santa brigida

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) não aceitou um recurso movido pelo prefeito de Santa Brígida, Elton Magalhães (Podemos), após ter suas contas do exercício de 2022 rejeitadas pela Corte. O relator, conselheiro Paulo Rangel, apontou irregularidades orçamentárias, principalmente pela ausência de recursos suficientes para abertura de créditos adicionais, o que fere o artigo 167 da Constituição Federal.

Segundo o relatório, foram abertos créditos adicionais suplementares de uma quantia milionária sem comprovação da existência de recursos disponíveis para a cobertura, o que, para o TCM, constitui irregularidade grave. Além disso, foi identificado um déficit orçamentário de R$ 3 milhões, indicando que as despesas empenhadas superaram as receitas arrecadadas no exercício.

A decisão inicial também apontou outras falhas, como problemas na contabilização das alterações orçamentárias, impropriedades nos demonstrativos contábeis, baixo índice de arrecadação da dívida ativa, falhas no registro de bens patrimoniais e ausência de documentos obrigatórios, como a relação de beneficiários de precatórios e o parecer do Conselho Municipal do Fundeb.

No recurso, o ex-prefeito alegou que parte das suplementações foi coberta por um superávit financeiro de aproximadamente R$ 1,6 milhão, além de tendência de excesso de arrecadação. Contudo, a área técnica do TCM e o Ministério Público de Contas consideraram as justificativas insuficientes, apontando que não foi apresentada metodologia confiável para comprovar a previsão de aumento de receitas e que o uso de superávit do Fundeb para outras finalidades não encontra respaldo legal.

O tribunal também manteve o apontamento sobre a ausência do parecer do Conselho Municipal do Fundeb no momento oportuno, entendendo que sua apresentação apenas na fase recursal não supre a exigência de transparência e controle social.

As contas do prefeito foram rejeitadas no final do ano passado e o recurso foi movido logo em seguida. Na época, os conselheiros do TCM também imputaram uma multa de R$ 3 mil ao gestor.

Vale ressaltar que a rejeição de contas por tribunais de contas pode implicar em medidas legais e políticas, como a possibilidade de se tornar inelegível para cargos públicos. Todavia, a inelegibilidade não cabe ao TCM, mas à Corte Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia (TRE-BA).

Elton Magalhães foi eleito prefeito de Santa Brígida em 2020, ainda quando era filiado ao PT. O gestor se reelegeu no comando do município nas eleições de 2024, recebendo 54,36% dos votos válidos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu duas recomendações direcionadas à Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) e aos municípios de Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida, para reforçar a fiscalização e regulamentação de eventos de vaquejada no estado. As medidas buscam garantir o cumprimento das normas de bem-estar animal e evitar práticas consideradas cruéis.

De acordo com o MP-BA, as recomendações foram feitas baseadas em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o documento, o STF declarou inconstitucional a vaquejada por submeter animais a crueldade, mas foi posteriormente flexibilizada por uma emenda constitucional, permitindo a prática desde que regulamentada e reconhecida como manifestação cultural.

Porém, conforme o documento, há leis que estabelecem diretrizes para o bem-estar animal durante os eventos, devendo os municípios seguir as diretrizes da lei, como uso de protetor de cauda em bovinos, profundidade mínima de 40 cm de areia lavada na pista e proibição de instrumentos que causem sofrimento.

O MP-BA destacou que a Adab deve ir além da análise documental e adotar medidas efetivas de fiscalização. Antes do evento, a agência deve exigir a documentação completa dos organizadores, vistoriar o local para verificar as condições de acomodação dos animais, bem como a profundidade da areia na pista e comunicar aos municípios se o evento não possuir alvará.

Além disso, o Ministério Público recomendou que haja uma fiscalização acerca do cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, devendo monitorar a atuação do Responsável Técnico (RT), exigindo relatórios detalhados sobre condições da pista, número de animais por inscrição e uso de equipamentos de proteção, durante o evento.

Por fim, após a realização do festejo, o documento destaca a necessidade de elaborar relatório circunstanciado das ações realizadas e comunicar irregularidades aos órgãos competentes e, se necessário, interditar eventos e apreender animais em casos de descumprimento.

Os municípios de Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida foram orientados a:

• Cooperar com a Adab na fiscalização;

• Negar autorizações para eventos que não cumpram as exigências legais;

• Garantir que eventos em espaços públicos sigam as normas de proteção animal;

O promotor Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho ressaltou que, apesar do reconhecimento cultural da vaquejada, é essencial assegurar que os animais não sejam submetidos a maus-tratos. A falta de fiscalização pode configurar crime ambiental, com penalidades que incluem multas, apreensão de animais e até responsabilização criminal.

Ao Bahia Notícias, a Adab informou que vai "reforçar suas ações, que evitam os riscos sanitários e garantem o bem-estar animal" mediante a solicitação do Ministério Público, além de "exigir do organizador o alvará municipal quando houver cessão de espaço público, licença para uso de som ou for promovido/patrocinado pelo município". Confira a nota na íntegra: 

"A Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Adab), reitera que em todos os eventos de vaquejada, solicitados formalmente ao órgão, ocorre fiscalização pela própria agência, com supervisão das ações do responsável técnico, antes, durante e após a sua realização. 

Em atendimento às recomendações do Ministério Público da Bahia, o órgão reforçará suas ações, que evitam os riscos sanitários e garantem o bem-estar animal. Além das exigências de documentação, vistoria de recinto, exames e vacina, a Adab deverá exigir do organizador o alvará municipal quando houver cessão de espaço público, licença para uso de som ou for promovido/patrocinado pelo município.

Quanto à fiscalizaçao da atuação do Responsável Técnico, recomenda-se que seja incluido na síntese do evento: condições da pista, disponibilização de água e alimentação aos animais, controle de equipamentos de proteção dos animais, limpeza e desinfecção do local."

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quarta-feira (2), a situação de emergência nas cidades baianas afetadas pela estiagem. São eles, Oliveira dos Brejinhos, Santa Brígida e Vitória da Conquista, nas regiões do Velho Chico, Semiárido Nordeste II e Sudoeste baiano, respectivamente. 

A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Mediante a atualização, as prefeituras podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Até o momento, a Bahia tem 83 reconhecimentos vigentes, dos quais 63 por estiagem, 18 por chuvas intensas, um por enxurradas e um por alagamentos. O reconhecimento de situação de emergência é válido por três meses.