reurb

Durante sua participação nesta sexta-feira (28) no 8º Congresso Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), realizado no Centro de Convenções Salvador, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, revelou bastidores inéditos sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5771, que analisa a Lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB).

Ao longo de sua palestra, o ministro defendeu uma distinção rigorosa entre a regularização voltada a populações de baixa renda e a de empreendimentos de luxo, alertando contra o risco de concessão de "anistias gerais".

Dino revelou que o relator original da matéria, ministro Dias Toffoli, havia votado inicialmente pela plena constitucionalidade da lei. No entanto, o magistrado abriu uma divergência parcial para diferenciar a REURB de interesse social, destinada a pessoas vulneráveis, da de interesse específico, voltada a imóveis privados pertencentes a pessoas com maior poder aquisitivo. "Não podemos imaginar que uma regularização fundiária de um pobre seja igual à de um rico. Por quê? Para não premiar o esperto”, completou o ministro.

A divergência apresentada por Dino foi acompanhada pela ministra Cármen Lúcia, o que levou o relator Dias Toffoli a retificar e adaptar o seu voto para acolher as ponderações. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, mas Dino sinalizou que a tendência da Corte é confirmar cerca de 90% da legislação com esses ajustes de controle. 

Segundo Dino, facilitar a regularização sem critérios rígidos de diferenciação desestimula quem atua na legalidade. "Se você transforma uma regularização numa anistia, você está dando um incentivo à ilegalidade futura", finalizou. 

Analisando o panorama nacional sob a ótica de sua experiência anterior na política, o ministro pontuou que o grande gargalo da regularização de terras no Brasil não é a falta de instrumentos jurídicos, citando que mecanismos que vão do usucapião à legitimação de posse já estão previstos em lei. O problema real, segundo ele, reside no "curto-prazismo" dos mandatos eleitorais e na cobrança imediatista por resultados rápidos.

“Chegamos a esse encontro de cooperação que reforça a responsabilidade em avançar na implementação de políticas capazes de transformar vidas e promover o bem-estar social”, disse o corregedor-geral da Justiça da Bahia, desembargador Roberto Maynard Frank, abrindo o “Solo Seguro: Integrando Ações para uma REURB Segura”. 

O seminário aconteceu na segunda-feira (25), no Auditório Desembargadora Olny Silva, na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que foi palco para a entrega de 24 títulos de propriedade a moradores do bairro Alto do Coqueirinho, em Salvador. A ação ocorre no âmbito da Semana Solo Seguro e integra o Programa Permanente de Regularização Fundiária, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A Regularização Fundiária Urbana é uma modalidade de intervenção pública que transforma núcleos urbanos informais em áreas legalizadas.

“É de grande importância essa realização, porque ela adentra nos anseios da comunidade. Parabenizo a todos que vão receber o título e agradeço a cada um dos envolvidos”, realçou o presidente em exercício do TJ-BA, desembargador João Bôsco, diante de uma plateia formada por autoridades do Judiciário, do Executivo municipal, do Ministério Público, do Registro de Imóveis e da sociedade civil.

"Tem gente que só acredita na regularização depois que o vizinho recebe o título”, disse o prefeito Bruno Reis (União Brasil) referindo-se aos desafios relacionados à execução da Reurb. Em seu discurso, ele alertou para a importância da proporcionalidade na distribuição dos processos e parabenizou o Judiciário baiano. “Queremos que Salvador seja a cidade do Brasil com o solo mais seguro. Parabéns ao tribunal”.  

Ao falar sobre as novas ações, o corregedor-geral da Justiça citou o Fundo de Compensação Especial da Regularização Fundiária de Interesse Social (FEURB), encaminhado pelo TJ-BA à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). “Será um marco, pois vai dinamizar as entregas. Contamos, agora, com a sensibilização do Legislativo”, frisou. 

Aprovada, por unanimidade, pelo Pleno do Judiciário baiano, a ação visa compensar os atos gratuitos praticados, no âmbito da REURB, pelos Cartórios de Registro de Imóveis da Bahia. Na ocasião, o Roberto Maynard Frank falou sobre o relevante papel do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref) quanto ao assessoramento das prefeituras. “Que possamos, em 2025, entregar àqueles esperados 40 mil títulos”, frisou.  

ENTREGAS

Com o título em mão, as famílias passam a obter a propriedade legal de suas casas, adquirindo o direito de utilizá-las, por exemplo, para obter financiamentos de construção ou reforma. Além disso, o documento indica a quem pertence o imóvel em caso de venda, transferência ou herança.    

“É importante porque prova que a casa é minha”, disse, refletindo sobre o valor do Título de Propriedade, Idean Ancieta, residente no bairro do Alto do Coqueirinho. Próximo a ela, a senhora Marina Silva aguardava ansiosa para receber o documento. “É uma segurança para o futuro. Era algo que eu precisava. Estou muito feliz”, ressaltou. 

Ao todo, estão previstos para ser entregues 1.258 títulos de propriedade ao longo desta semana dedicada ao Solo Seguro. Nesta terça-feira (26), foi a vez do município de Barreiras. Nos próximos dias, estão na rota Itabuna, Feira de Santana e Guanambi. 

“Desde a sua criação, o Nuref já potencializou a entrega de mais de 16 mil títulos de propriedade pela Reurb-Social (S) e a abertura de mais de 26 mil matrículas”, disse o Coordenador do Núcleo, Igor Oliveira, ao apresentar o painel “Poder Judiciário e a REURB: A Importância do Nuref para o Desenvolvimento da REURB no Estado da Bahia”. Participaram como expositores, ao lado dele, o juiz auxiliar da Corregedoria do TJ-BA, Marcos Ledo; e o registrador de imóveis Carlos Resende.

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio de provimento publicado nesta quinta-feira (11), decidiu implementar o projeto “Registra Bahia Favela”. A iniciativa tem o propósito de fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em núcleos informais e favelas. 

De acordo com a publicação, o projeto contempla a realização de ações conjuntas para incorporação de núcleos informais e favelas ao ordenamento territorial urbano com a titulação de seus ocupantes através dos programas de regularização fundiária urbana. A implementação da ação leva em consideração o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro - Favela” instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

As ações implementadas no Projeto “Registra Bahia Favela” deverão ser coordenadas pelo Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF) da CGJ. A Corregedoria poderá propor a formalização de convênio com outras instituições para a execução das ações no projeto de regularização fundiária em favelas. 

O provimento ainda estabelece uma série de atribuições à Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA, conduzida pelo desembargador Roberto Maynard Frank, no âmbito no “Registra Bahia Favela”:

• Promover, através de Termos de Cooperação Técnica entre os agentes de Regularização Fundiária competentes, a realização de medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana – Reurb em favelas e comunidades urbanas, bem como à identificação das áreas públicas e daquelas destinadas à proteção ambiental, através da parceria com os Cartórios de Registros de Imóveis e órgãos municipais e estaduais, na forma prevista na legislação pertinente; 

• Contribuir para o estabelecimento das etapas do procedimento de regularização fundiária por meio dos Acordos de Cooperação Técnica firmados entre os municípios de Entrância Final e a Corregedoria Geral da Justiça da Bahia para implementação de ações conjuntas para regularização fundiária dos núcleos reconhecidos como de interesse social ou ocupados predominantemente por população de baixa renda, localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana

• Estimular a elaboração de planos estratégicos com os municípios cooperados para a definição das atividades integrantes de cada etapa da regularização fundiária com sugestão dos responsáveis pela execução de cada etapa e prazos máximos para execução integral; 

• Fomentar a elaboração de estratégias, preferencialmente construídas em parcerias com a União, estados e/ou municípios, através de Termos de Cooperação com a CGJ-BA, para simplificação de procedimentos, gestão compartilhada de informações e à redução da quantidade de tempo e de recursos necessários à conclusão de processos de regularização fundiária; 

• Monitorar e fiscalizar, no âmbito das competências da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, de maneira permanente os cartórios de registro de imóveis nas questões relacionadas à regularização fundiária em favelas e comunidades urbanas na metodologia estabelecida pela lei e ao combate à grilagem e corrupção na cessão dos direitos de posse, com eleição de indicadores hábeis à medição de eficiência e eficácia; 

• Incentivar a realização de audiências públicas e ampla participação das comunidades e demais agentes envolvidos no programa de regularização, em parceria com os órgãos estaduais e municipais pertinentes à Reurb, através de um processo transparente, mediante procedimentos simples, claros, acessíveis e compreensíveis para todos; 

• Fortalecer e estimular a interlocução e a troca de ideias com os órgãos governamentais e organizações não governamentais que atuam na área da regularização fundiária urbana e rural, com vistas ao seu aprimoramento, maior eficácia nas ações e melhores resultados;

• Estimular e acompanhar de forma contínua as atividades e outras ações que tenham por finalidade a regularização fundiária em favelas e comunidades urbanas.