regulamentacao das bets

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou nesta terça-feira (21) uma nova versão do seu parecer ao PL 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. O projeto regulamenta e taxa as apostas de cota-fixa, também chamadas de “bets”. As apostas poderão ser feitas somente para “eventos reais de temática esportiva”, segundo afirmou o relator.

Após a leitura do relatório, o presidente da CAE, senador Vanderlan (GO) concedeu vista coletiva ao novo texto. Apesar de protestos de senadores de oposição, que queriam um tempo maior para o período de vista, o presidente da CAE marcou sessão para esta quarta (22), quando será votado o projeto.

Angelo Coronel admitiu em seu texto emendas apresentadas por membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), assim como algumas das mudanças introduzidas na proposição pela Comissão de Esporte. Em seu novo relatório, o senador Coronel  reduziu a alíquota da tributação federal sobre a receita bruta (chamada de GGR na sigla em inglês) das empresas do setor de 18% para 12%. 

A alíquota de 18% havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro, de acordo com o relatório do deputado Afonso Viana (PSDB-BA). A alíquota havia sido articulada pela equipe econômica junto ao relator, com objetivo de aumentar a arrecadação para cumprir a meta fiscal de déficit zero em 2024.

O senador baiano também propôs cobrar 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos de apostadores, com uma faixa de isenção para rendimentos de até 2.112 reais. 

Outra mudança efetivada pelo relator é o aumento do prazo de duração da outorga para as bets operarem, de três para cinco anos, e a possibilidade de cada CNPJ desenvolver até três em vez de só um. O valor da outorga a ser paga ao Ministério da Fazenda continuou fixado em R$ 30 milhões. 

Angelo Coronel recusou no texto emenda aprovada pela Comissão de Esportes, para garantir que os permissionários de loterias em todo o Brasil sejam autorizados a comercializar apostas de quota fixa tanto em meios físicos como virtuais. A emenda aprovada previa que os lotéricos pudessem operar as apostas sem precisar pagar a outorga de até R$ 30 milhões necessária para as empresas que pretendem receber a autorização do governo. 

Para o senador Angelo Coronel, as loterias não poderiam ser beneficiadas com a outorga enquanto empresas estariam pagando R$ 30 milhões para serem autorizadas a atuar no setor. No seu parecer, o senador incluiu emenda para permitir que a Caixa Econômica estabeleça critérios para que os lotéricos possam participar das apostas online de quota fixa.

Uma outra alteração realizada pela Comissão de Esportes também não foi admitida pelo senador Coronel em seu novo relatório. O senador do PSD da Bahia não inseriu no texto final a proibição de publicidade das casas de apostas em placas nos estádios. O projeto seguirá permitindo os anúncios tanto nas arenas esportivas quanto o patrocínio nas camisas de clubes. 

Angelo Coronel inseriu ainda no seu texto a obrigatoriedade para que uma "bet" estrangeira tenha um sócio brasileiro detentor de pelo menos 20% do capital social da empresa, para operar no Brasil. O texto foi aprovado pela Comissão de Esporte do Senado, também com a previsão de que esse tipo de aposta - fantasy sport - não se configura como exploração de modalidade lotérica, com dispensa de autorização do poder público.

A aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como partidas de futebol e vôlei. O apostador ganha caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida. De acordo com texto, as apostas podem ser realizadas em meio físico, pela compra de bilhetes impressos ou virtual, por meio de acesso a canais eletrônicos, a depender da autorização que a empresa possui.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já agendou a votação do projeto no Plenário assim que ele for aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Como o texto foi modificado, se o projeto for aprovado no Senado, terá que retornar à Câmara para nova tramitação.