sigilo

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou sigilo de 100 anos sobre sua carteira de vacinação, alegando a proteção de dados pessoais sensíveis conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Durante seu mandato, Bolsonaro também recusou todos os pedidos de acesso à sua carteira de vacinação. No entanto, a Controladoria-Geral da União (CGU), já sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determinou a divulgação do documento, criando um precedente para novos pedidos semelhantes.

A justificativa do sigilo foi apresentada pelo ouvidor-geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Sergio Gomes Velloso, e referendada por Lewandowski no último dia 10 de fevereiro.

“Entende-se que a solicitação em questão não pode ser atendida, uma vez que os dados solicitados referem-se à saúde e estão vinculados a uma pessoa natural, configurando-se como dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)”, escreveu Velloso.

Ele acrescentou que a LGPD está alinhada com a Lei de Acesso à Informação (LAI), que prevê sigilo de até 100 anos para informações pessoais. “A LGPD está em harmonia com a LAI, conforme o art. 31, § 1º, inciso II, que estabelece que informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem acesso restrito por até 100 anos”, completou.

Em nota ao site Metropóles, Lewandowski e o MJSP asseguraram que o cartão de vacinação está completo.

NOTA COMPLETA DO MJSP:

“A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o direito de acesso a informações públicas, incluindo aquelas contidas em registros ou documentos sob a guarda dos órgãos governamentais. Entretanto, esse direito não é absoluto e deve ser compatibilizado com outras normas, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), que protege informações de caráter pessoal e sensível.

No caso específico do pedido de acesso ao cartão de vacinação do ministro da Justiça e Segurança Pública, esclarecemos que os dados solicitados são classificados como dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da LGPD, por estarem relacionados à saúde de uma pessoa natural.

O ministro Ricardo Lewandowski afirma, no entanto, que seu cartão de vacinação está completo, seguindo o Calendário Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde para pessoas maiores de 60 anos.”

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) passou a adotar um novo modelo de publicação do PJe 1º e 2º Graus nos processos que tramitam sob segredo de justiça, nos casos de previsão legal e de sigilo (processos investigatórios e cautelares). A medida vem após críticas ao vazamento das informações do suposto esquema de corrupção na comarca de Porto Seguro que resultou no afastamento cautelar de três juízes – a ação tramita em sigilo. 

O novo modelo entrou em vigor a partir da última sexta-feira (28). Em nota, o TJ-BA afirma que a decisão visa “proteger partes, vítimas e testemunhas, bem como resguardar a efetividade dos processos sigilosos e as medidas cautelares, especialmente de iniciativa do Ministério Público”.

Agora nas publicações – que contempla todos os tipos de documentos gerados pelos magistrados, ou seja, despacho, decisão, ementa e acórdãos –, constarão apenas o número do processo, o ID do documento que motivou a comunicação, os nomes dos representantes e um link que remeterá ao conteúdo, exigindo que o usuário cadastrado nos autos como visualizador faça login para acessar o conteúdo. 

Em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência (SGP) e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM) mediante a Coordenação de Sistemas Judiciais (CSJUD), a Secretaria Judiciária (SEJUD) participou dos estudos do novo modelo de comunicação adotado, o qual foi submetido e aprovado pelo Comitê Gestor do PJE 1º e 2º Graus, em 27 de maio, com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB, da PGE e da PGM, todos acordes. 

As visitas ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio da Alvorada foram colocadas em sigilo até o fim do mandato do petista. A Presidência afirma que os dados passaram a ser classificados como sigilosos por uma questão de segurança.

O sigilo imposto no governo Lula passou a vigorar justamente no mesmo dia em que o petista derrubou sigilos criados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No primeiro dia do ano, o presidente revogou, em dois decretos, normas que davam caráter sigiloso a documentos da gestão anterior.

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) afirmou ao Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, que “os registros de acessos ao Palácio da Alvorada, a partir de 1º de janeiro de 2023, possuem classificação sigilosa no grau RESERVADO”.

Assim como Bolsonaro, Lula alega questões de segurança para não divulgar a lista de visitantes. O Planalto cita o artigo 24 da Lei nº 12.527/2011. Diz o texto:

“As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.”

OS SIGILOS DE BOLSONARO

Após as revogações dos sigilos ao Palácio da Alvorada na gestão Bolsonaro, o governo divulgou visitas à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Ao todo, foram revelados os nomes de 565 pessoas que estiveram na residência oficial da Presidência da República.

Outro sigilo revogado pelo governo Lula expôs as visitas dos filhos de Bolsonaro ao pai no Palácio do Planalto. Na semana passada, a Presidência revelou que quatro filhos de Bolsonaro estiveram com o então presidente 667 vezes.

Sensibilizada com a crise causada pela pandemia do coronavírus, Ariana Grande decidiu ajudar fãs que ficaram desempregados na quarentena. De acordo com o site PageSix, a condição imposta pela artista, no entanto, foi que as doações deveriam ficar em sigilo.

Ainda segundo a publicação, a cantora ajudou cerca de 20 fãs, dentre eles operários de fábricas e funcionários de lojas e de empresas que foram dispensados por conta da crise econômica gerada pelo isolamento social. 

"Ela entrou em contato e cuidou do meu salário para o mês", revelou um dos trabalhadores, em entrevista ao site, sob condição de anonimato.

Além da ajuda financeira, Ariana Grande está engajada em campanhas para que seus seguidores façam o isolamento social para deter a disseminação da Covid-19.