segredo de justica

Os advogados de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, pediram à Polícia Federal (PF) a abertura de uma investigação para apurar o vazamento e a autenticidade de documentos sob segredo de Justiça relacionados às operações Sem Desconto e Compliance Zero. As informações são da coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

A representação foi apresentada pelos advogados Reinaldo Santos de Almeida e Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas. Eles também solicitam que seja identificado o caminho percorrido pelo material entre a PF, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a CPMI do INSS.

O documento cita o senador Rogério Marinho (PL-RN), o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) e o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL). Segundo a defesa, os nomes aparecem por ocuparem funções relacionadas à campanha presidencial ou, no caso de Marinho e Gaspar, por terem tido acesso institucional ao acervo da comissão, contudo, a menção aos três políticos não representa acusação ou prova de que tenham participado dos vazamentos.

A defesa também questiona a divulgação, em 17 de agosto, de trechos de conversas extraídas do celular da lobista Roberta Luchsinger que envolvem Lulinha e Marco Aurélio Ribeiro, conhecido como Marcola. Segundo a representação, o conteúdo estava em relatórios enviados pela PF ao STF e submetidos a sigilo judicial.

Entre as providências solicitadas está o levantamento de registros eletrônicos, servidores e assessores que tiveram contato com os dados, além de logs de acesso aos processos, documentos relacionados à apreensão e extração dos aparelhos e códigos de integridade das cópias digitais.

Além de possíveis crimes relacionados à quebra de sigilo, a defesa solicitou o envio do caso ao procurador-geral eleitoral para avaliar eventual abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Os advogados sustentam que a divulgação antecipada de informações sigilosas poderia caracterizar propaganda eleitoral negativa antecipada.

O influencer digital Darley Felipe, detido sob suspeita de estelionato, lavagem de dinheiro e envolvimento com jogos de azar, permanece preso após passar por audiência de custódia na tarde desta sexta-feira (21). 

Em entrevista ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, a juíza Sebastiana Costa, substituta da 2ª Vara Crime, informou ao Acorda Cidade que Darley Felipe foi preso em virtude de uma decisão judicial da Comarca de Juazeiro do Norte, no Ceará, e que o processo corre em segredo de justiça.

"Os motivos que ensejaram a decretação dessa medida extrema, nem eu sei dizer, porque corre em segredo de justiça. Chegou para gente apenas a comunicação acerca dessa prisão, mas não especificou por quais razões ele estava sendo preso. O cartório tentou entrar em contato com a comarca de lá, mas o colega optou por não tornar público os motivos que ensejaram a detenção", explicou a juíza.

O influencer continua à disposição do juiz que ordenou sua prisão no Ceará, e a comarca da Bahia não tem ingerência sobre essa prisão. Ele chegou a alegar em entrevista que somente estaria realizando publicidade em suas redes sociais.

"Ele diz que não sofreu nenhum tipo de violência e nem coação, se submeteu ao exame de corpo de delito e agora segue a disposição do juízo da comarca de Juazeiro do Norte e do Tribunal de justiça do Ceará, que são os únicos que podem revogar essa prisão", afirmou a juíza.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) passou a adotar um novo modelo de publicação do PJe 1º e 2º Graus nos processos que tramitam sob segredo de justiça, nos casos de previsão legal e de sigilo (processos investigatórios e cautelares). A medida vem após críticas ao vazamento das informações do suposto esquema de corrupção na comarca de Porto Seguro que resultou no afastamento cautelar de três juízes – a ação tramita em sigilo. 

O novo modelo entrou em vigor a partir da última sexta-feira (28). Em nota, o TJ-BA afirma que a decisão visa “proteger partes, vítimas e testemunhas, bem como resguardar a efetividade dos processos sigilosos e as medidas cautelares, especialmente de iniciativa do Ministério Público”.

Agora nas publicações – que contempla todos os tipos de documentos gerados pelos magistrados, ou seja, despacho, decisão, ementa e acórdãos –, constarão apenas o número do processo, o ID do documento que motivou a comunicação, os nomes dos representantes e um link que remeterá ao conteúdo, exigindo que o usuário cadastrado nos autos como visualizador faça login para acessar o conteúdo. 

Em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência (SGP) e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM) mediante a Coordenação de Sistemas Judiciais (CSJUD), a Secretaria Judiciária (SEJUD) participou dos estudos do novo modelo de comunicação adotado, o qual foi submetido e aprovado pelo Comitê Gestor do PJE 1º e 2º Graus, em 27 de maio, com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB, da PGE e da PGM, todos acordes. 

Com o vazamento das informações de processo sigiloso que envolve a investigação de um suposto esquema de corrupção na comarca de Porto Seguro, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) pode requerer uma investigação do caso. Na sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desta quarta-feira (26), a procuradora-geral Adjunta, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo, cobrou a apuração dos fatos. 

“Que tem que ser investigado tem, principalmente porque não é o primeiro caso”, destacou Figueiredo. Segundo a procuradora, a Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) deve ser acionada. 

O processo em questão foi julgado em sessão sigilosa do Tribunal Pleno no dia 19 de junho e neste dia, os desembargadores decidiram pelo afastamento cautelar dos juízes André Marcelo Strogenski, 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais; Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público; e Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas. 

Segundo Figueiredo, o que surpreendeu é que no dia seguinte ao fato a imprensa já havia noticiado e identificado os magistrados afastados, e poucos dias depois informações na íntegra do voto da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). 

“O processo se encontrava e se encontra em segredo de justiça”, reforçou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank. “É um fato: houve vazamento [de informações]. Que vazou, vazou. Não dá para tapar o sol com a peneira. Da Corregedoria não saiu nenhuma informação”, destacou. 

O desembargador Mário Albiani Jr. corroborou com a suposição do vazamento e afirmou “que não partiu dos desembargadores”. O desembargador Nilson Soares Castelo Branco pediu a fala para dizer que o vazamento de informações de processos sigilosos é crime previsto pelo Código Penal. “A imprensa não tem culpa. O problema é quem envia e viola esse segredo”, frisou. 

A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, destacou que o voto da CGJ só foi disponibilizado na própria Corregedoria e nos gabinetes dos desembargadores, podendo ter havido “algum acesso indevido de algum servidor, algum assessor”. “O relatório foi exposto na íntegra”, disse.