sigilo

As equipes das campanhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL) firmaram um acordo nesta quinta-feira (22) para que haja a quebra conjunta de sigilos bancários, fiscais e telefônicos dos dois candidatos. O acordo foi celebrado na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

O pedido de quebra do sigilo foi formulado pelo presidente Lula no debate do último domingo (18) na Band. Lula fez um desafio a Flávio de que os dois, juntos, apresentassem os seus sigilos para a população antes do debate desta sexta (23) na TV Globo. 

“Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Nantes Bolsonaro candidatos à Presidência da República, já qualificados nos autos, vêm, conjuntamente, informar que aceitaram integralmente os termos recíprocos do desafio objeto destes autos e autorizam a abertura total dos respectivos sigilos”, diz trecho do documento.

O acordo foi assinado pelo presidente Lula e, da parte de Flávio Bolsonaro, por sua advogada de campanha, Maria Claudia Bucchianeri. No acordo, eles indicam que as devidas liberações devem ser enviadas ao TSE até 23h59 desta quinta (22). 

“A abertura será imediata, total, nas condições integrais aceitas por ambos, e simultânea para os dois candidatos. Os dados relativos às autorizações já apresentadas, próprias, de familiares, e de empresas, serão abertos e divulgados hoje, 22.10.2026”, detalha o texto.

O documento assinado prevê o levantamento dos sigilos das pessoas listadas na petição inicial, da qual constam, do lado petista:

Luiz Inácio Lula da Silva – presidente da República e candidato à reeleição;
Janja Lula da Silva – primeira-dama;
Lurian Cordeiro Lula da Silva – filha de Lula;
Marcos Cláudio Lula da Silva – filho de Lula;
Fábio Luís Lula da Silva – filho de Lula conhecido nacionalmente como Lulinha;
Sandro Luís Lula da Silva – filho de Lula;
Luís Cláudio Lula da Silva – filho de Lula.
Além disso, está na lista a empresa L.I.L.S. Palestras, Eventos e Publicações, da qual Lula é sócio.

Do lado bolsonarista, as pessoas listadas na petição inicial são:

Flávio Bolsonaro – senador e candidato a presidente;
Jair Bolsonaro – ex-presidente e pai de Flávio;
Rogéria Bolsonaro – mãe de Flávio;
Carlos Bolsonaro – irmão de Flávio;
Eduardo Bolsonaro – irmão de Flávio;
Jair Renan Bolsonaro – irmão de Flávio;
Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro – mulher de Flávio.

Também estão incluídas na petição quatro empresas que seriam ligadas a Flávio e a Alcazar Holdins, registrada fora do Brasil pelo advogado Willer Tomaz, com a qual o candidato do PL também teria ligação.

Nesta quarta (21), o candidato Flávio Bolsonaro havia apresentado uma lista de 19 exigências para aceitar o desafio proposto pelo presidente Lula. A campanha de Lula se comprometeu a apresentar as informações cobradas pelo senador do PL.

A campanha do senador Flávio Bolsonaro escalou o senador eleito Deltan Dallagnol (Novo) para analisar os documentos da quebra de sigilo do presidente Lula. Deltan esteve no TSE e acusou a campanha do PT de não querer esclarecer informações sobre o Instituto Lula. 
 

O coordenador da campanha do presidente Lula (PT), senador Camilo Santana (PT), protocolou nesta quinta-feira (22), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um documento em que o candidato diz aceitar integralmente as exigências apresentadas pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) para a quebra de sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos.

Camilo Santana esteve no TSE acompanhado do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, além do presidente nacional do PT, Edinho Silva. Os representantes da campanha de Lula cobraram que Flávio Bolsonaro faça o mesmo e disponibilize suas informações ainda nesta quinta. 

Ao chegar no TSE, Boulos postou uma foto junto com Camilo Santana mostrando o documento protocolado. Boulos desafiou Flávio Bolsonaro a fazer o mesmo.

“Chegando no TSE com o documento assinado pelo Presidente Lula para liberação total do sigilo HOJE! Vamos ver se Flávio Bolsonaro fará o mesmo. Aí o Brasil saberá quem é o ladrão!”, disse o ministro. 

A campanha de Flávio Bolsonaro, por sua vez, escalou o senador eleito Deltan Dallagnol (Novo) para analisar os sigilos que o presidente Lula prometeu entregar. Segundo informações da coluna do jornalista Igor Gadelha, do Metrópoles, Dallagnol irá pessoalmente à sede do TSE para analisar o material. 

O ex-procurador estará acompanhado, no TSE, da advogada Maria Cláudia Bucchianeri, que comanda o jurídico da campanha de Flávio, e de Fábio Portela, assessor de imprensa. O discurso na campanha do candidato do PL é de que ele só entregará seus sigilos bancário e telefônico se Lula apresentar os seus primeiro.

No TSE, a petição protocolada pela campanha do presidente Lula tem como relator o ministro André Mendonça, vice-presidente do Tribunal. Lula propõe tornar públicos os sigilos bancário, fiscal e telefônico dele e de familiares, desde que o senador Flávio Bolsonaro adote a mesma medida.

O presidente Lula argumenta que a iniciativa da quebra de sigilo é necessária para que os eleitores tenham acesso a informações e possam decidir livremente em quem votar. Já o senador Flávio Bolsonaro fez uma lista com 19 exigências, e diz esperar que Lula as cumpra para poder apresentar informações de suas contas. 
 

Em resposta ao desafio colocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para quebra de sigilo de informações bancárias e telefônicas antes do debate da TV Globo, nesta sexta-feira (23), o candidato Flávio Bolsonaro fez 19 exigências ao líder petista antes de dar transparência aos seus próprios dados. 

Além dos 19 pedidos, Flávio solicita ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que intime o presidente Lula a se manifestar sobre as condições e apresente os termos individuais de autorização para a quebra de sigilo. A campanha de Flávio Bolsonaro, na solicitação ao TSE, afirma que caso o presidente não concorde, que a recusa seja formalmente registrada nos autos.

Após participar de uma agenda de campanha em São Paulo, nesta quarta (21), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) criticou as 19 exigências feitas por Flávio Bolsonaro para aceitar o desafio imposto por Lula. Na avaliação do vice, o senador do PL não quer de fato tornar públicas as suas informações, e defendeu que presidente e vice-presidente não deveriam ter sigilos fiscal, bancário nem telefônico.

“Eu acho até que quem é eleito presidente e vice-presidente não devia ter sigilo, nem fiscal nem bancário nem telefônico. Vida pública é pública, tem que ser transparente. Quem quer ter vida privada vai cuidar do setor privado. Agora não é possível ter vida pública e não prestar contas para a sociedade”, disse Alckmin. 

Representantes da campanha do presidente Lula irão ao TSE), nesta quinta (22), para protocolar documentos relacionados à proposta de abertura de sigilos bancários e telefônicos. A equipe do petista também cobrou que a campanha de Flávio Bolsonaro compareça ao tribunal para formalizar a autorização de acesso às informações solicitadas.

Confira abaixo quais foram as 19 exigências feitas pelo senador Flávio Bolsonaro para poder concordar com a quebra de sigilo de suas informações bancárias e telefônicas.

1 - Autorização para a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático (desde 2003) de Lulinha, de sua mulher Renata e das empresas do antigo grupo Gamecorp/Gol; 

2 - Liberação dos sigilos de empresas offshore de Lulinha no exterior, como a Synapta em Madri; 

3 - Quebra dos sigilos da empresa FlexBR Tecnologia, dos filhos Sandro Luís e Marcos Cláudio;

4 - Abertura dos sigilos das empresas de Fernando Bittar, indicado como titular formal do sítio de Atibaia; 

5 - Quebra dos sigilos das empresas dos demais filhos (Lurian, Marcos Cláudio, Sandro Luís e Luís Cláudio), incluindo a LFT Marketing Esportivo; 

6 - Liberação dos sigilos do Instituto Lula e do seu ex-presidente Paulo Okamotto;

7 - Divulgação da lista de visitantes de Daniel Vorcaro na prisão da PF em Brasília; 

8 - Apresentação dos registros de passageiros e planos de voo do jato particular atribuído a Daniel Vorcaro em novembro de 2025; 

9 - Liberação da lista de participantes, pauta e registros da reunião mantida entre Lula e Vorcaro em dezembro de 2024;

10 - Histórico completo de entradas de Vorcaro e de seus intermediários no Planalto e da Alvorada desde 2023;

11 - Registros de entrada no Palácio do Planalto do ex-ministro Guido Mantega e do diretor do Banco Master, Augusto Lima;

12 - Quebra dos sigilos dos últimos 8 anos de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT;

13 - Liberação dos sigilos dos últimos 8 anos de Roberta Luchsinger, de sua empresa RL Consultoria e de Edson Claro;

14 - Liberação dos sigilos dos últimos 8 anos de Roberta Luchsinger, de sua empresa RL Consultoria e de Edson Claro;

15 - Acesso aos registros de entrada e saída de Roberta Luchsinger nos Palácios do Planalto e da Alvorada entre 2023 e 2026; 

16 - Divulgação da lista de voos da FAB em que Roberta Luchsinger viajou como passageira;

17 - Relação completa das reuniões de Luchsinger em órgãos do governo; 

18 - Quebra dos sigilos bancários e fiscais dos últimos 8 anos de Marcola; Abertura dos sigilos dos últimos 8 anos de Frei Chico e do sindicato Sindnapi; 

19 - Divulgação completa dos gastos com o cartão corporativo da Presidência da República (desde janeiro de 2023) e da agenda de Janja anterior a fevereiro de 2025, incluindo visitas dos filhos, uso de helicópteros e gastos do Palácio da Alvorada. 

Após determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin, o ministro André Mendonça derrubou o sigilo de mais um procedimento relativo às investigações sobre fraudes no Banco Master. A decisão ocorre às vésperas do julgamento marcado para esta terça-feira, que analisará as mensagens enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao ministro Alexandre de Moraes.

Este desdobramento da investigação concentra-se em transações financeiras ligadas à rede do caso Master e reúne Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A liberação do procedimento atendeu a um pedido formal encaminhado pelo ministro Alexandre de Moraes e chancelado pelo Ministério Público Federal (MPF).

 "Tendo em vista a manifestação da Procuradoria-Geral da República, acolho o pedido formulado pelo e. Ministro Alexandre de Moraes, por meio do Ofício nº 11/2026, para solicitar que o e. Ministro André Mendonça promova o levantamento do sigilo da Pet 15.645", registra Fachin em despacho.

PGR SE POSICIONA
A retirada do sigilo contou com parecer favorável do vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho. A medida havia sido defendida por Alexandre de Moraes no domingo, em ofício direcionado a Fachin, argumentando que a petição reúne "elementos essenciais" para os debates previstos no plenário.

Inicialmente, Fachin determinou a manifestação da PGR porque o órgão havia listado previamente os procedimentos que considerava públicos, lista na qual a Petição 15.645 não constava. O vice-PGR explicou que o documento não foi citado anteriormente por falta de visibilidade no sistema do tribunal: "A PGR não relacionou a mencionada PET por não ter tido acesso à sua existência. Ela não aparece visível à PGR no sistema do STF".

Hindemburgo reiterou a importância da publicidade do material: "Como se trata de documento tido como relevante para que ministro desse tribunal possa compreender a totalidade dos fatores que o tema a ser debatido envolve, em coerência com as premissas do parecer anterior, a Procuradoria-Geral da República entende que deve também ser retirado o sigilo da Pet 15.645 para o conhecimento dos integrantes da Corte".

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (11) que o ministro André Mendonça levante o segredo de justiça das investigações do caso Master no prazo de 24 horas, após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O presidente do Supremo foi pressionado por outros membros da corte a revelar o processo na íntegra. 

A material deverá ser remetido em um HD próprio. A medida é mais uma que o presidente da casa busca em colocar ordem na crise do poder judiciário. Dessa vez, a medida visa garantir o acesso total dos magistrados e das partes aos documentos do processo antes do julgamento agendado para a próxima terça-feira (15). As informações foram reveladas pelo G1.  

O próximo julgamento é considerado inédito no STF por envolver a possibilidade de investigação de um integrante da própria Corte e pode ter repercussão pelo envolvimento direto do candidato Flávio Bolsonaro (PL) com financiamento do Dark Horse. Nos bastidores, há seis votos considerados mais definidos: Gilmar Mendes, Flávio Dino e Zanin são apontados como favoráveis a Moraes, enquanto Mendonça teria o apoio de Fux e Nunes Marques.

Ao sair, na tarde desta segunda-feira (16), da sala-cofre da CPMI do INSS onde estão armazenadas as informações sobre a quebra de sigilo do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse à imprensa que o material não tem relação com as investigações da comissão. Pimenta é um dos parlamentares da bancada governistas na CPMI. 

“Do que vi até agora, não vi absolutamente nada que tenha qualquer relação com o objeto da investigação da CPMI. Não vi nenhum documento que trate de crédito conciliado ou de desconto associativo do INSS. Existe um volume muito grande de informações. Uma parte dessas informações não tem nenhuma relevância do ponto de vista investigativo”, afirmou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) a jornalistas.

Segundo outras informações obtidas pelo site Metrópoles, o conteúdo sigiloso do celular do banqueiro Daniel Vorcaro conteria muitos vídeos íntimos do dono do Master e fotos de caciques políticos em momentos de descontração. A maioria dos políticos que aparecem nas imagens, de acordo com parlamentares ouvidos pelo site, são de partidos do chamado Centrão que tinham relação próxima com o banqueiro.

Os parlamentares da CPMI do INSS estão podendo acessar os documentos que foram extraídos pela Polícia Federal do celular do dono do Banco Master. Os dados estão desde a semana passada guardados em uma sala-cofre no Senado, com monitoramento 24 horas. 

A medida foi determinada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), após episódios de vazamento de informações envolvendo o material sob investigação. O acesso ao local é restrito a deputados e senadores que integram o colegiado e a um assessor de cada parlamentar. 

Nesta segunda, além de Paulo Pimenta, também estiveram na sala-cofre os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Alencar Santana (PT-SP), além dos senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF). Segundo relatos de parlamentares governistas, no material pesquisado não há menções a integrantes da gestão atual ou de filiados ao PT, mas haveria citações a nomes do governo Bolsonaro. O sigilo dos dados, no entanto, impede a verificação das declarações.

Para reforçar a segurança, foi instalado um detector de metais na entrada da sala-cofre da CPMI. Celulares e outros dispositivos eletrônicos são deixados por parlamentares ou assessores em envelopes lacrados, sendo permitida a entrada apenas com papel e caneta. 
 

Em comunicado divulgado nesta terça-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) revelou os nomes dos quatro servidores que foram alvo de operação da Polícia Federal (PF) por suspeita de terem acessado e vazado dados de autoridades, entre elas ministros da Corte e seus familiares. Um dos alvos da operação foi Luciano Pery Santos Nascimento, que atua na delegacia da Receita Federal em Salvador. 

Luciano Pery Santos Nascimento é técnico do Seguro Social. Lotado na capital baiana, é servidor público desde 1983. Em suas redes sociais, costuma fazer postagens de passagens bíblicas, pensamentos religiosos e frases de cunho motivacional, mas não fala sobre posicionamentos políticos.

Os outros nomes citados na nota do STF são Ruth Machado dos Santos, Ricardo Mansano de Moraes e Luiz Antônio Martins Nunes. Este último é técnico do Serpro lotado na delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro e é sobre ele que recaem as principais suspeitas de ter acessado indevidamente dados fiscais da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com informações do Supremo, o servidor lotado no Rio de Janeiro teria não apenas acessado irregularmente os sistemas da Receita Federal, mas também enviado dados para outras pessoas. Luiz Antonio Martins já era alvo de outra investigação da corregedoria da Receita e da Polícia Federal sobre vazamento de dados.

A Polícia Federal detectou uma sobreposição do mesmo servidor nos dois casos, o que fez as autoridades acelerarem a operação realizada nesta terça. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. 

Além dos mandados de busca, os alvos da operação da PF também tiveram seus sigilos fiscal e bancário quebrados, assim como estão proibidos de se ausentar do País e foram afastados de suas funções na Receita Federal e no Serpro.

Em nota, o ministro do STF sustentou que os vazamentos ocorreram para produzir “suspeitas artificiais, de difícil dissipação”. O comunicado diz ainda que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também pode ter sido alvo da devassa ilegal.
 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou sigilo de 100 anos sobre sua carteira de vacinação, alegando a proteção de dados pessoais sensíveis conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Durante seu mandato, Bolsonaro também recusou todos os pedidos de acesso à sua carteira de vacinação. No entanto, a Controladoria-Geral da União (CGU), já sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determinou a divulgação do documento, criando um precedente para novos pedidos semelhantes.

A justificativa do sigilo foi apresentada pelo ouvidor-geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Sergio Gomes Velloso, e referendada por Lewandowski no último dia 10 de fevereiro.

“Entende-se que a solicitação em questão não pode ser atendida, uma vez que os dados solicitados referem-se à saúde e estão vinculados a uma pessoa natural, configurando-se como dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)”, escreveu Velloso.

Ele acrescentou que a LGPD está alinhada com a Lei de Acesso à Informação (LAI), que prevê sigilo de até 100 anos para informações pessoais. “A LGPD está em harmonia com a LAI, conforme o art. 31, § 1º, inciso II, que estabelece que informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem acesso restrito por até 100 anos”, completou.

Em nota ao site Metropóles, Lewandowski e o MJSP asseguraram que o cartão de vacinação está completo.

NOTA COMPLETA DO MJSP:

“A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o direito de acesso a informações públicas, incluindo aquelas contidas em registros ou documentos sob a guarda dos órgãos governamentais. Entretanto, esse direito não é absoluto e deve ser compatibilizado com outras normas, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), que protege informações de caráter pessoal e sensível.

No caso específico do pedido de acesso ao cartão de vacinação do ministro da Justiça e Segurança Pública, esclarecemos que os dados solicitados são classificados como dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da LGPD, por estarem relacionados à saúde de uma pessoa natural.

O ministro Ricardo Lewandowski afirma, no entanto, que seu cartão de vacinação está completo, seguindo o Calendário Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde para pessoas maiores de 60 anos.”

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) passou a adotar um novo modelo de publicação do PJe 1º e 2º Graus nos processos que tramitam sob segredo de justiça, nos casos de previsão legal e de sigilo (processos investigatórios e cautelares). A medida vem após críticas ao vazamento das informações do suposto esquema de corrupção na comarca de Porto Seguro que resultou no afastamento cautelar de três juízes – a ação tramita em sigilo. 

O novo modelo entrou em vigor a partir da última sexta-feira (28). Em nota, o TJ-BA afirma que a decisão visa “proteger partes, vítimas e testemunhas, bem como resguardar a efetividade dos processos sigilosos e as medidas cautelares, especialmente de iniciativa do Ministério Público”.

Agora nas publicações – que contempla todos os tipos de documentos gerados pelos magistrados, ou seja, despacho, decisão, ementa e acórdãos –, constarão apenas o número do processo, o ID do documento que motivou a comunicação, os nomes dos representantes e um link que remeterá ao conteúdo, exigindo que o usuário cadastrado nos autos como visualizador faça login para acessar o conteúdo. 

Em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência (SGP) e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM) mediante a Coordenação de Sistemas Judiciais (CSJUD), a Secretaria Judiciária (SEJUD) participou dos estudos do novo modelo de comunicação adotado, o qual foi submetido e aprovado pelo Comitê Gestor do PJE 1º e 2º Graus, em 27 de maio, com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB, da PGE e da PGM, todos acordes. 

As visitas ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio da Alvorada foram colocadas em sigilo até o fim do mandato do petista. A Presidência afirma que os dados passaram a ser classificados como sigilosos por uma questão de segurança.

O sigilo imposto no governo Lula passou a vigorar justamente no mesmo dia em que o petista derrubou sigilos criados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No primeiro dia do ano, o presidente revogou, em dois decretos, normas que davam caráter sigiloso a documentos da gestão anterior.

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) afirmou ao Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, que “os registros de acessos ao Palácio da Alvorada, a partir de 1º de janeiro de 2023, possuem classificação sigilosa no grau RESERVADO”.

Assim como Bolsonaro, Lula alega questões de segurança para não divulgar a lista de visitantes. O Planalto cita o artigo 24 da Lei nº 12.527/2011. Diz o texto:

“As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.”

OS SIGILOS DE BOLSONARO

Após as revogações dos sigilos ao Palácio da Alvorada na gestão Bolsonaro, o governo divulgou visitas à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Ao todo, foram revelados os nomes de 565 pessoas que estiveram na residência oficial da Presidência da República.

Outro sigilo revogado pelo governo Lula expôs as visitas dos filhos de Bolsonaro ao pai no Palácio do Planalto. Na semana passada, a Presidência revelou que quatro filhos de Bolsonaro estiveram com o então presidente 667 vezes.

Sensibilizada com a crise causada pela pandemia do coronavírus, Ariana Grande decidiu ajudar fãs que ficaram desempregados na quarentena. De acordo com o site PageSix, a condição imposta pela artista, no entanto, foi que as doações deveriam ficar em sigilo.

Ainda segundo a publicação, a cantora ajudou cerca de 20 fãs, dentre eles operários de fábricas e funcionários de lojas e de empresas que foram dispensados por conta da crise econômica gerada pelo isolamento social. 

"Ela entrou em contato e cuidou do meu salário para o mês", revelou um dos trabalhadores, em entrevista ao site, sob condição de anonimato.

Além da ajuda financeira, Ariana Grande está engajada em campanhas para que seus seguidores façam o isolamento social para deter a disseminação da Covid-19.