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sistema de prerrogativas
Na próxima segunda-feira (3), a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA) lançará o projeto PrerrogAtiva Online, desenvolvido pela Comissão de Direitos e Prerrogativas. A cerimônia será a partir das 18h30, no Wish Hotel da Bahia, no bairro do Campo Grande, em Salvador.
O objetivo da ferramenta é enfrentar e mapear as violações de prerrogativas nos tribunais com jurisdição no estado da Bahia. A partir das informações prestadas pela advocacia no formulário disponibilizado no link do projeto, a OAB-BA adotará medidas para enfrentar o problema, visando o respeito aos direitos e prerrogativas da advocacia, que constituem garantias legais dispostas na Lei Federal nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia.
Participação do evento a presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges, o presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas da Seccional, Victor Gurgel, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, e sua vice-presidenta, Cristina Lourenço.
O SISTEMA
O Sistema de Defesa de Prerrogativas conta com três braços. A Procuradoria Seccional de Defesa de Prerrogativas é responsável por intervir em processos judiciais já existentes para combater as violações de prerrogativas, o aviltamento de honorários advocatícios, a interferência judicial nos honorários advocatícios contratuais, entre outras questões, tanto na defesa de interesses individuais de advogados e advogadas, quanto em casos que envolvem a coletividade da classe. A Procuradoria atua ainda em representações disciplinares, na impetração de mandados de segurança e de habeas corpus e na defesa dos advogados e advogadas em ações criminais vinculadas ao exercício profissional.
A Comissão de Direitos e Prerrogativas, com plantão 24 horas, sete dias por semana, faz o primeiro atendimento aos advogados e advogadas, assegurando-lhes acompanhamento efetivo nos casos em que estejam sendo obstruídos na atividade profissional, sofrendo algum constrangimento ou tendo as suas prerrogativas profissionais violadas por parte de membros do Judiciário, Ministério Público, polícias civil ou militar, ou de qualquer instituição da esfera pública ou privada.
A Câmara de Prerrogativas, iniciativa pioneira da OAB da Bahia, foi criada com o objetivo de julgar os processos de desagravo e trouxe mais agilidade às suas tramitações. Com a nova Câmara, a Seccional afirma ter batido recordes tanto no tempo de resposta aos agravos quanto no número de realizações de desagravos.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Ricardo Alban
"A entrada de importações de até 50 dólares sem tributação é o mesmo que financiar a indústria de países como a China, principal exportador de produtos de baixo valor para o Brasil, especialmente no setor têxtil. O prejuízo é direto a quem fabrica e comercializa em território brasileiro".
Disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban ao comentar a aprovação da medida provisória 1357/2026, que revogou a chamada “taxa das blusinhas”. Segundo Alban, a medida representa um retrocesso econômico, cria uma condição de desigualdade para o setor produtivo brasileiro e pode colocar em risco mais de 100 mil empregos.
