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Pensando no embarque e desembarque seguro dos passageiros, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação para que as empresas de transporte por aplicativo Uber e 99 implementem mecanismos mais eficazes para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência e idosos no uso dos serviços prestados. A medida estabelece regras para adequações físicas nos carros e capacitação dos motoristas, com o objetivo de prevenir discriminações e cancelamentos de viagens solicitadas por clientes com esse perfil.

Além disso, o MPF concedeu um prazo de 90 dias para que as plataformas apresentem um estudo sobre a viabilidade de implementação, no Brasil, de modalidades específicas de viagem para pessoas com mobilidade reduzida e outras limitações, a exemplo do chamado “Uber Access”. O modelo, já disponível para clientes da Uber em outros países, oferece veículos acessíveis e motoristas habilitados para o auxílio ativo dos passageiros no embarque e no desembarque.

Denúncias de desrespeito

As recomendações são um desdobramento de um inquérito civil instaurado pelo MPF para investigar denúncias de discriminação e desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência e idosos no uso dos serviços que a Uber e a 99 ofertam. A apuração verificou a ocorrência frequente de condutas que, na prática, impedem a utilização do transporte por esses consumidores, como a recusa de chamadas em locais de grande fluxo e o cancelamento de viagens motivado pela presença de equipamentos assistivos ou cães-guia.

Em maio, o MPF promoveu uma audiência pública para debater o assunto. Na ocasião, as empresas foram requisitadas a apresentar, em 15 dias, propostas para o aperfeiçoamento dos serviços e dados sobre sanções aplicadas a motoristas que deixaram de atender adequadamente idosos e pessoas com deficiência. No entanto, as respostas apresentadas foram insatisfatórias.

A Uber não apresentou as informações requeridas e limitou-se a justificar a inviabilidade de melhoria operacional alegando uma suposta falta de incentivos governamentais para isso. Já a 99 admitiu ser impossível extrair de seu sistema os dados sobre denúncias de passageiros que enfrentaram os constrangimentos relatados, sob o argumento de que os registros não são categorizados por perfil de usuário.

 

Direitos dos consumidores


Paralelamente, o MPF cobra providências da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para a defesa dos direitos de pessoas com deficiência e idosos no uso de transporte por aplicativo. Em recomendação enviada ao órgão, o Ministério Público Federal pede a apuração de falhas no atendimento aos passageiros da Uber e da 99 e a avaliação de possíveis medidas regulatórias que levem à oferta de categorias de viagem específicas para esses clientes, com motoristas capacitados e veículos sem barreiras físicas que impeçam a prestação inclusiva do serviço.
 

Recomendações são instrumentos de atuação extrajudicial do MPF para a resolução de pendências na área cível. Caso deixem de acatar os pedidos, a Uber, a 99 e a Senacon ficam sujeitas a medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública.

Uma investigação para apurar possíveis irregularidades nas propagadas de casa de apostas durante das transmissões da CazéTV na Copa do Mundo foi aberta pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão público federal vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A apuração teve início após a análise de vídeos com ativações comerciais de diferentes casas de apostas durante a cobertura dos jogos. O órgão vai verificar se as campanhas respeitam as normas brasileiras de publicidade para o setor.

Pelas regras atuais, anúncios de apostas devem ser feitos de forma responsável, transparente e com informações claras sobre os riscos envolvidos. A legislação também proíbe mensagens que estimulem apostas por impulso, indiquem possibilidade de ganho fácil ou minimizem os prejuízos que a prática pode causar.

As ações publicitárias de bets têm aparecido antes e durante partidas transmitidas pela CazéTV. Caso sejam identificadas irregularidades, a Senacon pode adotar medidas administrativas contra os envolvidos.

O caso ganhou repercussão também no meio político. Na última quarta-feira (24), sem citar diretamente a CazéTV, a deputada federal Erika Hilton afirmou nas redes sociais que acionou o Ministério Público Federal para tentar barrar a divulgação de bets por comentaristas esportivos durante transmissões.

"Estou acionando o Ministério Público Federal pra que a justiça proíba, imediatamente, a publicidade de bets e odds por comentaristas esportivos durante transmissões. É inaceitável um comentarista usar a sua posição de "especialista" pra induzir os telespectadores a apostarem. Mais inaceitável ainda é eles sugerirem apostas em resultados improváveis como uma forma de ganhar dinheiro fácil, dando a entender que o resultado é provável. Isso ultrapassa todos os limites", disse. 

Antes da decisão da Senacon, a CazéTV já havia se manifestado sobre o debate envolvendo publicidade de apostas esportivas. Em nota enviada ao portal UOL, o canal afirmou considerar a discussão legítima. Leia:

"A CazéTV acompanha com atenção e respeito o debate público sobre publicidade de apostas esportivas. Trata-se de uma discussão legítima e importante para todo o ecossistema — veículos, operadoras, reguladores e audiência", diz em nota. "A CazéTV adota os mesmos padrões praticados pelos demais veículos que realizam transmissões esportivas no país."

"Nossas ativações comerciais seguem rigorosamente a legislação brasileira vigente, as diretrizes do CONAR e as boas práticas do setor, e trabalhamos exclusivamente com operadoras regularizadas pelo Ministério da Fazenda, em conformidade com a Lei 14.790/2023."

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), realizou uma operação de fiscalização em três postos de combustíveis de Salvador nesta quinta-feira (26) para apurar possíveis práticas abusivas e garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. A ação integra uma mobilização nacional motivada por aumentos recentes nos preços da gasolina, etanol e diesel.

Nesse contexto, o diretor de Fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, destacou que a operação está focada em identificar reajustes irregulares. “Estamos fazendo uma varredura para identificar onde há aumentos abusivos. Recebemos um alinhamento da Secretaria Nacional do Consumidor, que coordena essas ações em todo o país e estamos fiscalizando postos e também notificando distribuidoras e refinarias”, afirmou o diretor. 

Durante as inspeções, os agentes solicitaram documentos fiscais para conferir os valores praticados e reforçaram a obrigatoriedade de transparência na composição dos preços. Em um dos estabelecimentos, houve autuação por venda de produtos vencidos. O posto poderá responder a processo administrativo, com multa.

A atuação conjunta com a PRF reforça o alcance da operação. Segundo o agente Camilo Nogueira, a corporação atua no suporte às equipes em campo. “Estamos dando apoio na segurança dessa operação conjunta e contribuindo no combate a preços abusivos, uma ação que impacta diretamente os usuários nas rodovias da Bahia”, explicou o agente. 

A ação na capital baiana segue a linha de operações nacionais conduzidas por órgãos como a Polícia Federal (PF) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que vêm intensificando o monitoramento do mercado de combustíveis diante de suspeitas de aumentos abusivos.

Na Bahia, o Procon-BA já ampliou as fiscalizações por meio da Operação “De Olho no Preço”. Até março, 230 postos foram vistoriados, além da notificação de 10 distribuidoras em Salvador, na Região Metropolitana e no interior do estado.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu um alerta à população sobre tentativas de golpe envolvendo testes em bebidas alcoólicas para identificar a presença de metanol em destilados.

Anúncios fraudulentos que circulam na internet, divulgam supostos reagentes capazes de identificar a substância, no entanto, as páginas direcionam os consumidores a sites falsos para coleta de dados pessoais e obtenção de lucro indevido.

A Senacon pontuou que não existem testes de metanol disponíveis para venda ao público. 

De acordo com a secretaria, a detecção da substância exige análise laboratorial especializada, não sendo possível por meio de kits caseiros ou reagentes comercializados para o consumidor.

A orientação dada pela Senacon é para que os consumidores redobrem a atenção e a verifiquem a confiabilidade dos sites e a procedência dos produtos antes de realizar qualquer tipo de compra online.

Além do golpe dos falsos testes, a Senacon também alerta para a circulação de notícias falsas, as chamadas fake news, que mencionam uma suposta contaminação por metanol em produtos amplamente consumidos, como café, água e refrigerantes. 

A secretaria ressalta que não há qualquer registro comprovado dessas alegações, e reforça a importância de buscar informações em fontes oficiais.

Em caso de suspeita de golpe envolvendo os falsos testes ou qualquer outra tentativa de fraude, o consumidor deve registrar a denúncia imediatamente no Portal do Consumidor.