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Marco Rubio, secretário de Estado dos Estados Unidos, ameaçou acabar com o Tribunal Penal Internacional (TPI) caso a instituição não ceda às exigências dos EUA. A declaração foi feita nesta sexta-feira (9).

O governo de Donald Trump impôs sanções ao tribunal horas depois de Navi Pillay, uma de suas ex-juízas, ganhar o Prêmio Nobel da Paz. Em resposta, a vice-promotora do TPI, Nazhat Shameem Khan, condenou as sanções e afirmou que elas não interromperiam o trabalho do tribunal.

"O presidente Trump jamais permitirá que o Tribunal Penal Internacional processe americanos", afirmou Marco Rubio em um vídeo publicado na rede social X (antigo Twitter). 

"É por isso que, hoje, os Estados Unidos estão impondo sanções ao Tribunal Penal Internacional. Proibiremos transações com esse tribunal desonesto, cortando seus recursos e paralisando sua capacidade de operar", completou. 

Entre as críticas dos EUA direcionadas ao TPI estão os mandados de prisão emitidos contra autoridades israelenses, incluindo o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, e a uma investigação anterior sobre ações de soldados dos EUA no Afeganistão, apuração que a Corte acabou encerrando.

O QUE É O TPI 

O TPI é uma corte internacional permanente criada em 2002 para julgar indivíduos acusados dos crimes mais graves contra a humanidade. O tribunal conta com 125 países-membros, incluindo todos os países da União Europeia e quase todos os integrantes da Otan, a aliança militar ocidental, com exceção dos Estados Unidos e da Turquia.

Ele já recebeu forte apoio público de países-membros, incluindo importantes aliados dos EUA, e está sediado na Holanda, país que integra a União Europeia e a Otan.

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) e o empresário Paulo Figueiredo se reuniram nesta quarta-feira (16) com integrantes da equipe do presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, no Departamento de Estado, em Washington. No encontro, os dois defenderam sanções contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes.

Segundo Figueiredo, eles argumentaram ao governo norte-americano que Moraes permanece formalmente designado pela Lei Global Magnitsky e que não haveria motivo para seu retorno à lista de pessoas sancionadas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC). O órgão havia retirado o ministro da lista em dezembro de 2025. “Nossa posição é a de que Moraes continua sob a designação da Lei Global Magnitsky e que não há razão para que ele não seja reincluído na lista SDN [lista de pessoas designadas e bloqueadas] do OFAC”, afirmou Figueiredo à CNN Brasil.

Figueiredo também disse que foram solicitadas medidas contra Flávio Dino e Gilmar Mendes. Segundo ele, os dois ministros estariam prestando “apoio material a um indivíduo designado” e, por isso, deveriam ser incluídos nas sanções. A reunião ocorreu um dia após o julgamento do STF relacionado ao relatório da Polícia Federal (PF) no âmbito do Caso Master.

De acordo com Figueiredo, a crise institucional brasileira e o combate ao crime organizado estiveram entre os principais temas discutidos. O empresário também citou críticas atribuídas a Trump sobre o combate ao tráfico de drogas no Brasil. Em documento enviado pelo Congresso dos EUA na terça-feira (15), o presidente norte-americano afirmou que o governo brasileiro teria falhado no enfrentamento ao PCC e ao Comando Vermelho e defendeu medidas mais agressivas contra os grupos.

Em sessão de julgamento da Petição 16.662, realizada no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta terça-feira (15), que julga a abertura de uma investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes, o ministro Flávio Dino respondeu às declarações sobre possíveis sanções do governo dos Estados Unidos contra integrantes da Corte. Para o magistrado, o caso representa uma "evidente tentativa de desrespeito à instituição" e que a movimentação "não me surpreende".

"Não tenho medo de nada e de ninguém. Às vezes sou muito incisivo, minha esposa briga comigo de vez em quando. Mas acredite que essa incisividade é por crença patriótica. Me orgulho de ser servidor público há 37 anos, isso se deve por ser patriota", argumenta Dino em sessão.

Confira o momento:

 

 

 

 

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Segundo autoridades dos Estados Unidos ouvidas reservadamente pelo veículo de imprensa, novas sanções fundamentadas na Lei Global Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes podem ser anunciadas a qualquer momento.

“Há a ideia falsa que o tribunal deve se submeter a pressões! (…) não me impressiono! Já atravessamos isso na primeira turma", acrescenta o ministro Dino.

Ainda durante a manifestação, o ministro leu uma revelação publicada pelo portal UOL. O processo contra Moraes, que resultou na imposição de sanções no ano passado, continua sendo considerado válido pelo Tesouro dos EUA. Bastaria que o Departamento de Estado, sob o comando de Marco Rubio, desse o aval para que a Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (Ofac, na sigla em inglês) reativasse as punições financeiras direcionadas ao ministro, à sua esposa, Viviane Barci, e ao escritório do casal.

Procurado, o Tesouro dos EUA informou que não comenta a possibilidade de aplicação de sanções. No ano passado, o próprio Departamento de Estado havia revogado as punições a Moraes citando novas prioridades da política externa norte-americana. 

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro e o influenciador Paulo Figueiredo viajam a Washington na quarta-feira (16) para reuniões que, segundo fontes norte-americanas, podem acelerar a análise e a imposição de sanções aos ministros da Corte brasileira.

Na mesma sessão, ministros também vão analisar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para anular o relatório.

Em manifestação enviada ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que Mendonça, relator do caso Master, não poderia ter determinado diligências para identificar o destinatário das mensagens sem provocação do Ministério Público  ou da própria Polícia Federa.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) impôs uma série de sanções a ex-gestores da Rede das Escolas Familiares Agrícolas Integradas do Semiárido (Refaisa). Em sessão realizada nesta terça-feira (19), a Primeira Câmara do TCE-BA desaprovou as contas do convênio e condenou Evanildo dos Reis Santos e Ana Carla Pereira de Souza, ex-presidentes da entidade, a devolver R$ 256.343,00 aos cofres públicos, além de pagar multas de R$ 5 mil cada um.

A Rede das Escolas Familiares Agrícolas Integradas do Semiárido (REFAISA) é uma entidade sem fins lucrativos que representa legalmente as Escolas Famílias Agrícolas (EFAs) filiadas. Na Bahia, a rede tem sede em Feira de Santana, mas atua em diversas cidades do semiárido, como Sobradinho, Antônio Gonçalves, Monte Santo e Inhambupe.

A sessão foi sobre o convênio 097/2019, firmado com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) após suspeitas de diversas irregularidades encontradas na prestação de contas do convênio, que tinha como objetivo a implantação de oito viveiros de mudas para beneficiar jovens produtores familiares. 

Com as evidentes irregularidades, o TCE-BA determinou a devolução dos valores indevidamente utilizados, além da aplicação de multas aos ex-gestores. A decisão também inclui uma recomendação aos atuais gestores da CAR para que adotem medidas para evitar a ocorrência de novas irregularidades.

Com o objetivo de coibir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) publicou, nesta quinta-feira (9), a normativa que estabelece as penalidades para os negociantes de obras de arte e antiguidade que não se adequarem às normas do setor. As penas variam desde uma advertência, a multas de R$ 2 mil, R$ 10 mil, 10% a 25% do valor das operações não comunicadas ou 50% do valor dos objetos vendidos. A medida também define diretrizes para as ações de fiscalização a serem executadas pelo Instituto. Para que o comerciante esteja em conformidade, ele deve ser registrado no Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades (CNART), através Internet. O prazo para o registro é 31 de março. De acordo com a Portaria Iphan nº 396/2016, devem se cadastrar pessoas físicas ou jurídicas, que comercializem de forma direta ou indireta, inclusive mediante recebimento ou cessão em consignação, importação ou exportação, posse em depósito, intermediação de compra ou venda, comércio eletrônico, leilão, feiras ou mercados informais, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cumulativamente ou não. Também estão incluídos os comerciantes de manuscritos e livros antigos ou raros.

Confira as sanções (clique para ampliar a imagem):