selo de prioridade

O plenário do Senado Federal deverá votar nos próximos meses o projeto de lei (PL) 1.354/2019, da Câmara dos Deputados, que assegura prioridade nos atendimentos nos tribunais e na administração pública às pessoas enquadradas no Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para isso, os processos deverão ter um selo identificador.

Pela proposta, a pessoa com deficiência tem assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais ou administrativos em que figure como parte ou interveniente. Caberá ao interessado pedir a prioridade. A identificação de que há pessoa com deficiência envolvida no processo precisa ser aplicável tanto ao processo eletrônico quanto ao físico.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (16), na forma de um substitutivo na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que foi mantido pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) em seu relatório na CCJ. Segundo ela, as pessoas com TEA “passarão a ter sua condição de pessoa com deficiência reconhecida”.

“Na maioria dos casos, a pessoa com deficiência busca o Poder Judiciário para obter acesso facilitado aos serviços públicos de saúde e de apoio à educação inclusiva. Assim, a morosidade  crônica e inexplicável dos processos judiciais não pode ser novamente usada como obstáculo a justificar o atendimento deficitário das necessidades das pessoas com deficiência e de suas famílias”, disse. As informações são da Agência Senado.