regulamentacao das redes sociais

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, afirmou que o governo federal está trabalhando em uma proposta de regulamentação das redes sociais. Em entrevista a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), nesta terça-feira (2), Siqueira Filho definiu que essa é uma prioridade do governo Lula.

"A gente defende essa regulamentação, sim, principalmente nessa linha do combate à desinformação, como também outras ações. Isso está em discussão dentro do governo", afirmou.

Segundo o gestor, um grupo que reúne diversos ministérios está envolvido nas discussões "para que a gente consiga formatar e concluir um texto para que seja enviado para o Congresso". "Então isso é um tema que está na pauta, sim, é uma prioridade do nosso governo para que a gente também consiga cuidar das pessoas no mundo digital. E essa regulamentação é muito importante", completa.

Atualmente, a atuação das redes no Brasil é regida pelo Marco Civil da Internet (2014), cujo artigo 19 só permite responsabilização judicial das empresas em caso de descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.

A discussão dos últimos meses nos Três Poderes se complexificou com um impasse: a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. Em 2024, o Congresso Nacional descartou a proposta do PL das Fake News, que tratava desta regulação, e o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciando a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma nova proposta. O grupo, entretanto, nunca foi oficialmente instalado.

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (8) que a regulamentação das redes sociais no país é inevitável para que não haja discricionariedade por parte das plataformas.

“O que podemos contribuir para efetivação da solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legislativos que sejam inteligentes e eficientes para poder disciplinar o uso dessas redes sociais no país”, disse o senador, em entrevista coletiva, após manifestações do empresário Elon Musk, dono da rede X, sobre decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. 

Segundo Pacheco, é preciso ter uma disciplina legal sobre o tema, inclusive para evitar que o Poder Judiciário tenha que decidir sobre questões relativas ao uso das redes sociais sem que haja uma lei que discipline o assunto. 

“Isso acaba gerando controvérsias como essa que nós vimos de o Poder Judiciário precisar agir em relação a atos antidemocráticos, a violações de direitos, atentado à democracia e isso ser interpretado como algum tipo de censura ou inibição da liberdade de expressão”. 

Pacheco citou o projeto de lei sobre a regulação das plataformas digitais, que foi aprovado em 2020 no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

“Considero isso fundamental, não é censura, não é limitação da liberdade de expressão, são regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada e que possa manipular desinformações, disseminar ódio, violência, ataques a instituições. Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente seja um ambiente de vale tudo vale tudo”.