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Durante evento empresarial na cidade de São Paulo, nesta segunda-feira (28), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a necessidade de o Congresso discutir e aprovar a reforma administrativa. Para Motta, esse tema precisa ser prioridade dos parlamentares neste ano. 

Na sua fala, Hugo Motta destacou que a máquina pública brasileira precisa ser adaptada ao novo perfil do funcionalismo, com foco em metas e produtividade. 

“Não dá para ter uma máquina pública hoje do tamanho que era 30 ou 40 anos atrás”, disse o presidente da Câmara.

Segundo Hugo Motta, para que haja garantia do crescimento da economia e maior geração de emprego e renda, é preciso restringir despesas, enxugar a máquina pública e modernizar e tornar mais eficiente o Estado. 

"Nosso cenário de crescimento está pautado no consumo, mas tem crescimento. Geração de emprego acima da renda. Ao lado disso, devia haver medidas para restringir a despesa e enxugar a máquina pública", sugeriu.

Para retomar a discussão sobre a reforma administrativa, o presidente da Câmara pretende criar nos próximos dias um Grupo de Trabalho sobre o assunto. A ideia é aproveitar a PEC 32/2020, que já vem sendo discutida há alguns anos na Casa, e aperfeiçoar um novo texto, com abordagem distinta e uma maior viabilidade política.

A PEC 32/20 foi apresentada em 2020 pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro, com objetivo de alterar dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modificar a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A PEC inicialmente alterava 27 trechos da Constituição e introduzia 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. 

As principais medidas da PEC 32/2020 tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. O projeto chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois em uma comissão especial, e desde setembro de 2021 está parada aguardando ser colocada em votação no plenário. 

Na comissão especial, a proposta foi relatada pelo deputado Arthur Maia (União-BA). Nos últimos dias, o deputado vem defendendo a retomada da discussão sobre a proposta. Maia inclusive é o nome mais cotado para presidir o Grupo de Trabalho a ser criado por Hugo Motta. 

Em postagem nas suas redes sociais, o deputado Arthur Maia argumentou que o Estado brasileiro precisa de uma gestão pública mais ágil, produtiva e transparente, e por isso a reforma administrativa seria essencial para a modernização do setor público, com corte de privilégios e foco na eficiência dos serviços. 

“Com a reforma administrativa, os serviços essenciais chegarão com mais qualidade para quem mais precisa”, disse o deputado baiano.

Arthur Maia disse também que o objetivo dos parlamentares deve ser o de começar uma reforma que vai valer para os novos servidores que entrarem na carreira. Segundo ele, essa nova gestão pode levar o país a ter um futuro onde a administração pública funcione de verdade, com maior eficácia, acessibilidade e confiabilidade para o cidadão.

“A reforma administrativa é de suma relevância para o Brasil. Se aprovada, tornará a gestão mais eficiente e transparente, melhorando a qualidade do serviço público para o cidadão brasileiro que clama por isso”, defende o deputado Arthur Maia. 
 

Com 12 votos a seu favor e nenhum contra, o deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) foi eleito nesta quarta-feira (26) como o novo presidente da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara. Isidório é o quinto baiano a assumir a presidência de uma comissão permanente da Câmara neste ano de 2025. 

Além do Pastor Isidório, foram eleitos presidentes de comissões os seguintes baianos: Paulo Azi (União) na Comissão de Constituição e Justiça, Bacelar (PV) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Leo Prates (PDT) na Comissão de Trabalho e Daniel Almeida (PCdoB) na Comissão de Defesa do Consumidor. No ano passado, a Bahia teve três presidentes de comissões.

Após ter sido eleito presidente da Comissão de Administração, o deputado Pastor Sargento Isidório disse que tem certeza que “Deus continuará com a mão estendida sobre todo o povo brasileiro”. 

O deputado baiano citou algumas passagens da Bíblia ao fazer o agradecimento por sua eleição. Na ocasião, também foi eleita a vice-presidente do colegiado, delegada Ione (Avante-MG). 

Pastor Isidório se desculpou com a deputada do seu partido, porque disse que esqueceu de votar nela por fazer uma pequena confusão (a deputada teve 11 votos, a um menos que ele). O deputado baiano, entretanto, fez diversos elogios, e disse que a deputada irá ajudá-lo a conduzir os trabalhos, audiências e votações durante todo o ano de 2025. 

Com 62 anos, o deputado Pastor Sargento Isidório, que é servidor público, iniciou a sua carreira política após participar de um motim da Polícia Militar em 2001. O baiano de Salvador está em seu segundo mandato consecutivo como deputado federal pela Bahia. Isidório também foi deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia entre os anos de 2003 a 2018. 

Esta é a primeira vez que o deputado do Avante preside uma comissão permanente na Câmara. O deputado já exerceu o cargo de secretário da Bancada Negra da Câmara. 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que será presidida pelo parlamentar baiano, discute temas como a prestação de serviços públicos em geral, a organização político-administrativa da União e o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos.
 

O plenário do Senado Federal aprovou em sessão nesta quarta-feira (27) um substitutivo ao projeto que dá às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) prioridade nos atendimentos em tribunais e também nos demais órgãos da administração pública (PL 1.354/2019). De acordo com o texto aprovado, os respectivos processos receberão um selo identificador. 

O projeto já havia passado por dois colegiados da Casa: a Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde o senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou o substitutivo, e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a então relatora, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), votou pela sua manutenção do substitutivo. Ela afirmou que as pessoas com TEA “passarão a ter sua condição de pessoa com deficiência reconhecida”. Agora o texto volta para a análise da Câmara dos Deputados.

“Na maioria dos casos, a pessoa com deficiência busca o Poder Judiciário para obter acesso facilitado aos serviços públicos de saúde e de apoio à educação inclusiva. Assim, [com essa proposta] a morosidade crônica e inexplicável dos processos judiciais não pode ser novamente usada como obstáculo a justificar o atendimento deficitário das necessidades das pessoas com deficiência e de suas famílias”, argumentou Mara Gabrilli.

O texto aprovado pelo Senado também prevê outra medida: ele dá prioridade à pessoa com deficiência nos procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais ou administrativas em que figure como parte ou interveniente. De acordo com a proposta, caberá ao interessado solicitar a prioridade. As informações são da Agência Senado.

Em sessão nesta quarta-feira (6), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 – a emenda Constitucional 19/1998 – que retirou a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. 

Por maioria dos votos, o STF entendeu que não houve irregularidades no processo legislativo de aprovação da emenda. O texto foi aprovado em dois turnos por 3/5 dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, conforme exige a Constituição Federal. 

O texto original do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 previa que cada ente da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) deveria instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para seus servidores públicos, unificando a forma de contratação (estatutária), e os padrões de remuneração (planos de carreira). A emenda alterou o dispositivo para extinguir ?a obrigatoriedade do RJU?, possibilitando a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT.

Na ação, o PT, PDT, PCdoB e o PSB sustentavam que o texto promulgado não teria sido aprovado em dois turnos por 3/5 dos votos dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado, procedimento necessário para alterar a Constituição.

Em 2007, o plenário havia suspendido a vigência da alteração. Com isso, o texto original permaneceu válido até agora.

O mérito da ação começou a ser julgado no STF em 2020, com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela inconstitucionalidade da alteração. Agora, acompanharam o voto da relatora os ministros Edson Fachin e Luiz Fux.

Em 2021, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, e seu entendimento prevaleceu na conclusão do julgamento. Segundo Mendes, o texto foi aprovado em segundo turno na Câmara, mas apenas em ordem diferente da redação em primeiro turno, o que configurou apenas um deslocamento do dispositivo. “Modificar o lugar de um texto de dispositivo contido em uma proposição legislativa não é suficiente para desfigurá-la”, afirmou.

Na sessão desta quarta, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, frisou que o Judiciário só deve intervir em questões de procedimento legislativo em caso de flagrante inconstitucionalidade, o que não houve no caso. Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. 

A decisão só valerá para futuras contratações, sem a possibilidade de mudança de regime dos atuais servidores. A liminar anteriormente deferida, que havia suspendido a alteração, foi revogada.