responsabilidade fiscal

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu provisoriamente a Lei Municipal n.º 4.247/2024, que reajustava os salários dos principais políticos de Feira de Santana. Entre os cargos estava o prefeito, o vice-prefeito, os secretários municipais e vereadores da casa legislativa. A decisão atende a um pedido já revelado pela imprensa que contestou a legalidade do aumento.

O principal motivo para essa suspensão é que a lei que concedeu os reajustes foi aprovada em um período proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei municipal foi publicada em fevereiro de 2025, mas determina o vigor para a partir do próximo ano.

Fotos: Reprodução / Ronne Oliveira / Câmara de Vereadores de Feira de Santana

As informações reveladas pelo Acorda Cidade, parceiro local do Bahia Notícias, a suspensão foi determinada pelo desembargador Josevando Andrade. No mesmo texto os valores estimados é que os vereadores iriam receber o valor de R$ 26.000,00.

Segundo LRF, reajustes salariais para gestores e legisladores não podem ser feitos nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. Este prazo existe para evitar que gestores de saída comprometam o equilíbrio financeiro da próxima administração.

Vale lembrar que a decisão não vem por acaso, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) já havia entrado com uma ação contra os aumentos votados pelo legislativo da cidade. Entre os 21 membros eleitos, 17 votaram pelo aumento. Relembre os nomes:

1. Edvaldo Lima dos Santos (União)

2. Marcos Antônio dos Santos Lima (União)

3. Gerusa Maria Bastos Silva Sampaio (União)

4. Luiz Augusto de Jesus ou Lulinha (PP)

5. Silvio de Oliveira Dias (PT)

6. José Carneiro Rocha (União)

7. Eremita Mota de Araújo (PP)

8. Valdemir da Silva Santos (PP)

9. Luiz Ferreira Dias, nas urnas Luiz da Feira (PP)

10. Eliziario Ribeiro da Silva ou Eli Ribeiro (Republicanos)

11. Ronaldo Almeida Caribé ou Ron do Povo (PV)

12. Ivamberg dos Santos Lima (PT)

13. Jurandy da Cruz Carvalho (PSDB)

14. José Marques de Messias ou Zé Curuca (União)

15. Flávio Arruda Morais, nas urnas chamado de 'Galeguinho' (PP)

16. Luciane Aparecida Silva Brito Vieira ou Lú de Ronny (PV)

17. Pedro Américo de Santana Silva Lopes (Cidadania)

QUANTO TE CUSTAVA? 
Na decisão, o magistrado considera que a aprovação fora do prazo estabelecido cria uma "presunção de nulidade" da lei. Os aumentos suspensos representavam um impacto significativo nas contas públicas, gerando um gasto extra de pouco mais de R$ 260 mil por mês aos contribuintes de Feira de Santana. 

Se mantidos, os valores reajustados poderiam somar cerca de R$ 14 milhões ao longo do mandato de 2025 até  2028. Os reajustes concedidos eram de aumentos salariais, em diferentes categorias, são elas:

• Vereadores: Aumento de 36,90%.

• Vice-Prefeito e Secretários: Aumento de 20,55%.

• Prefeito: Aumento de 12,03%.

A decisão do TJ-BA reverteu um posicionamento inicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, que havia negado o pedido de urgência para a suspensão, apesar de reconhecer a plausibilidade da tese de incompatibilidade com a LRF.