sistema estadual de seguranca publica

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta quarta-feira (10), a criação do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (FEASPOL), fundo de recursos direcionado a ações, programas e projetos na área de Segurança Pública do Estado (SSP-BA). Em plenário, os deputados fecharam um acordo entre oposição e governo para dispensa de formalidade e aprovação unânime do texto. O fundo prevê a obtenção recursos para suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema Estadual de Segurança Pública (SESP).

Desta forma, os recursos podem do FEASPOL podem ser a plicados exclusivamente na aquisição de bens, equipamentos e material permanente; na realização de obras, serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo; e na manutenção de sistemas tecnológicos e operacionais de uso integrado, desde que sejam utilizados a esta finalidade até 12% (doze por cento) dos recursos previstos para o Fundo no exercício.

Os recursos, no entanto, não podem ser executados para cobrir despesas e encargos relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista. Para a gestão das ações, a criação do Fundo prevê ainda a formação de um Conselho Deliberativo do FEASPOL, cujo regimento deve ser aprovado pelo governo estadual. 

O texto aprovado no Legislativo indica ainda que os recursos do fundo serão obtidos das seguintes fontes: taxas cobradas na prestação de serviços públicos de segurança, exceto Corpo de Bombeiros; transferências de outros fundos, nacionais e internacionais com objetivos relacionados à segurança pública; recursos de entidades públicas ou particulares; além de doações, créditos do Orçamento estadual, alienação de bens e leilões de veículos.

Após votação, o texto enviado pelo Executivo segue para a sanção do governador Jerônimo Rodrigues.