semana da mulher

O Senado aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (10) no plenário, o PL 3112/23, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação em casos de violência doméstica só ocorra mediante manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O PL 3112/23, de autoria da deputada Laura Carneiro, foi incluído pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em uma pauta especial voltada a atender a bancada feminina. A maioria dos projetos que serão apreciados nesta semana tem como foco temas de combate à violência contra a mulher, ao feminicídio, à saúde e à segurança das mulheres.

A proposta aprovada pelo Senado inclui na legislação o que já foi acertado pelos tribunais superiores acerca do tema. A inclusão deste ponto na Lei Maria da Penha, segundo a deputada Laura Carneiro, promove segurança jurídica para a correta aplicação da legislação.

O texto do projeto insere na Lei Maria da Penha decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a interpretação de que o juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada a sua manifestação. 

A decisão do STF foi tomada em ação movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Segundo a ação, alguns juízes designam a audiência por conta própria, sem a manifestação da vítima, e a ausência dela tem sido interpretada como renúncia tácita, com o arquivamento do processo.

Conforme a Lei Maria da Penha, a retratação da representação da vítima só é possível em momento específico, perante o juiz, em audiência anterior ao recebimento da denúncia, marcada para essa finalidade, e ouvido o Ministério Público. O objetivo é assegurar que a vítima possa desistir da denúncia por vontade própria.
 

Impedir que um agressor condenado por violência doméstica continue ameaçando a vítima ou seus familiares e punir essas ameaças reiteradas com a perda de benefícios como o regime aberto ou semiaberto. É o que propõe o PL 2083/2022, aprovado de forma terminativa nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e que agora seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

O projeto, proposta pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), foi apelidado de “Lei Bárbara Penna”, e classifica como crime de tortura as ameaças e agressões no contexto domiciliar.

Segundo explicou a senadora Soraya Thronicke, a proposta foi inspirada no caso de Bárbara Penna, que em 2013, na cidade de Porto Alegre, foi atacada pelo ex-companheiro, que ateou fogo nela e no apartamento em que morava e a lançou pela janela do terceiro andar. Bárbara sobreviveu à tentativa de feminicídio, mas o incêndio matou seus dois filhos, ainda crianças. 

O agressor foi condenado a 28 anos de prisão, mas mesmo depois de preso, ele continuou a ameaçar sua ex-companheira. Soraya lembrou durante a discussão do projeto na CCJ que Bárbara Penna vive com medo, já que seu agressor obteve êxito na progressão de regime e está fora do presídio, e ainda mora na mesma cidade. 

“Esse não é um assunto só de mulheres, é uma questão de direitos humanos. A participação masculina nesse debate é fundamental. Por isso, faço questão de elogiar a escolha de um homem como relator, o senador Eduardo Braga, e o senador Sergio Moro, que colaborou na construção do projeto. O agressor de Bárbara já está progredindo de regime. Isso é uma tortura diária para ela. Dias atrás, me pediu ajuda para conseguir um emprego fora do Rio Grande do Sul, porque não tem paz com seu algoz solto. Precisamos garantir que mulheres como Bárbara tenham o direito básico de viver sem medo”, disse a senadora durante a votação.

Segundo o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) aprovado na CCJ, a partir da sanção presidencial, a Lei de Execução Penal, de 1984, passará a estabelecer como falta disciplinar grave os casos em que o condenado ou preso provisório em regime aberto ou semiaberto, ou em saída temporária, se aproxime dos locais designados. Esses condenados deverão ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado (RDD), tipo de reclusão com regras mais rígidas, como a permanência em cela individual e limitações ao direito de visita e de saída para banho de sol.

O projeto também prevê a transferência obrigatória do preso para outras instituições penais. O relator Eduardo Braga alterou o texto para que, em caso de persistência das ameaças e agressões, a transferência do preso seja para uma unidade federativa diferente daquela em que o crime ocorreu.

Eduardo Braga também acatou em seu relatório emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) para classificar como crime de tortura a submissão reiterada da mulher a “intenso sofrimento físico ou mental” no contexto de violência doméstica. Contarato explicou que, com essa alteração, pretende punir de forma efetiva o criminoso antes que seus atos evoluam para um assassinato.
 

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Associação de Magistrados da Bahia (Amab) e a Associação dos Magistrados Aposentados da Bahia (Amap) deram início à “Semana da Mulher Conectando Talentos, Cuidando da Saúde, Fortalecendo Laços, Valorizando o Universo Feminino”, na última segunda-feira (4). O evento vai até esta quarta-feira (6), no auditório Desembargadora Olny Silva, na sede do TJ-BA.

“É fundamental reconhecer não apenas o trabalho da mulher, mas também suas potencialidades no mercado de trabalho e sua relevância para a comunidade. Convido a todos atuantes no Judiciário baiano e nas instituições afins a participarem. Teremos diversos workshops sobre saúde física, mental, respeito no mercado de trabalho e investimento”, mencionou a juíza titular de Itabela e diretora da Mulher da Amab, Tereza Nascimento, que palestrou sobre o tema “Direito ao teletrabalho das gestantes e lactantes”. 

Quem também marcou presença nesses dias de evento foi a procuradora-geral de Justiça adjunta institucional, Norma Cavalcanti; a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende; o presidente da Amab, desembargador Júlio Travessa e a vice-presidente da Amap, juíza aposentada Neusa Nascimento.

Veja abaixo a programação do último dia do evento:

Quarta-feira – 6 de março: Trocando experiências - Desembargadoras e Juízas Encerramento

• 14h – 14h20: Nágila Maria Sales Brito - Desembargadora do TJ-BA, doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC, mestre em Direito Econômico pela UFBA e pela UCSAL, presidente da Coordenadoria da Mulher e da Comissão de Incentivo à participação institucional feminina do TJ-BA, “Violências contra a Mulher”. 

• 14h20 – 14h40: Joanice Maria Guimarães de Jesus- Desembargadora do TJ-BA, mestre em Segurança Pública, Justiça e Cidadania pela UFBA, presidente do Comitê Gestor do Núcleo de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual, membro da CIDIS, TJ-BA e da Coordenação da Escola Nacional de Magistratura. “Os objetivos da luta feminista”.

• 14h40 – 15h: Maria de Fátima de Carvalho - Desembargadora do TJ-BA, especialista em Direito Penal e Proc. Penal, pela Univ. Estácio de Sá e em Atividade Judicante pela UFBA, presidente do Conselho Deliberativo da ANAMAGES, coordenadora do Núcleo Socioambiental do TJ-BA, “Homenagem à Mulher, observando os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, da ONU”. 

• 15h – 15h20: Marielza Brandão - Desembargadora do TJ-BA, ex-presidente da Amab, “Trajetória de Vida com ênfase na magistratura”. 

• 15h20- 15:40h: Cristiane Menezes - Juíza do TJ-BA. especialista em Gestão de pessoas “Você é o que comunica?”

• 15h40 – 16h: Josélia Gomes do Carmo-Juíza do TJ-BA, diretora de Cursos Amab/Emab, “A oratória como instrumento de empoderamento da mulher”. 

• 16h – 16h20: Antônia Marina Aparecida de Paula Faleiros - Juíza do TJ-BA, mestre em Segurança Pública, Justiça e Cidadania, pela UFBA, “Presença das mulheres nos espaços de Poder”.

• 16h20 – 16h40: Elbia Rosane Sousa de Araújo - Juíza do TJ-BA, ex-presidente da Amab, presidente do Fórum Permanente das pessoas com deficiência da Unicorp, Coordenadora do GT sobre Autismo, “Os desafios da maternidade atípica: Resolução nº 343/20 , CNJ”.

• 16h40 – 17h: Ana Barbuda - Juíza do TJ-BA, pós-doutora em Direito. Doutora em Direito Público e mestra em Novos Direitos pela UFBA, docente pela ENFAM, ENM e Emab, “A mulher e a magistratura: desafios e conquistas”.

• 17h: Cyntia Resende - Presidente do TJ-BA, desembargador Júlio Travessa - Presidente da Amab e Neusa Maria Oliveira Nascimento - vice-presidente da Amap. “Encerramento”.

• 17h15: Coral TJ-BA, com participação especial da desembargadora Gardênia Pereira Duarte