sacolas reciclaveis

Dez dias depois do início da vigência da Lei 9699/2023, alterada pela Lei 9817/2024, 72 estabelecimentos foram vistoriados e 44 notificados durante as ações da Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop). A lei obriga os estabelecimentos comerciais a fornecerem sacolas recicláveis gratuitas aos consumidores.

Entre as principais irregularidades constatadas pelos fiscais do órgão estão a ausência de placas informativas sobre opções de sacolas gratuitas e recicláveis e o uso de embalagens incompatíveis com o tamanho dos produtos. Outro item é a falta das informações obrigatórias nas sacolas, incluindo peso, volume suportado, nome e CNPJ do fabricante.

Uma das visitas das equipes do órgão, nesta quarta-feira (24), foi ao Supermercado Forte, no bairro de Pernambués. Frequentador assíduo do estabelecimento, o motorista Ronaldo Rodrigues, 41 anos, diz que nunca teve problemas no local. “Desde quando a lei entrou em vigor que o pessoal aqui entrega os sacos. Mas confesso que tive uma situação bem chata em outro mercado um dia desses. Queriam me obrigar a pagar e fiz uma confusão”, disse o consumidor.

Já a vendedora autônoma Daniele Santos, 30 anos, que costuma ir ao supermercado uma vez por semana, contou que enfrentou uma situação delicada ao pedir uma sacola a mais para separar a ração do cachorro dos produtos de limpeza e gêneros alimentícios. 

“Comprei refrigerante, pão, ração do meu pet e alguns produtos de limpeza. Ela botou tudo no mesmo saco, pedi outro e se recusou a fornecer. Isso é meio absurdo, misturar ração com alimento, só porque ela disse que não podia me dar outro. Fiquei aborrecida no caixa”, contou.

O gerente do supermercado, Roberto Soares, afirma que a quantidade de sacolas entregue a cada consumidor sempre leva em consideração o bom senso. “Às vezes o cliente pega um produto que não demanda o saco grande. Em casos assim, a gente orienta, conversa, mas a gente não deixa de maneira nenhuma o cliente sair insatisfeito”, explica, reforçando que o supermercado disponibiliza sacolas plásticas de 2kg, 5kg e 10kg.

As práticas de limitar sacos, na tentativa de o estabelecimento economizar embalagens, assim como direcionar o cliente a outro local que não seja o caixa, para pegar as sacolas, também podem ser denunciadas, alerta a Codecon. A diretora-geral do órgão, Talita Vilarinho, explica que os consumidores têm direito a alternativas gratuitas de sacolas plásticas recicláveis e/ou sacola de papel, lembrando que as caixas de papelão não podem ser a única alternativa.

"As sacolas recicláveis devem estar no caixa, com fácil acesso para o consumidor, e devem comportar todos os itens comprados, sem qualquer limitação, sob pena de infringir a Lei Municipal 9.699/23 e o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor que versa sobre as práticas abusivas. As placas informando sobre a gratuidade devem ser claras e estar em local visível. Qualquer irregularidade, basta entrar em contato com a Codecon", reforça.

COMO DENUNCIAR 

Os consumidores podem acionar a Codecon através dos canais oficiais: aplicativo Codecon Mobile, aplicativo Fala Salvador, site da Codecon ou através do número 156. A Central Municipal de Atendimento ao Consumidor funciona de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h, na Rua Chile, 3, Centro.

A partir da vigência da Lei 9699/2023, alterada pela Lei 9817/2024, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) iniciou, nesta segunda-feira (15), a fiscalização em Salvador para garantir o cumprimento da legislação que obriga os estabelecimentos comerciais a fornecerem sacolas recicláveis gratuitas e a expor essa informação de forma clara. No primeiro dia de ação, cinco estabelecimentos foram notificados.

A lei obriga os comerciantes a utilizarem sacos e sacolas plásticas recicláveis ou reutilizáveis, conforme as especificações da Norma Técnica NBR 14.937 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). As informações sobre o peso e o valor suportados, assim como o nome e o CNPJ do fabricante, devem estar impressas na sacola, de maneira a atender às especificações da ABNT. Os estabelecimentos também devem exibir placas informativas que declarem a oferta gratuita das sacolas.

Os comerciantes que não cumprirem a norma estão sujeitos a penalidades, incluindo notificações e autuações em caso de reincidência, com multas que podem variar de R$900 a R$9 milhões. A diretora-geral da Codecon, Talita Vilarinho, afirmou que a pasta vai seguir atuando para garantir o cumprimento da lei em todos os estabelecimentos da cidade.

"Além da gratuidade, os lojistas precisam fornecer alternativas recicláveis e que suportem os produtos, para garantir um transporte seguro. É válido ressaltar que as caixas de papelão não podem ser a única opção ofertada. Os consumidores podem nos acionar a qualquer momento através dos nossos canais de denúncia, como o aplicativo Codecon Mobile”, esclareceu.

Em caso de descumprimento, os consumidores podem acionar a Codecon através dos canais oficiais: aplicativo Codecon Mobile, aplicativo Fala Salvador, site (www.codecon.salvador.ba.gov.br), portal Fala Salvador (www.falasalvador.ba.gov.br) ou através do número 156. Quem preferir, pode comparecer à Central Municipal de Atendimento ao Consumidor, que funciona de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 17h, na Rua Chile, 3, Centro.