diversas do encarceramento em suas unidades da federação. 

A Recomendação n. 142/2023 aborda a previsão de ações relacionadas à Política Nacional de Alternativas Penais e à Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, em seus instrumentos de planejamento e orçamento, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O objetivo da recomendação é promover a racionalização do sistema penal e a redução da superlotação carcerária, ressaltando a importância de alocar recursos específicos para a execução dessas políticas, de acordo com os parâmetros nacionais. 

A medida também incentiva os tribunais de Justiça e os juízes e juízas a sensibilizarem a sociedade civil e outras instituições públicas sobre a necessidade da programação de ações e da efetivação dos serviços públicos relacionados às alternativas penais e às políticas de egressos, destacando-os como boas práticas para a racionalização do sistema penal e garantia da justiça e segurança pública nos Estados.

“Por meio desta normativa, o Plenário do CNJ reconhece que políticas bem-sucedidas neste campo demandam recursos. É essencial que tribunais e magistrados atuem em parceria com o Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal para essa finalidade”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

A recomendação incentiva os tribunais, principalmente por meio dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs), a trabalharem em conjunto com as secretarias de estado responsáveis pela gestão penitenciária e socioeducativas para criar grupos de trabalho interinstitucionais destinados ao acompanhamento do planejamento e da execução orçamentária relacionados.

Para viabilizar a implementação das políticas mencionadas, a recomendação estipula a previsão de dotações orçamentárias com objetivos claros, incluindo a criação de novos núcleos de Centrais Integradas de Alternativas Penais, de Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada e de Escritórios Sociais, a contratação de equipes multidisciplinares, a execução de convênios para grupos reflexivos e metodologias restaurativas, a estruturação de espaços físicos e outras ações voltadas para a aplicação de alternativas penais com enfoque restaurativo em substituição à privação de liberdade.

Uma operação integrada realizada pelas Secretarias da Segurança Pública (SSP) e de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), apreendeu quinze celulares em unidades prisionais de Salvador na terça-feira (15).

Celas do sistema prisional na capital baiana foram revistadas por policiais penais do Grupamento Especializado de Operações Prisionais (GEOP), com apoio de equipes do Batalhão de Guardas e de Choque da PM.

Com os presidiários, integrantes de facções, foram encontrados 15 celulares e duas facas. Treze custodiados acabaram transferidos.

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), deu início a mais uma etapa da vacinação bivalente da Covid-19, nesta segunda-feira (27). A estratégia contemplou mulheres custodiadas no Conjunto Penal Feminino Lemos de Brito, no bairro de Mata Escura, respeitando os mesmos critérios para aplicação da vacina, com o intervalo de 4 meses entre a última dose e a atual. 

Além deste grupo, os trabalhadores do sistema prisional também irão receber o imunizante, que oferece uma dupla proteção contra à doença, a cepa da Ômicron e suas variantes. O cronograma da vacinação se estenderá para todos os presídios da capital baiana ao longo da semana.

Especialistas em saúde pública destacam a importância de iniciativas como esta, uma vez que a vacinação em presídios é uma medida importante para proteger a saúde dos detentos, funcionários e da sociedade como um todo. Argumentam que nesses locais aumenta-se o risco de disseminação de doenças infecciosas, incluindo a Covid-19, devido ao confinamento de pessoas. Outro ponto relevante é que muitos funcionários dos presídios também correm o risco de contrair e transmitir a doença, já que estão em contato direto com os detentos. A vacinação nesses casos também é importante para proteger esses profissionais e suas famílias.

A vacinação com a bivalente já contempla os idosos a partir de 60 anos, imunocomprometidos, quilombolas, as pessoas assistidas em instituições de longa permanência com 12 anos ou mais e os respectivos trabalhadores destes Centros de Acolhimento, trabalhadores da saúde, gestantes, puérperas, pessoas com deficiência permanente e adolescentes de 12 a 17 anos sob medidas socioeducativas. A ampliação dos grupos prioritários ocorre de forma escalonada, conforme cronograma do Ministério da Saúde.

A vice-prefeita da capital e secretária da pasta, Ana Paula Matos, acompanhou a ação juntamente com a secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, e do secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, José Antônio Maia Gonçalves. “A vacinação dos presidiários ainda permeia alguns debates porque muitos questionam a oferta do serviço para este público, levando em consideração as infrações cometidas. Entretanto, é preciso continuar tratando a saúde como um direito assistido à toda população, considerando a exposição à infecção e impacto da doença vivida pela situação de encarceramento”, afirmou Ana Paula Matos.