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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta quinta-feira (26) que o governo federal deve enviar ao Congresso Nacional um pacote medidas com propostas voltadas para a segurança pública do país. A informação foi dada durante abertura de uma reunião com secretários de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal.

"Nós temos também o desafio atinente aos crimes contra o estado democrático de direito. Nós temos algumas propostas que nós estamos ofertando ao debate. O presidente Lula, quando considerar oportuno, vai encaminhar ao Congresso Nacional, provavelmente no mês de fevereiro, para que haja o exame de algumas situações, abrangendo desde a questão do DF”, afirmou o ministro.

As medidas propostas levam em conta os atos terroristas que vandalizaram as sedes da Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. Durante a reunião, Dino afirmou ainda que o “terrorismo político” não pode ficar isento de consequências gravíssimas. Todo o pacote com as medidas foram apresentados nesta quinta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

"Vamos rever certos aspectos da construção do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), por exemplo, o modo como o Fundo Nacional de Segurança Pública é distribuído, partilhado", discursou Dino. "Tão logo quanto possível, queremos que esses recursos cheguem às prestações das atividades finalísticas. São R$ 2,3 bilhões já repassados para os fundos nacionais que não conseguiram alcançar seus intentos", acrescentou.

Além disso, o ministro garantiu que haverá uma “operação complexa” na capital federal para garantir a segurança das cerimônias de início dos anos do Legislativo e Judiciário, em 1º de fevereiro, quando parlamentares tomarão posse e serão eleitos os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

POLÍTICA ARMAMENTISTA

Uma outra medida que estará dentro desse pacote de propostas a ser encaminhado ao Congresso Nacional será mudanças na política armamentista. Durante a reunião, Dino citou o primeiro decreto assinado por Lula, e que o governo pretende trabalhar modificando a regulamentação, e não a lei já existente. "Não é nosso objetivo mexer na lei, mas na esfera infralegal, com decretos e outras medidas", garantiu.

"isso impacta muito fortemente na segurança publica e no combate às organizações criminosas. Essa regulamentação vai se dar de forma participativa, inclusive, nós desejamos que haja a indicação, por esse conselho, de um representante do secretário de segurança dos estados, para junto conosco debaterem essa proposta a ser apresentada ao presidente Lula”, destacou o ministro.

MONITORAMENTO INTERNET

As redes sociais também estarão entre as medidas. De acordo com o ministro, o objetivo dessa proposta entregue hoje é criar uma regulação focada especificamente em conteúdos considerados terroristas e que atentem contra o Estado Democrático de Direito, com base no Código Penal.

Dino disse ainda que a redação dessa proposta foi finalizada essa semana. A medida prevê contar com denúncias dos usuários de conteúdos ofensivos, além também de notificar as plataformas para tomarem ações contra as postagens (como a remoção imediata do conteúdo).

Além disso, o texto da proposta afirma que irá responsabilizar as empresas de redes sociais, e irá também mirar publicações que vão de incitação a golpe e deposição de governo até comércio de armas de fogo e munições.

Para justificar a medida, o ministro Flávio Dino destacou que as redes sociais tiveram papel fundamental na organização dos ataques golpistas aos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal no dia 8 de janeiro.

O Ministério da Justiça criou uma estrutura na pasta para coordenar os trabalhos deste assuntos, e a coordenadora será a advogada e especialista em regulação e direito digital, Estela Aranha.

Segundo o ministro, a iniciativa não se trata de censura, e sim de melhorar a velocidade com que as autoridades reagem ao que é dito nas redes sociais, a exemplo do que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez no segundo turno das eleições de 2022, com destaque em relação as urnas eletrônicas.